DOMFO 17/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
SESEC. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O 
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses; conta-
dos a partir da sua última publicação, devendo ser publicado na 
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 
30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de 
Fornecimento, após a emissão do respectivo empenho. Os 
prazos de vigência e de execução deste contrato poderão ser 
prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal 
n° 8.666/1993. ASSINAM: Antonio Azevedo Vieira Filho - 
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, o Srª. Maria Gilda Mesquita Saldanha - 
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA M G MESQUITA 
SALDANHA - ME. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 
06 de setembro de 2019. Antonio Azevedo Vieira Filho - 
SECRETÁRIO. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 52/2019 - NA-
TUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra, que fazem 
entre si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ: 
17.904.427/0001-17 e a empresa BRILHARES PRODUTOS DE 
LIMPEZA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ: 26.230.868/0001-71. 
DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTA LICITAÇÃO O 
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE DIVERSOS, 
PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E EN-
TIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS 
NO ANEXO A - TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, 
PARA O PERÍODO DE 12 MESES, PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 183/2018. (LOTE 39: CD-R/CD REGRAVÁVEL - 200 UNID; 
LOTE: 48: COLA ADESIVA INSTANTÂNEA - 50 UNID; LOTE 
55: COLA PLÁSTICA EM BASTÃO; LOTE 116: PRANCHETA 
EM ACRÍLICO: 50 UNID). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 183/2018, Ata de Registro de Preços nº 04/2019 e 
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrati-
vo P207145/2018, os preceitos do direito público, Lei Federal 
nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR E 
DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 1.249,50 (mil duzentos e quarenta e 
nove reais e cinquenta centavos), sujeito a reajustes, desde 
que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar 
da apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12   
(doze) meses, os preços contratuais serão reajustados utilizan-
do a variação do índice econômico do INPC - Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, 
caso esse seja extinto. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
As despesas decorrentes da contratação serão provenientes 
dos recursos: Projeto Atividade 17.101.06.122.0001.2016.0010, 
elemento de despesa 33.90.30, fonte 0 1.001.0000.00.01, do 
orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã - 
SESEC. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O 
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses; conta-
dos a partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma 
do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O 
prazo de execução do objeto deste contrato é de 30 (trinta) 
dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Forneci-
mento, após a emissão do respectivo empenho. Os prazos de 
vigência e de execução deste contrato poderão ser prorroga-
dos nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 
8.666/1993. ASSINAM: Antonio Azevedo Vieira Filho - SE-
CRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, o Srª. Maria Zulene Pereira Lima - REPRESEN-
TANTE LEGAL DA EMPRESA BRILHARES PRODUTOS DE 
LIMPEZA EIRELI - ME. DATA DA ASSINATURA DO CON-
TRATO: 09 de setembro de 2019. Antonio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 78/2019 - NA-
TUREZA DO ATO: Termo de Contrato, que fazem entre si o 
Município de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob nº 
17.904.427/0001-17 e a empresa TORINO INFORMÁTICA 
LTDA, CNPJ: 03.619.767/0005-15. DO OBJETO: O objeto do 
presente contrato consiste no fornecimento de conjuntos de 
microcomputadores, incluindo prestação de assistência técnica 
do tipo “on-site” para os produtos adquiridos por meio da Ata 
de Registro de Preços nº 112/2018, em consonância com as 
especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I - 
do Edital do Pregão Eletrônico n° 71/2018. Lote 01: 97 conjun-
tos de microcomputadores. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 71/2018, Ata de Registro de Preços nº 112/2018 - 
Tribunal Regional Eleitoral - São Paulo e seus anexos, os pre-
ceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. DO VALOR E DO REAJUSTA-
MENTO DO PREÇO: O preço, fixo e irreajustável, que a CON-
TRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do 
presente contrato, do qual serão feitas as retenções previstas 
no parágrafo 5º da cláusula VII, é: O preço é fixo e irreajustá-
vel. Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de                   
R$ 416.130,00 (quatrocentos e dezesseis mil e cento e trinta 
reais). Parágrafo 2º - Nos preços acima estabelecidos está 
incluída a prestação de assistência técnica tipo “on site” duran-
te o período de garantia, nos termos abaixo conforme item 10 
do Anexo I (Termo de Referência) do Edital. DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente ocorrerá pelas se-
guintes dotações orçamentarias: Dotação orçamentária 17.101. 
06.126.0001.1005.0010; Elemento de Despesa 44.90.52; Fonte 
de Recursos 0 1.001.0000.00.01; Dotação orçamentária 
17.101.06.181.0189.1489.0002; 
Elemento 
de 
Despesa 
44.90.52; Fonte de Recursos 0 1.001.0000.00.01; Dotação 
orçamentária 17.101.06 182.0185.1137.0001; Elemento de 
Despesa 44.90.52; Fonte de Recursos 0 1.001.0000.00.01. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: Para o fiel cumpri-
mento das obrigações assumidas, o prazo de vigência deste 
Contrato será igual ao período de garantia proposto, ou seja, 
60 (sessenta) meses a contar da data de emissão do Termo de 
Aceite Definitivo - TAD. O prazo de execução do objeto deste 
contrato é de 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação do 
Contrato. Os prazos de vigência e de execução deste contrato 
poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, 
inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/1993. ASSINAM: Antonio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO DA SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ e o Sr. Rodrigo do  
Amaral Rissio - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 
TORINO INFORMÁTICA LTDA. DATA DA ASSINATURA DO 
CONTRATO: 05 de setembro de 2019. Antonio Azevedo 
Vieira Filho - SECRETÁRIO. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
PORTARIA Nº 0133/2019 - GMF 
 
Cria a Comissão que constata-
rá a disponibilidade de bem de 
uso permanente em condição 
de desfazimento, pertencentes 
a Guarda Municipal de Fortale-
za e dá outras providências. 
 
 
O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no exercício das atribuições legais que lhe são 
conferidas e por meio da Lei Complementar nº 176, de 19 de 
dezembro de 2014, publicada no Diário oficial Do Município de 
Fortaleza. CONSIDERANDO que a realização do ato tem pre-
visão no Decreto Municipal nº 13.936 de 21 de dezembro de 
2016, publicado no DOM de 28 de dezembro de 2016, que