DOMFO 17/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
 
10.302.0123.2540.0001.335039.1.214.0000.00.00 – Ação de 
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Media 
e Alta Complexidade – Entidades sem Fins Lucrativos. DATA 
DE ASSINATURA: Fortaleza – CE, 28 de agosto de 2019. 
ASSINAM: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DE SAÚDE - SMS e Luisa Desaire Sampaio Frota - 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - 
APAE. 
*** *** *** 
 
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CON-
TRATO Nº 288/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU 
Nº P888090/2019 - O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa 
jurídica de direito público interno, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, com sede e foro jurídico nesta 
Capital à Rua do Rosário, 283, 3º andar, Centro, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.885.197/0001-44, através de sua titular Dra. 
JOANA ANGÉLICA PAIVA MACIEL, brasileira, médica, casada, 
portadora da cédula de identidade nº 330220-082 e inscrita no 
CPF sob o nº 309.911.703-00, residente e domiciliada nesta 
capital, doravante denominada CONTRATANTE, e a ASSOCI-
AÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, 
entidade privada sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.143.845/0001-85, e no CNES 
sob o nº 7337442, situado a Av. Rogaciano Leite, n° 2001, 
Bairro Coco, CEP 60.810-786, Fortaleza – CE, neste ato repre-
sentado sua Presidente, Sra. LUISA DESAIRE SAMPAIO 
FROTA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de 
identidade n° 92021014720 SSP/CE e CPF sob o n° 
016.467.023-87, residente e domiciliada nesta capital à Rua 
Raimundo Oliveira Filho, n° 720, Apt. 701 B, Bairro Papicu, 
doravante denominado CONTRATADO, têm entre si justa e 
acordada a celebração do presente Termo de Rescisão de 
Convênio mediante as cláusulas e condições seguintes: CON-
SIDERANDO a necessidade de melhor estruturar a Rede 
Complementar de Saúde, a fim de contemplar as necessidades 
de saúde dos munícipes de Fortaleza junto ao Sistema Único 
de Saúde. CONSIDERANDO o que consta nos autos do                     
processo em epígrafe, em especial a solicitação de rescisão       
do Contrato nº 288/2016 cujo encerramento de sua vigência                 
foi prorrogado até 22 de setembro de 2019, por força da cele-
bração do 3º Termo Aditivo. CONSIDERANDO a decisão in-
formada nos autos do Processo Administrativo SPU nº 
P808890/2019 sobre a reestruturação da Rede Complementar 
de Saúde, no âmbito do qual foi deliberado sobre a celebração 
de termo de convênio para o desenvolvimento das ações   
executadas pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS - APAE - CNPJ nº 07.143.845/0001-85, CNES 
sob o nº 7337442, junto ao Sistema Único de Saúde – SUS 
desta Municipalidade, com fito a melhor atender aos interesses 
públicos. RESOLVEM: Art. 1º - Promover a rescisão, por acor-
do entre as partes, do Contrato nº 288/2016, prorrogado atra-
vés da celebração do 3º Termo Aditivo, a partir de 01 de se-
tembro de 2019, nos termos do art. 79, II da Lei nº 8.666/93. 
Registre-se o presente termo de rescisão amigável aos autos 
do Processo Administrativo SPU nº P283623/2018. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 28 de agosto de 
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DE SAÚDE - CONTRATANTE - Luisa Desaire Sampaio 
Frota - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO-
NAIS - APAE - CONTRATADO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0215/2019 - DESIGNAÇÃO DE 
GESTOR E FISCAL CONTRATO N° 66/2019 - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas 
atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de 
garantir a fiel execução dos serviços inerentes ao Contrato nº 
66/2019 – Consórcio Quanta/TPF
, formado pelas empresas 
TPF Engenharia LTDA e Quanta Consultoria LTDA, que 
tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-
CIALIZADA EM EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE 
SUPERVISÃO DE OBRAS E APOIO TÉCNICO ÀS OBRAS 
DO PROGRAMA FORTALEZA CIDADE COM FUTURO, EM 
CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS 
NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, do edital da Concorrên-
cia Pública Internacional Nº 003/2018 e na proposta da 
CONTRATADA, que passam a fazer parte integrante deste 
independente de translado. RESOLVE: 1 – Designar o servi-
dor abaixo, como Gestor e fiscal do Contrato, até a conclu-
são da execução dos serviços. 
Contrato 
NOME 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
66/2019 
André Luiz Daher Vasconcelos 
6285908 
Gestor e Fiscal 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA  
SECRETÁRIA DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO, em 
09 de setembro de 2019. Ana Manuela Marinho Nogueira 
– SECRETÁRIA DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 62 /2019 - SEINF 
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/2019 - ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 230/2019 - ÓRGÃO: Secretaria Municipal da 
Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº P767706/2019 - SEINF. 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal 
da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino 
Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o n.º 
04.889.850/0001-43, neste ato representada por sua Secretária 
Engª Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no 
CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta capital. 
CONTRATADA: M F A AGUIAR EPP, com sede na Rua Sena-
dor Alencar, n. 622, Centro, Fortaleza – CE, CEP: 60.030-050, 
Telefone: (85) 3212.1929, email: mfaaguiar@mfaaguiar.com.br, 
inscrita no CNPJ n. 23.453.855/0001-73, representada neste 
ato pela Sra. Fátima Alves Aguiar, brasileira, inscrita no 
CPF/MF sob o nº 116.941.223-87, residente e domiciliada 
nesta capital. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 152/2019 e 
seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de julho 2002, a Lei Federal nº 10.350, de 28 de 
maio de 2015, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006, os Decretos Municipais nº 13.735, de 18 de janeiro de 
2016 e nº 11.251, de 10.09.2002, e subsidiariamente a Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato o 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 200 (DUZENTOS) 
CONJUNTOS DE ACADEMIAS AO AR LIVRE E 40 (QUA-
RENTA) ACADEMIAS PARA PORTADORES DE NECESSI-
DADES ESPECIAIS (PNE) NAS PRAÇAS E NOS DEMAIS 
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI-
VOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 
DO EDITAL. LOTE 03. DA FORMA DE FORNECIMENTO: A 
entrega do objeto dar-se-á sob a forma parcelada, nos termos 
estabelecidos na Cláusula Décima do presente instrumento. 
DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor 
contratual global importa na quantia de R$ 44.100,00 (quarenta 
e quatro mil e cem reais). Os preços são irreajustáveis. DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes 
deste contrato correrão pelas fontes de recursos abaixo con-
signadas: 
Projeto/Atividade 
27101.27.451.0209.1448.0001, 
Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte de Recurso 0 
1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal da 
Infraestrutura – SEINF. DA GARANTIA CONTRATUAL: A Con-
tratada prestará garantia de execução em uma das modalida-
des previstas no parágrafo primeiro do Art. 56, da Lei nº 
8.666/93, correspondente a 5% (cinco por cento) do preço