DOE 17/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº597/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTONIO LUAN HERCU-
LANO DE FREITAS, ocupante do cargo de Supervisor de Núcleo, matrícula
nº 300233-1-5, desta Secretaria, a viajar às cidades de Crato, Jaguaruana,
Baturité e Redenção-CE., no período de 10 a 14/09/2019, a fim de participar
de reunião sobre a Feira de Caprinos com o Prefeito, em Crato, da abertura
da JAGUABERRO, em Jaguaruana, de visita ao Assentamento Jardim, em
Jardim e da entrega da Unidade de Processamento de Beneficiamento de
Polpa de Frutas, em Redenção, assessorando o Titular da Pasta, conceden-
do-lhe 4,5(quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 157,72 (cento
e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando R$ 709,74
(setecentos e nove reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o artigo
3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 10 e 11, classe Ido anexo I
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à
conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade. SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 09 de setembro de 2019.
José Leite Gonçalves Cruz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº601/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR o servidor FRANCISCO JERÔNIMO DO NASCIMENTO,
ocupante do cargo de Coordenador do Abastecimento de Água e Esgota-
mento Sanitário Rural, matrícula nº 300229-1-2, desta Secretaria, a viajar à
cidade de Crato-CE., no período de 10 a 11/09/2019, a fim de participar de
reunião com o Prefeito sobre a Feira de Animais no Parque de Exposição,
assessorando o Titular da Pasta, concedendo-lhe 1,5(uma) diária e meia, no
valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois
centavos), totalizando R$ 236,58 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e
oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu
§ 1º; arts. 10 e 11, classe Ido anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio
da Entidade . SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em
Fortaleza, 09 de setembro de 2019.
José Leite Gonçalves Cruz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA Nº103/2017
ESPÉCIE: 2ºTERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO
SANTA TEREZA LINEI, PARA O FIM NELE INDICADO.FUNDAMEN-
TAÇÃO:1.1. O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda legislação
aplicável, pela Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Comple-
mentar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes
Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº.
31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto
n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, de
02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
especialmente o art. 42 §5º, bem como nas Diretrizes do Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo
BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administra-
tivo nº. 05957570/2019e no Parecer Jurídico nº. 1396/2019.OBJETO:O
presente Termo Aditivo tem por objeto a readequação do plano de trabalho
e alteração de cláusulas do Termo de Fomento nº 103/2017, cujo obje-
tivo é investimento produtivo em obra, matérias primas, equipamentos e
serviços para fortalecer a criação de ovinos e caprinos conforme o plano de
trabalho, conforme descrito a seguir: 2.1 –O presente aditivo tem por objeto
a necessidade de ajustar o Plano de Trabalho para viabilizar a execução do
objeto firmado, o valor global sofreu alteração, passando de R$ 214.175,05
(duzentos e quatorze mil, cento e setenta e cinco reais e cinco centavos),
para R$ 214.164,44 (duzentos e quatorze mil, cento e sessenta e quatro reais
e quarenta e quatro centavos), o que caracteriza uma redução de R$ 10,61
(dez reais e sessenta e um centavos), equivalente a 0,00% do total do proje-
to.O valor do Repasse sofreu alteração, passando de R$ 171.340,04 (cento
e setenta e um mil, trezentos e quarenta reais e quatro centavos), para R$
188.464,71 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais
e setenta e um centavos), o que caracteriza um acréscimo de R$ 17.124,67
(dezessete mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos). Assim,
o repasse corresponde a 88,00% do valor global.O valor da Contrapartida
sofreu alteração, passando de R$ 42.835,01 (quarenta e dois mil, oitocentos
e trinta e cinco reais e um centavo), para R$ 25.699,73 (vinte e cinco mil,
seiscentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos), o que caracteriza
uma redução de R$ 17.135,28 (dezessete mil, cento e trinta e cinco reais e
vinte e oito centavos). Assim, a contrapartida corresponde a 12,00% do valor
global. 2.2 – A alteração de algumas cláusulas do Termo de Fomento original
conforme detalhado nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alteração na Cláusula
Primeira do presente Termo de Fomento Acrescenta-se à fundamentação do
Termo de Fomento originalmente firmado a Lei Federal nº 13.019/2014 e
o Decreto Federal n° 8.726/2016. 2.2.2 - Alterações na Cláusula Quarta do
presente Termo de Fomento Altera-se a alínea “a” do item 4.1.1 da Cláusula
Quarta passando a vigorar com a seguinte redação: “a) Depositar em conta
específica o valor de R$ 188.464,71 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos
e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos)” Acrescenta-se a alínea “j”
ao item 4.1.1 da Cláusula Quarta com a seguinte redação: “j) A SDA poderá
realizar licitações pertinentes ao presente Termo;” Acrescenta-se a alínea “m”
ao item 4.1.2 da Cláusula Quarta com a seguinte redação: “m) A Organização
da Sociedade Civil compromete-se a zelar pelos bens cedidos pela SDA
através de Termo de Cessão de Uso; “n) A Organização da Sociedade Civil
deverá manter regular toda as condições requeridas pela Legislação para o
funcionamento do empreendimento após implantação; o) A Organização da
Sociedade Civil é responsável por toda a gestão contábil e tributária do Empre-
endimento”. 2.2.3 - Alterações na Cláusula Sexta do Termo de Fomento que
passa a vigorar com a seguinte redação: “A Organização da Sociedade Civil
deverá apresentar a Prestação de Contas nos moldes da Lei 13.019/2014”.
2.2.4 - Alterações na Cláusula Sétima do Termo de Fomento: Os itens 7 e 7.1
da Cláusula Sétima passam a vigorar com a seguinte redação: O valor total
do Termo de Fomento é de R$ 214.164,44 (duzentos e quatorze mil, cento e
sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). 7.1 O valor da contrapar-
tida que corresponde a R$ 25.699,73 (vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e
nove reais e setenta e três centavos), sendo R$ 4.283,29 (quatro mil, duzentos
e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) de contrapartida financeira que
deverá ser depositada na Conta Específica e o valor de R$ 21.416,44 (vinte e
um mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos) em bens
móveis e imóveis, cujo valor deverá ser economicamente mensurável, ambas
definidas no Plano de Trabalho. 2.2.5 - Alterações na Cláusula Décima do
Termo de Fomento Acrescenta-se à Cláusula Décima do Termo de Fomento
o item 10.1 com a seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações
realizadas pela SDA serão repassados às Organizações da Sociedade Civil
através de Termo de Permissão firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO:As
demais Cláusulas e condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº 103/2017,
ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E
ASSINATURA:20 de agosto de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE
ASSIS DINIZ, Secretario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Represen-
tante Legal, ANTÔNIO DE SOUSA GONÇALVES,ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SANTA
TEREZA LINEI, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA-
SDA, em Fortaleza, 10 de setembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
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2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA Nº184/2017
ESPÉCIE: 2ºTERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO COMU-
NITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO
TRÊS MARIAS, PARA O FIM NELE INDICADO.FUNDAMENTAÇÃO:
1.1. O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável,
pela Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Complementar nº 178,
de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Lei nº 13.019/2014; Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e
suas alterações posteriores; Decreto nº. 31.621/2014;Decreto n°. 32.810/2018;
Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016,
Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, especialmente o art.
42 §5º, bem como nas Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução
e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e
nas informações contidas no Processo Administrativo nº. 05490159/2019e
no Parecer Jurídico nº. 1367/2019.OBJETO:O presente Termo Aditivo tem
por objeto a readequação do plano de trabalho e alteração de cláusulas do
Termo de Fomento nº 184/2017, cujo objetivo é investimento produtivo em
obra, matérias primas, equipamentos e serviços para fortalecer a criação de
ovinos e caprinos conforme o plano de trabalho, conforme descrito a seguir:
2.1 –O presente aditivo tem por objeto a necessidade de ajustar o Plano de
Trabalho para viabilizar a execução do objeto firmado, o valor global sofreu
alteração, passando de R$ 124.253,59 (cento e vinte e quatro mil, duzentos
e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), para R$ 127.552,22
(cento e vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois
centavos), o que caracteriza um acréscimo de R$ 3.298,63 (três mil, duzentos
e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), equivalente a 2,65% do total
do projeto.O valor do Repasse sofreu alteração, passando de R$ 99.402,87
(noventa e nove mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e sete centavos), para
R$ 112.589,16 (cento e doze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e dezesseis
centavos), o que caracteriza um acréscimo de R$ 13.186,29 (treze mil, cento
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº176 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2019
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