DOMFO 17/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 53 
 
 
desoneração, acrescidas com BDI de 26,85% (vinte e seis 
vírgula oitenta e cinco por cento) para futuros e eventuais ser-
viços de manutenção preventiva e corretiva e reforma em pra-
ças, parques e logradouros públicos, com o fornecimento de 
materiais e peças de reposição, quando necessárias, para 
atender às necessidades desta Autarquia, por um período                 
de 12 (doze) meses. Fortaleza, 05 de setembro de 2019. Regis 
Rafael 
Tavares 
da 
Silva 
- 
SUPERINTENDENTE 
DA           
URBFOR. VISTO: Maria Ozélia Andrade Reges - PROCU-
RADORA JURÍDICA DA URBFOR - OAB/AC Nº 3377. 
 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 014/CMSF DE 31 DE JULHO 
DE 2019 - PLENÁRIO - O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNI-
CIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA em sua 120ª (CENTÉS-
SIMA VIGÉSSIMA) Reunião Extraordinária, realizada em 31 de 
julho de 2019, no auditório do Conselho Municipal de Saúde de 
Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas 
Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; nº 8.142, de 28 de 
dezembro de 1990, pelo Decreto Municipal 12.104, de 10 de 
outubro de 2006, e dispositivos da Lei nº 8.066 de 08 de outu-
bro de 1997 e, CONSIDERANDO: 1. Sua competência em 
zelar pelo aperfeiçoamento da organização e do funcionamento 
do Sistema Único de Saúde e garantir o efetivo desempenho 
das competências do Conselho Municipal de Saúde de Fortale-
za; 2. Garantir a manutenção dos princípios democráticos que 
fundamentam o Sistema Único de Saúde; 3. Atuar na formata-
ção e controle da execução da política de saúde, incluídos 
seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-
administrativa; 4. Analisar, propor e aprovar critérios para a 
programação e para execução financeira e orçamentária do 
Fundo Municipal de Saúde, fiscalizando e acompanhando a 
movimentação e destinação dos recursos financeiros; 5. Acom-
panhar, fiscalizar e controlar a atuação do setor privado na 
área de saúde, credenciado pelo SUS na modalidade de con-
trato ou convênio; 6. A formulação, o controle e o monitoramen-
to de políticas públicas para o Município de Fortaleza que ca-
minhem no sentido de uma democracia participativa; 7. Apreci-
ação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua 
119ª Reunião Extraordinária e deliberação na 120ª Reuniões 
Extraordinárias, realizadas respectivamente nos dias 25 e 31 
de julho de 2019 e; 8. As Recomendações constantes no Rela-
tório da Câmara Técnica, constituído pelas Comissões Perma-
nentes do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza; 9. A 
explanação em Plenário da representante da Secretaria Muni-
cipal de Saúde - SMS. RESOLVE: 1. Aprovar, por 13 (treze) 
votos a favor, nenhuma abstenção e nenhum voto contra, O 
Relatório Anual de Gestão - RAG do exercício 2018, Progra-
mação Anual de Saúde - PAS 2019; seguindo as recomenda-
ções abaixo: Que seja inserido no Plano Anual de Gestão 
2019, no que compete a área de Assistência Farmacêutica, a 
ação: Elaboração, implantação e implementação da Política de 
Assistência Farmacêutica no município de Fortaleza, como 
consta no Plano Municipal de Saúde 2018-2021. Que sejam 
apresentadas anualmente nas Comissões Permanentes e(ou) 
Câmara Técnica do CMSF, o Plano Anual de Saúde das áreas 
técnicas conforme já acontece com o Plano de Ação da Vigi-
lância em Saúde, de forma a facilitar o acompanhamento da 
execução do Plano Municipal de Saúde e Relatório Anual de 
Gestão. 2 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua 
publicação no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CO-
MISSÃO: Nívia Tavares Pessoa; Ana Estela Fernandes 
Leite; Marcus Vinicius Campos - PRESIDENTE DO CONSE-
LHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. Homologo a 
Resolução Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza nº 014 
de 31 de julho de 2019.  Joana Angélica Paiva Maciel - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 22/2019 - CON-
TRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – CMFOR. 
CONTRATADA: ANSPORDE COMÉRCIO E REPRESENTA-
ÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.821.029/0001-
30. DO OBJETO: Aquisição de mobiliários, Mesa retangular, 
mesa em “L”, divisor plataforma de vidro, estação de trabalho 
com boulevard, mesa em “L” com armário e gaveteiro, mesa de 
reunião, mesa de reunião executiva, mesa de reunião redonda, 
armário baixo 01 porta, armário baixo 02 portas, armário alto 01 
porta, armário alto 02 portas, gaveteiro volante com 03 gavetas 
e suporte de CPU suspenso. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigên-
cia deste termo de contrato tem início na data de 16/09/2019 e 
encerramento em 19/09/2020, prorrogável da forma do art. 57, 
§ 1º, da lei n º 8.666, de 1993. DO PREÇO: O valor do presen-
te termo de contrato é de R$ 204.648,00 (duzentos e quatro 
mil, seiscentos e quarenta e oito reais). DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação estão 
programadas em dotação orçamentária própria, prevista no 
orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza, para exercício 
de 2019 na classificação abaixo: - Projeto/Atividade 01.031. 
0002.2783.0002, Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte de 
Recurso 103 do orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza. 
ASSINATURAS: Waldênia Márcia da Silva Barbosa - CHEFE 
DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
Theodoro Koloszuk Neto - ANSPORDE COMÉRCIO E RE-
PRESENTAÇÕES EIRELI. DATA DA ASSINATURA: 16 de 
setembro de 2019. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 23/2019 - CON-
TRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – CMFOR. 
CONTRATADA: F.K COMÉRCIO DE MÓVEIS E TRANSPOR-
TES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.996.3184/0001-
83. DO OBJETO: Aquisição de mobiliários (cadeira giratória 
diretor com braço regulável, cadeira giratória presidente com 
braço fixo, cadeira fixa alta sem braço, par de braço fixo e me-
sa de canto de vidro). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste termo de contrato tem início na data de 16/09/2019 e 
encerramento em 16/09/2020, prorrogável da forma do art. 57, 
§ 1º, da lei nº 8.666, de 1993. DO PREÇO: O valor do presente 
termo de contrato é de R$ 56.892,00 (Cinquenta e seis mil, 
oitocentos e noventa e dois reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação estão pro-
gramadas em dotação orçamentária própria, prevista no orça-
mento da Câmara Municipal de Fortaleza, para exercício de 
2019 na classificação abaixo: - Projeto/Atividade 01.031.0002. 
2783.0002, Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte de Recurso 
103 do orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza. ASSINA-
TURAS: Waldênia Márcia da Silva Barbosa - CHEFE DE 
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
Francisco Elenilton de Moura Mendes - F.K COMÉRCIO DE 
MÓVEIS E TRANSPORTES EIRELI. DATA DA ASSINATURA: 
16 de setembro de 2019. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 24/2019 - CON-
TRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CMFOR. 
CONTRATADA: OMP DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 
05.075.877/0001-65. DO OBJETO: Pelo presente instrumento, 
a CONTRATADA fornece à CONTRATANTE o objeto, conforme 
abaixo especificado, obedecendo, ainda, a todas as condições 
estabelecidas neste ajuste e no Termo de Referência e seus 
anexos (Documentação Técnica). DO PREÇO: O CONTRA-
TANTE pagará à CONTRATADA, pelo fornecimento dos produ-
tos descritos na Cláusula Primeira, o valor unitário abaixo es-
pecificado, em que estão incluídos todas as despesas necessá-
rias à execução deste contrato, inclusive impostos, leis sociais 
e administração técnica.