DOMFO 17/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
60.870-848, nesta capital, neste ato representada, por meio de 
procuração, pela Sra. Suzana Flor Ferreira, inscrita no CPF nº 
018.299.093-12, RG  nº 2003010306442 SSP/CE, residente e 
domiciliada em Fortaleza/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Termo Aditivo tem como fundamentação as dispo-
sições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993, em 
seu art. 65, na Instrução Normativa 02, de 30/05/2008, Decreto 
nº 12.821, de 24/05/2011, alterado pelo Decreto nº 12.948, de 
23/05/2012, Parecer nº 3804/2018-COJUR/SME e Parecer nº 
11/2018-PAD/Procuradoria Geral do Município, informações e 
documentos integrantes do processo supramencionado. DO 
OBJETO: Constitui objeto do Contrato nº 93/2016 a prestação 
de serviços continuados de mão de obra terceirizada de apoio 
administrativo e operacional, cujos empregados sejam regidos 
pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo o 
fornecimento de uniformes para atender às necessidades da 
Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, pelo período de 12 
(doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Lote 03, 04 e 05, constante do Anexo I - Termo de 
Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 132/2016. O pre-
sente Termo Aditivo tem como objeto a repactuação referente 
aos anos de 2018/2018 (Categoria de Vigilância armada notur-
na e desarmada diurna - a partir de 01/01/2018), do contrato 
administrativo acima epigrafado, em decorrência das Conven-
ções Coletivas de Trabalho, por razões de interesse público. 
DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão 
da referida repactuação, a partir de 01 de janeiro de 2018, o 
valor mensal será de R$ 3.003.281,17 (três milhões, três mil, 
duzentos e oitenta e um reais e dezessete centavos). DA DO-
TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto 
deste Aditivo correrão à conta de dotação orçamentária con-
signada abaixo: 
PROJETO/ATIVIDADE 
ELEMENTO 
DE DESPESA 
INDICADOR 
DE USO 
FONTES DE 
RECURSOS 
24901.12.361.0042.2124.0001 
339037 
0 
1.111.0000.00.00 
339034 
0 
1.111.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2113.0001 
339037 
0 
1.111.0000.00.00 
339037 
5 
1.125.0000.01.00 
339034 
0 
1.111.0000.00.00 
24901.12.368.0105.2881.0001 
339037 
0 
1.111.0000.00.00 
339034 
0 
1.111.0000.00.00 
24901.12.368.0105.2122.0001 
339037 
0 
1.111.0000.00.00 
339034 
0 
1.111.0000.00.00 
24901.12.361.0193.2109.0001 
339037 
0 
1.111.0000.00.00 
 
DATA: Fortaleza, 30 de agosto de 2019. ASSINAM: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. Suzana Flor Ferreira - (PROCURADORA) - 
SERVNAC SEGURANÇA LTDA. Eleni Rodrigues Soares de 
Abreu - GESTORA DO CONTRATO. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 02/2018 - PROCESSO Nº P017966/2018 - 
CONTRATANTE: Município de Fortaleza, através da Secretaria 
Municipal da Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.919.081/0001-89, neste ato representado por seu Secretá-
rio, respondendo Sr. Jefferson de Queiroz Maia, brasileiro, 
portador da cédula de Identidade nº 043337-MTPS/CE e CPF 
nº 804.074.203-04. CONTRATADA: TECNOLINEA INJETA-
DOS PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
93.448.959/0001-75, localizada na Rua Angellina Michielon, nº 
238, Sala C, Bairro: Nossa Senhora Lourdes, Caxias do 
Sul/RS, CEP: 95.084-430, doravante denominada CONTRA-
TADA, representada neste ato pelo Sr. Valter Bassani, brasilei-
ro, inscrito no CPF sob o nº 117.870.070-49 e RG nº 
9035062281 - SSP/PC RS. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se o presente termo aditivo nas disposições conti-
das no contrato supramencionado, na Lei nº 8.666/93 em seu 
art. 65, inciso I, alínea “a” e “b” e § 1º c/c 57, § 1º, inciso I e IV  
§ 2º bem como nas orientações contidas no parecer nº 
2951/2019/SME. DO OBJETO: Constitui objeto do contrato é o 
fornecimento de mobiliário escolar constituído de conjunto 
refeitório em atendimento às entidades educacionais da Rede 
Pública de Ensino Municipal de Fortaleza, conforme especifica-
ções e quantitativos contidos no Anexo I - Termo de Referência 
do edital do Pregão Eletrônico nº 242/2016, Lote 01. Constitui 
objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de 
vigência por 6 (seis) meses, a contar de 18 de Julho de 2019, 
alterando, por conseguinte, a Cláusula Sétima do Contrato nº 
02/2018, bem como o acréscimo de 25% (vinte e cinco), que 
corresponde a R$ 373.750,00 (trezentos e setenta e três mil, 
setecentos e cinquenta reais), passando de R$ 1.495.000,00 
(hum milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil reais) para     
R$ 1.868.750,00 (hum milhão, oitocentos e sessenta e oito mil, 
setecentos e cinquenta reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-
RIA: O pagamento a que se refere este aditivo correrá por 
conta da Dotação Orçamentária do Fundo Municipal da Educa-
ção - FME: 
 
Projeto/atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fontes de Recursos 
24901.12.365.0052.2113.0001 
44.90.52 
0 
1.111.0000.00.00 
0 
1.120.0000.00.00 
5 
1.125.0000.00.00 
 
DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas e condições do contrato originário a que se refere o 
presente Termo Aditivo. E, assim, por estarem em acordo, 
depois de lido e achado conforme, os participes firmam o pre-
sente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para 
um só efeito legal. DATA: Fortaleza, 16 de julho de 2019.           
ASSINAM: Jefferson de Queiroz Maia - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO - RESPONDENDO. Valter Bassani 
- TECNOLÍNEA INJETADOS PLÁSTICOS LTDA. Simone 
Domingos Calandrine - GESTORA DO CONTRATO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 909/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P498177/2018 e no Parecer nº. 
1406/2019 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor ALESSIA HOLANDA SOARES, Médica, matrícula n° 
69.211-01, conforme débito remanescente do exercício anteri-
or, para que se tenha a regularização do pagamento da GRA-
TIFICAÇÃO DE PLANTÃO, referente ao período de 01.10.2015 
a 31.12.2015, no valor de R$ 11.500,84 (onze mil quinhentos 
reais e oitenta e quatro centavos). Art. 2º - O valor supra referi-
do será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 
25901.10.302.0123.2503.0002, elemento de despesa 31.90.92, 
fonte 1.2110000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal 
Ativo do Município e Encargos Sociais – Hospital Zilda Arns 
Neumann. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – 
CE, 03 de setembro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 910/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de