DOE 17/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
cargos/funções no serviço público, sendo um cargo de Professor, matrícula
nº 304512-1-X, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta
Secretaria da Educação, e dois cargos, também, de Professor, no município
de Ipueiras/CE, com 20 (vinte) horas semanais nas matrículas nºs 011028-0 e
011851-6, conduta vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição
Federal de 1988, passível da sanção prevista nos §§ 1º e 2º do art. 194, da
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado do Ceará). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza,
12 de setembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1197/2019-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210,
inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que
consta no processo nº 07237949/2019, RESOLVE determinar a instauração
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado
pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria
Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da
servidora ANTONIA MARCELA EVANGELISTA PEDROSA, acusada
de haver praticado o ilícito de acumulação ilícita de cargos públicos, em razão
da mesma deter 02 (dois) cargos/funções no serviço público, sendo um cargo
de Professor, matrícula nº 138197-1-8, com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais, nesta Secretaria, e um cargo de Nutricionista, com 30 (trinta)
horas semanais, na Prefeitura Municipal de Nova Russas/CE, conduta vedada
pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, passível
da sanção prevista nos §§ 1º e 2º do art. 194, da Lei nº 9.826, de 14 de maio
de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 12 de setembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1198/2019-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o que consta nos autos do processo nº00177710/2018-VIPROC, acatando
integralmente o Relatório final apresentado pela 1ª Comissão Professante
da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE EXTINGUIR SEM RESO-
LUÇÃO DE MÉRITO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO – DISCI-
PLINAR Nº109/2018, instaurado em desfavor do(a) servidor(a)FRANCISCO
ARAGÃO DE SOUSA, exerce a função de Auxiliar de Serviço Gerais,
matrícula nº 03649911, tendo em vista que o(a) servidor(a) já pediu Exone-
ração de seu emprego junto a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
12 de setembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1199/2019-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta
no processo nº 03261829/2019, RESOLVE determinar a instauração de
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela
Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor
ALUÍZIO GOMES FARIAS NETO, Professor, matrícula nº 301466-1-1,
acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso XI, da Lei
nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará),
em razão do servidor ter se ausentado do serviço sem justificativa, contando
18 (dezoito) faltas em 2016; 37 (trinta e sete) faltas em 2017; 19 (dezenove)
faltas em 2018 e 10(dez) faltas em 2019, conforme relatórios sistemáticos e
ficha funcional acostados aos autos, conduta passível da sanção prevista no art.
196, inciso IV da referida norma estatutária.SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
em Fortaleza, 12 de setembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1200/2019-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o que consta no auto do processo nº 01335905/2018-VIPROC, acatando
integralmente o Relatório final apresentado pela 2ª Comissão Processante
da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE EXTINGUIR SEM RESO-
LUÇÃO DE MÉRITO, o PROCESSO ADMINISTRATIVO – DISCI-
PLINAR Nº228/2018, instaurado em desfavor do(a) servidor(a)RAIMUNDA
FLÁVIA PEREIRA, ocupante do cargo de Professor, matrícula nº 11916910
e 15903015, tendo em vista que o(a) servidor(a) já pediu Exoneração do
cargo de Professor, junto a Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú/CE.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
12 de setembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1201/2019-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta no auto do processo nº 09144235/2017-VIPROC, acatando integral-
mente o Relatório final apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procu-
radoria Geral do Estado, RESOLVE EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, o PROCESSO ADMINISTRATIVO – DISCIPLINAR
Nº202/2018, instaurado em desfavor do(a) servidor(a) FRANCISCO
DANÚBIO DE ALENCAR, exercente da função de Agente de Adminis-
tração, matrícula nº 01593811, tendo em vista que o(a) servidor(a) já pediu
Exoneração do cargo de Secretário de Agricultura - SESP, junto a Prefeitura
Municipal de Mombaça/CE. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1202/2019-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta nos autos dos processos nº 08846759/2017 e 01144400/2019-VIPROC,
acatando integralmente o Relatório final apresentado pela 1ª Comissão Profes-
sante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE EXTINGUIR SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 354 e 485, inciso IV, do
Código de Processo Civil, do Código de processo Civil, c/c o parágrafo único
do art. 40 da Lei Complementar nº 58/, o PROCESSO ADMINISTRATIVO
– DISCIPLINAR Nº214/2018, instaurado em desfavor do(a) servidor(a)
JOANA DARC DO NASCIMENTO NOBREGA LEMOS, ocupante do
cargo de Professor, matrícula nº 12178611, por afigurar-se inepta a Portaria
nº 0496/2018-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de março
de 2018. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 12 de setembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1203/2019-GAB O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.048, de 30
de Abril de 2019 RESOLVE DESIGNAR MARIA ANA DO AMARANTE
AZEVEDO, a partir de 05 de Setembro de 2019, para ter exercício na Unidade
Administrativa CÉLULA DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO DA
REDE E PROVISÃO ESCOLAR, exercendo as atribuições do Cargo de Provi-
mento em Comissão ASSISTENTE TÉCNICO,símbolo DAS-2, integrante
da Estrutura Organizacional deste órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
em Fortaleza, 13 de setembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº187/2018/
PROCESSO Nº06750499/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº187/2018;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação, Sra.
ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400533-87, RG nº
216562291 SSP-CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA:
EMPRESA COMERCIAL OLIVEIRA & PAZ LTDA, com sede na Av.
Maestro Lisboa, 2500, Loja: 03 – Lagoa Redonda CEP: 60.832.402, inscrita
no CNPJ sob o nº 23.664.142/0001-59, doravante denominada CONTRA-
TADA, representada neste ato pelo Sr. DARLAN DA ROCHA LOPES,
portador da Carteira de Identidade nº 3019230501 SSP/RS, e do CPF nº
412.119-790-91, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº
187/2018, publicado no D.O.E de 19.07.2018, de acordo com a justificativa
exarada no Processo nº 06750499/2019; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, § 1º, Inciso III,
da Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993, e suas alterações, mediante as condições
seguintes; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo
tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução ao contrato,
que tem por objeto a aquisição de Gênero Alimentício não perecível, para
atender aos alunos das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, loca-
lizadas nos municípios de abrangência das Coordenadorias Regionais de
Desenvolvimento da Educação – CREDE e Superintendências das Escolas
Estaduais de Fortaleza – SEFOR, item 02, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e
na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem
as demais cláulas inalateradas; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na
CLÁUSULA OITAVA, que trata da vigência e execução ao contrato ora
aditado, fica prorrogado a sua vigência por mais 04 (quatro) meses, a partir
de 13 de agosto de 2019 até 12 de dezembro de 2019 e a sua execução por
mais 3 (três) meses, a partir de 13 de setembro de 2019 até 12 de dezembro
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº176 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2019
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