DOE 17/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2018 – PRAZO/VALOR; II - CONTRATANTE: O FSPDS - COLEGIO
MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS - CMCB, inscrita no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Rua Adriano Martins n.º 436 –
Jacarecanga – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: PREMIUM SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CPF/CNPJ sob o
nº 11.620.814/0001-45; V - ENDEREÇO: Desembargador Praxedes, nº 815, bairro Bom Futuro, CEP: 60.416-172; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Pregão Eletrônico nº 20170015/SSPDS, Ata 001/2018 da SSPDS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e, seus anexos
e na proposta da CONTRATADA; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo da vigência do contrato nº003/2018 por mais 12
(DOZE) meses, a contar do dia 21 de setembro de 2019 a 20 de setembro de 2020, bem como acréscimo no contrato no valor de R$ 47.669,76 (Quarenta e
Sete Mil, Seiscentos e Sessenta e Nove Rais e Vinte e Setenta e Seis Centavos).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 47.669,76 (Quarenta e Sete Mil, Seiscentos e
Sessenta e Nove Rais e Vinte e Setenta e Seis Centavos); X - DA VIGÊNCIA: a contar do dia 21 de setembro de 2019 a 20 de setembro de 2020; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais clausulas contratuais anteriormente ajustadas no Contrato original. E por estarem acordados as partes,
firmam o presente aditivo contratual em 03 (três) vias para que possam produzir os efeitos legais e jurídicos; XII - DATA: Fortaleza, 12 de setembro de
2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Zélio Martins de Menezes Júnior e Luiza Rosa Helena da Silva.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB nº nº 15254
ASSESSORIA JURIDICA
Registre-se e publique-se
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº373/2019 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e CONSIDERANDO
eventual descumprimento ao Contrato Administrativo de nº 2017_001_2306 por parte da empresa vencedora do certame, a saber, Thompson Segurança LTDA.,
tendo ocorrido furto de aparelho de ar condicionado durante a vigência contratual, na sede da Capital desta PEFOCE, sob vigilância armada da contratada;
CONSIDERANDO o despacho em que solicita a Diretoria de Planejamento e Gestão Interna solicitando instituição de nova comissão sindicante por 180
(cento e oitenta) dias; RESOLVE: Art. 1º. Instaurar processo administrativo para apuração das responsabilidades visando a apuração dos fatos constantes do
supracitado expediente em toda sua extensão e consequências jurídicas; Art. 2º. Designar comissão composta pelos SERVIDORES Otávio Augusto Coelho
de Medeiros, mat. 300.298-1-X, Luís Humberto Nunes Quezado, mat. 000.173-1-0 e Luan da Silva Belchior, mat. 300.302-1-4, para, sob a presidência
do primeiro, adotar as medidas processuais e procedimentais pertinentes à espécie; Art. 3º. Os trabalhos deverão ser concluídos ao prazo de 180 (cento e
oitenta) dias corridos, contados da publicação desta aportaria no D.O.E; Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de setembro de 2019.
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº374/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-
TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria,
durante o mês SETEMBRO/2019. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2019.
Otávio Augusto Coelho De Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº374/2019 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
01
KARLA ALVES DA SILVA
DAS-2
300.304-1-9
A
42
02
LUAN DA SILVA BELCHIOR
DAS -2
300.302-1-4
A
42
03
MARIA JOSÉ DA SILVA CASTRO
DAS- 1
300.303-1-1
A
42
04
SANDY CHAGAS CAVALCANTE
DAS- 1
300.310-1-6
A
42
05
SHEYLA DE SOUSA VIDAL
DAS- 1
300.308-1-8
A
42
06
TIAGO BEZERRA DA SILVA
DAS-1
300.301-1-7
A
42
07
WELLIDA TELES DE ARAÚJO MELO
DAS-2
300.300-1-X
A
42
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº02104673/2019
Esta Coordenadoria Informa: O requerente (G.R SARAIVA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA) tem direito ao que pleiteia, ao pagamento de
despesa correspondente ao valor de R$ 4.162,00 (quatro mil, cento e sessenta e dois reais) referente a prestação de serviço de coleta, transporte e incineração
de resíduos hospitalares infectantes para os Núcleos desta Perícia Forense do Estado do Ceará, alusivo ao mês de Dezembro/2018, conforme contrato
2017_003_0307. Informo que, para o MUNICÍPIO DE IGUATU, fora empenhado por estimativa o valor de R$ 1.452,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta
e dois reais), contudo o valor dos serviços no mês supracitado fora de R$ 1.694,00 (um mil, seiscentos e noventa e quatro reais), que supera em R$ 242, 00
(duzentos e quarenta e dois reais) o valor empenhado. No Município de Canindé, fora empenhado por estimativa o valor de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta
reais), contudo o valor dos serviços no mês supracitado fora de R$ 4.914,00 (quatro mil, novecentos e quatorze reais), que supera em R$ 3.834,00 (três mil,
oitocentos e trinta e quatro reais) o valor empenhado. No Município de Tauá, fora empenhado por estimativa o valor de R$ 1.720,00 (um mil setecentos e
vinte reais), contudo o valor dos serviços no mês supracitado fora de R$ 1.806,00 (um mil, oitocentos e seis reais), que supera em R$ 86,00 (oitenta e seis
reais) o valor empenhado, gerando portanto despesa de exercício anterior, totalizando o valor no início mencionado, pelo qual não foi possível empenhá-lo
devido a demora na emissão da fatura e o encerramento do exercício financeiro do ano de 2018. Em se tratando de exercício anterior, a referida despesa
poderá ser paga por dotações para despesas de exercícios encerrados devidamente reconhecidas pela autoridade competente, de acordo com o art. 112º da
lei estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará). PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 25 de junho de 2019.
Marcos Piccolo de Paula
SUPERVISOR DO NUSEG/CPLAG
Ricardo Antônio Macêdo Lima
PERITO GERAL
SECRETARIA DO TURISMO
PORTARIA Nº92/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR o servidor LUIZ MAURO ARAGÃO ROSA, que exerce a função de COORDENADOR da UGP, matrícula nº 300.150.1-0, desta Secretaria
do Turismo, a viajar à cidade de Brasília - DF, no dia 31 de Julho/2019, a fim de representar o Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 1/2 diária,
no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 60% ( sessenta por cento), no valor total de R$ 151,40
(cento e cinquenta e um reais e quarenta centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco
centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 2.411,91 (dois mil, quatrocentos e onze reais e noventa e um
centavos), perfazendo um total de R$ 2.752,56 (dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea
b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à
conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 24 de junho de 2019.
Cícero Anderson Palácio de Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº176 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2019
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