DOMFO 17/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 8
PORTARIA Nº 445/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do art. 109 da Lei Com-
plementar nº 0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no
DOM de 11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e art.
186 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 –
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. RESOLVE:
Designar os servidores municipais, LUCIANA ALMEIDA MATI-
HARA, Corregedora Auxiliar, matrícula 73.139-01, Presidente;
FRANCISCO ALISSON SIQUEIRA LIMA, matrícula 106.464-
02, Membro e ZENNILTON RODRIGUES DE SOUSA, Assis-
tente Técnico Administrativo, Secretário, para comporem a
Comissão de Sindicância, a fim de promover a apuração sumá-
ria dos fatos relacionados ao Processo nº 080/2019-CORREG,
que dará origem à Sindicância a ser autuada sob o nº
104/2019-SIND. A Sindicância a que se refere a presente Por-
taria deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data de sua publicação no Diário Oficial do Município -
DOM, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada por mais 15
(quinze) dias. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 02 de setembro
de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 481/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, No uso de
suas atribuições legais e nos termos do artigo 127, da Lei
Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007 – Regulamento
Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Forta-
leza. Considerando o disposto no Processo Administrativo
Disciplinar nº 032/2018, instaurado por força da Portaria nº
190/2018-SESEC, de 30 de julho de 2018, publicada no DOM
de 21 de agosto de 2018, sendo a composição da referida
Comissão alterada por força das Portarias nºs 355/2019-
SESEC, de 19 de julho de 2019, publicada no DOM de 31 de
julho de 2019, e 381/2019-SESEC, de 05 de agosto de 2019,
publicada no DOM de 22 de agosto de 2019. Considerando,
ainda, a necessidade de ainda se promover oitivas de testemu-
nhas arroladas pelos denunciados, seguidas da oferta de prazo
para apresentação de defesa escrita por parte de todos esses,
sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Considerando,
por óbvio, o iminente encerramento do prazo original do citado
procedimento. RESOLVE: PRORROGAR o prazo do Processo
Administrativo Disciplinar nº 032/2018, por 60 (sessenta) dias,
a contar de 29 de setembro de 2019, objetivando ultimar os
trabalhos a cargo da referida Comissão Processante, a qual
apura fatos supostamente atribuídos aos servidores JAIR RE-
ZENDE DOS SANTOS, Subinspetor, matrícula nº 60.228-01;
FRANCINETE TAVARES FERNANDES, Guarda Municipal,
matrícula nº 73.759-01; DAVID DE OLIVEIRA SOUSA, Guarda
Municipal, matrícula nº 110.874-01; LEONARDO DE OLIVEIRA
SALES, Guarda Municipal, matrícula nº 106.689-01. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em
29 de agosto de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 482/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Com-
plementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM
de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. Con-
siderando o disposto no Processo nº 042/2019-SIND, instaura-
do por força da Portaria nº 198/2019 - SESEC, de 17 de maio
de 2019, publicada no DOM de 10 de junho de 2019, sendo a
composição da Comissão de Sindicância alterada por força da
Portaria nº 375/2019-SESEC, de 08 de agosto de 2019, publi-
cada no DOM de 20 de agosto de 2019. Considerando ainda o
iminente encerramento do prazo original do citado procedimen-
to, e a necessidade de complementação da instrução do pre-
sente feito, com a juntada do expediente encaminhado à Au-
tarquia Municipal de Trânsito - AMC (Ofício nº 416/2019 - fls.
54), ainda pendente de resposta, visando informações relacio-
nadas ao endereço e/ou contato telefônico do Sr. Larousse
Mendes Pereira, munícipe denunciante, autuado na denúncia
em apuração, a fim de que o mesmo possa prestar esclareci-
mentos necessários à elucidação dos fatos. Considerando, por
fim, as disposições legais pertinentes à matéria. RESOLVE:
PRORROGAR, nos termos do disposto no art. 115 da Lei
Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) dias o prazo
de atuação da referida Comissão Sindicante, a contar de 04 de
setembro de 2019, objetivando ultimar-se a apuração de con-
duta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) por servidor(es)
desta instituição. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 04 de setem-
bro de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 483/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da
Lei Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE:
Substituir na Portaria nº 345/2019 - SESEC, de 07 de dezem-
bro de 2018, publicada no DOM de 21 de dezembro de 2018,
que designou a Comissão Sindicante do Processo nº 063/2018-
SIND, a Secretária, BLENDA ISABEL LIMA PRAZERES
FERREIRA, matrícula nº 73.322-01, pelo servidor FRANCISCO
DE ASSIS VALE JÚNIOR, matrícula nº 93.244-03, a partir de
11 de setembro de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 09 de setembro de 2019.
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 49/2019 - NA-
TUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra, que fazem
entre si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ:
17.904.427/0001-17 e a empresa M. G. MESQUITA SALDA-
NHA - ME, inscrita no CNPJ: 28.536.970/0001-25. DO OBJE-
TO: CONSTITUI OBJETO DESTA LICITAÇÃO O REGISTRO
DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISI-
ÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER ÀS
NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A - TER-
MO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PARA O PERÍODO DE
12 MESES, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 183/2018. (Lote 44:
CLIPS Nº 03 - CAIXA C/ 100 UNIDADES - 100 CAIXAS e Lote
101: PEN DRIVE - 50 UNIDADES). DA FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do
Pregão Eletrônico n° 183/2018, Ata de Registro de Preços nº
04/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo
Administrativo P207145/2018, os preceitos do direito público,
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal
nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR E
DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global
importa na quantia de R$ 1.570,50 (mil quinhentos e setenta
reais e cinquenta centavos), sujeito a reajustes, desde que
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da
apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze)
meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a
variação do índice econômico do INPC - Índice Nacional de
Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso
esse seja extinto. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos
recursos: Projeto Atividade 17.101.06.122.0001.2016.0010,
elemento de despesa 33.90.30, fonte 0 1.001.0000.00.01, do
orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã-
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