DOMFO 17/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 5
suas atribuições legais e nos termos do art. 109 da Lei Com-
plementar nº 0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no
DOM de 11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar In-
terno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e art.
186 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 -
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. RESOLVE:
Designar os servidores municipais, FABIANA MARTINS DA
SILVA, Corregedora Auxiliar, matrícula 73.533-01, Presidente;
JANNYNE EMI PRADO DE MOURA, matrícula 84.122-03,
Membro, e ELISÂNGELA LINHARES DE ALMEIDA, matrícula
73.691-01, Secretária, para comporem a Comissão de
Sindicância, a fim de promover a apuração sumária dos fatos
relacionados ao Processo nº 045/2018 - CORREG, que dará
origem à Sindicância a ser autuada sob nº 076/2019 - SIND. A
Sindicância a que se refere a presente Portaria deverá ser
concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua
publicação no Diário Oficial do Município - DOM, podendo,
excepcionalmente, ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 28 de agosto de 2019. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira
Filho
-
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DA
SEGURANÇA
CIDADÃ.
*** *** ***
PORTARIA Nº 403/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 109 da Lei Complemen-
tar nº 0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e art. 186 e se-
guintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 - Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza. RESOLVE: Designar
os servidores municipais, JOÃO EVANGELISTA DE SOUSA
JÚNIOR, Corregedor Auxiliar, matrícula 56.128-01, Presidente;
ZENNILTON RODRIGUES DE SOUSA, Assistente Técnico
Administrativo, matrícula 60.188-01, Membro e FRANCISCO
ALISSON SIQUEIRA LIMA, matrícula 106.464-02, Secretário,
para comporem a Comissão de Sindicância, a fim de promover
a apuração sumária dos fatos relacionados ao Processo nº
043/2018 - CORREG, que dará origem à Sindicância a ser
autuada sob o nº 078/2019 - SIND. A Sindicância a que se
refere a presente Portaria deverá ser concluída no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação no Diário
Oficial do Município - DOM, podendo, excepcionalmente, ser
prorrogada por mais 15 (quinze) dias. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALE-
ZA, em 28 de agosto de 2019. Publique-se, registre-se e
cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
*** *** ***
PORTARIA Nº 404/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 109 da Lei Complemen-
tar nº 0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e art. 186 e se-
guintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 - Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza. RESOLVE: Designar
os servidores municipais, WASHINGTON LUIZ BEZERRA E
SILVA, Corregedor Auxiliar, matrícula 45.748-01, Presidente;
ANDERSON MESQUITA GADELHA, matrícula 106.378-02,
Membro, e FÁBIO HENRIQUE DE ALENCAR MOURA, matrí-
cula 73.142-01, Secretário, para comporem a Comissão de
Sindicância, a fim de promover a apuração sumária dos fatos
relacionados ao Processo nº 046/2018 - CORREG, que dará
origem à Sindicância a ser autuada sob nº 075/2019 - SIND. A
Sindicância a que se refere a presente Portaria deverá ser
concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua
publicação no Diário Oficial do Município - DOM, podendo,
excepcionalmente, ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 28 de agosto de 2019. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira
Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ.
*** *** ***
PORTARIA Nº 405/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 109 da Lei Complemen-
tar nº 0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e art. 186 e se-
guintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza. RESOLVE: Designar
os servidores municipais, JOÃO EVANGELISTA DE SOUSA
JÚNIOR, Corregedor Auxiliar, matrícula 56.128-01, Presidente;
ZENNILTON RODRIGUES DE SOUSA, Assistente Técnico
Administrativo, Membro e FRANCISCO ALISSON SIQUEIRA
LIMA, matrícula 106.464-02, Secretário, para comporem a
Comissão de Sindicância, a fim de promover a apuração sumá-
ria dos fatos relacionados ao Processo nº 070/2018-CORREG,
que dará origem à Sindicância a ser autuada sob o nº 014/2018
- SIND. A Sindicância a que se refere a presente Portaria deve-
rá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
de sua publicação no Diário Oficial do Município - DOM, po-
dendo, excepcionalmente, ser prorrogada por mais 15 (quinze)
dias. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 28 de agosto de 2019.
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira
Filho
-
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DA
SEGURANÇA
CIDADÃ.
*** *** ***
PORTARIA Nº 408/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base no artigo 116 da Lei Com-
plementar nº 0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no
DOM de 11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no
art. 186 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de
1990 - Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
CONSIDERANDO a denúncia formalizada por meio do Ofício
nº 0867/2019 encaminhado pela Autarquia Municipal de Trânsi-
to e Cidadania - AMC. CONSIDERANDO os termos do despa-
cho exarado pelo Secretário da Secretaria Municipal da Segu-
rança Cidadã - SESEC (fls. 30/31), no qual determina a instau-
ração direta de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor
dos servidores FRANCISCA JOELMA LEITE DE SOUSA,
Guarda Municipal, matrícula nº 73.194-01 e ANACLETO MO-
REIRA DE SOUSA, Inspetor, matrícula 55.325-01. CONSIDE-
RANDO que os denunciados possivelmente infringiram as
normas previstas nos artigos 11, III e VIII; 26, XII; 27, § 1º, XIII,
XX, XXI, XXIV, XXVIII; 33, IV e 36, II, todos da Lei Complemen-
tar nº 037/2007. RESOLVE: I) INSTAURAR Processo Adminis-
trativo Disciplinar nº 009/2019, em conformidade com os Arts.
192 e ss. da Lei Municipal nº 6.794/1990 c/c os Arts. 116 e ss.,
da Lei Complementar nº 0037/2007, com o fim de apurar pos-
síveis transgressões disciplinares cometidas pelos servidores
FRANCISCA JOELMA LEITE DE SOUSA, Guarda Municipal,
matrícula nº 73.194-01 e ANACLETO MOREIRA DE SOUSA,
Inspetor, matrícula 55.325-01. II) DESIGNAR a instalação de
uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, compos-
ta pelos servidores JOÃO EVANGELISTA DE SOUSA JÚNIOR,
Corregedor
Auxiliar,
matrícula
56.128-01,
Presidente;
FRANCISCO ALISSON SIQUEIRA LIMA, matrícula 106.464-02,
Membro, e ZENNILTON RODRIGUES DE SOUSA, Assistente
Técnico Administrativo, matrícula 60.188-01, para instruir o
presente feito. III) DETERMINAR que se proceda a citação
do(a)(s) acusado(a)(s) e/ou defensor legal, nos termos dos
Art. 57 e ss., da Lei Complementar nº 0037/2007, que instituiu
o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza, para participar(em) do processo e
nele se defender(em). Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 28 de agosto de 2019. Antônio
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