DOMFO 17/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
 
quanto à documentação anexada ao Sistema Fortaleza Online, 
não atendendo as exigências legais, e, conforme notificação 
recebida em 08/04/2019, o requerente foi cientificado da ne-
cessidade de cancelamento, porém não realizou tal procedi-
mento, conforme determina a Instrução Normativa SEUMA nº 
01/2018. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA CASSAÇÃO DA LICENÇA AMBI-
ENTAL 
DE 
REGULARIZAÇÃO 
PARA 
ATIVIDADE 
LAR0000005/2018, EM NOME DE VP COMÉRCIO VAREJIS-
TA DE ARTIGOS E ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS LTDA - 
ME, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANIS-
MO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente torna público que, na 
data de 29 de agosto de 2019, a Licença Ambiental de Regula-
rização para Atividade AC0000005/2018, em nome de VP  
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS E ACESSÓRIOS   
PARA ANIMAIS LTDA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 
sob o nº 21.855.052/0001-10, foi cassado, uma vez que resta-
ram constatadas irregularidades quanto à documentação ane-
xada ao Sistema Fortaleza Online, não atendendo as exigên-
cias legais, e, conforme notificação recebida em 04/04/2019, o 
requerente foi cientificado da necessidade de cancelamento, 
porém não realizou tal procedimento, conforme determina a 
Instrução Normativa SEUMA nº 01/2018. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO Nº AC00001127/2019, EM NOME DE MAO 
XIAOMIN, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. Pelo presente, a 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente torna 
público que, na data de 27 de agosto de 2019, o Alvará de 
construção nº AC0000005/2018, em nome de MAIO XIAOMIN, 
pessoa física inscrita no CPF sob o nº 226.767.608-74, foi 
cassado, uma vez que restaram constatadas irregularidades 
quanto à documentação anexada ao Sistema Fortaleza Online, 
não atendendo as exigências legais, e, conforme notificação 
recebida em 27/06/2019, o requerente foi cientificado da ne-
cessidade de cancelamento, porém não realizou tal procedi-
mento, conforme determina a Instrução Normativa SEUMA nº 
01/2018. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO DÉCIMO QUINTO TERMO DE 
APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE OBRA DISCRIMINA-
DO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2015 
(PROCESSO Nº P774326/2019) QUE FAZEM ENTRE SI A 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR E A EMPRESA 
PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, VENCEDO-
RA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P584433/2015) – CON-
TRATO Nº 008/2016 – VILA DO MAR. DO OBJETO: O objeto 
do presente instrumento visa, conforme a Cláusula Nona – DA 
REVISÃO DE PREÇOS E DO REAJUSTE do contrato originá-
rio, autorizar o reajuste da 19ª Medição: R$ 48.146,49 (quaren-
ta e oito mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta e nove 
centavos). DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as                
demais cláusulas e condições do contrato. DA DATA DE ASSI-
NATURA: 12 de setembro de 2019. DOS SIGNATÁRIOS:                 
Olinda Maria dos Santos - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - 
HABITAFOR – CONTRATANTE. Carlos Regis Santiago Maia 
- PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. – ME – CON-
TRATADA. VISTO ASSJUR: Francisco Jório Bezerra Martins 
- ASSESSOR JURÍDICO - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO DÉCIMO SEXTO TERMO DE 
APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE OBRA DISCRIMINA-
DO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2015 
(PROCESSO Nº P799525/2019) QUE FAZEM ENTRE SI A 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR E A EMPRESA 
PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, VENCEDO-
RA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P584433/2015) – CON-
TRATO Nº 008/2016 – VILA DO MAR. DO OBJETO: O objeto 
do presente instrumento visa, conforme a Cláusula Nona – DA 
REVISÃO DE PREÇOS E DO REAJUSTE do contrato originá-
rio, autorizar o reajuste da 20ª Medição: R$  32.385,33 ( trinta e 
dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centa-
vos). DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais 
cláusulas e condições do contrato. DA DATA DE ASSINATURA: 
12 de setembro de 2019. DOS SIGNATÁRIOS: Olinda Maria 
dos Santos - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR – 
CONTRATANTE. Carlos Regis Santiago Maia - PHD CONS-
TRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. – ME – CONTRATADA. VIS-
TO ASSJUR: Francisco Jório Bezerra Martins - ASSESSOR 
JURÍDICO - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 118/2018 - 
VT - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDEN-
CIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência 
dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei com-
plementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas 
atribuições legais e considerando as informações contidas no 
Processo nº P701927/2017, de 26 de Maio de 2017. RESOLVE 
conceder aposentadoria ao servidor abaixo identificado, com 
base na legislação indicada. QUALIFICAÇÃO: NOME....:            
LUCIA DE FATIMA CORDEIRO DO VALE. MATRÍCULA.....: 
50383-01. CARGO.: 264 - PROFESSOR PEDAGOGO. REFE-
RÊNCIA...: GRA - 017. ÓRGÃO......: 0011 - SME. TIPO DE 
APOSENTADORIA.........: 542 - INTEGRAL PELA MÉDIA . 
PARIDADE.....: Não. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 6 da EC 
41/03 - Art. 12, inciso I alínea c, art. 15, inciso III, art. 19 da Lei 
nº 9103/06, de 29 de junho de 2006; Art. 118 § 3º da Lei nº 
6794/90, de 27.12.1990, este último acrescentado pela Lei nº 
6901/91. Art. 98, III e art. 103 da Lei nº 5.895, de 13.11.1984. 
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS: 
MÉDIA ARITMÉTICA (BASE NA MA) 
CÓDIGO 
PROVENTOS 
ÍNDICE % 
CARGA 
PONTOS 
VALOR (R$) 
100 
VENCIMENTO 
- 
240 
- 
R$ 
3.527,60 
158 
REGÊNCIA 
DE 
CLASSE 
 
20 
 
- 
 
- 
 
R$ 
  
705,52 
107 
ANUÊNIO 
16 
- 
- 
R$ 
564,42 
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: 
R$ 
4.797,54 
TOTAL DOS PROVENTOS COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA 
DOS 80% MAIORES SALÁRIOS: 
R$ 
 
3.767,52 
PROVENTOS A QUE FAZ JUS O SERVIDOR: 
R$ 
3.767,52 
 
Os proventos serão calculados equivalentes à média simples 
dos 80% maiores salários do período contributivo, conforme art. 
1º da Lei nº 10.887/2004. GABINETE DA SUPERINTENDÊN-
CIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO,               
em 27 de agosto de 2019. Ricardo Cesar Xavier Nogueira 
Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. VISTO: Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 554/2019 - 
VT - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDEN-
CIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência 
dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei com-