DOMCE 18/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2283

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Secretaria de Saúde
PORTARIA N°. 170903/2019 BARBALHA-CE 17 DE SETEMBRO
DE 2019

A Senhora Pollyanna Callou de Morais Dantas, Secretária de Saúde
do Município de Barbalha, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder diárias a servidora, LILIANE MARIA DA SILVA
SARAIVA inscrito no cadastro de pessoa física sob o nº.010.518.434-
99, para viajar a cidade de Fortaleza-Ce, no período de 18/08/2019 a
20/08/2019 no valor de R$170,00 (Cento e Setenta reais) cada,
totalizando R$ 510,00 (Quinhentos e Dez Reais); com o objetivo de
participar da XLI Jornada Cearense de Psiquiatrias-Desafios diante
da Nova Política de Saúde Mental.
Art.2º – AUTORIZAR a Secretária Municipal de Finanças a efetuar o
pagamento de que trata o item I da presente portaria.
Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha /CE, 17 de
Setembro de 2019.

POLLYANNA CALLOU DE MORAIS DANTAS
Secretária de Saúde
Publicado por:
Carlos Renato de Luna Alencar
Código Identificador:2A71A4AE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

PROCURADORIA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O(A) Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município
de Farias Brito, em cumprimento da ratificação procedida pelo Sr.
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Ygor de Menezes e Bezerra, faz publicar o extrato resumido do
processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2019.09.10.1,
conforme segue: Fundamento Legal: Art. 24, XXVI, da Lei n°
8.666/93, combinado com os Arts. 14 a 16, da Lei n° 11.445/07.
Objeto: Prestação dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, compreendendo a exploração, execução de
obras, ampliações e melhorias, com a obrigação de implantar, fazer,
ampliar, melhorar, explorar e administrar, com exclusividade, os
serviços de abastecimento de água potável e esgoto sanitário, na área
urbana e áreas contínuas, incluindo a captação, adução de água bruta,
tratamento, adução de água tratada, distribuição e medição do
consumo de água, bem como a coleta, transporte, tratamento e destino
final de esgoto, o faturamento e entrega de contas de água e esgoto,
sua cobrança e arrecadação, atendimento ao público usuário dos
sistemas, controle de qualidade da água e cadastro de consumidores,
atendidos os princípios da conveniência social, ambiental, técnica e
econômica e, ainda, a política estadual de saneamento.Contratante:
MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, CNPJ nº 07.595.572/0001-00,
através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
Contratada: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ –
CAGECE, CNPJ nº 07.040.108/0001-57. Prazo da Concessão: 35
(trinta e cinco) anos. Declaração de Dispensa de Licitação emitida
pelo Sr. Presidente da Comissão de Licitação e RATIFICADA pelo
Sr. Ygor de Menezes e Bezerra, Ordenador Despesas da Secretaria
Municipal de Infraestrutura.

Farias Brito/CE, 13 de Setembro de 2019.
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:529972CE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2019

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2019

REVOGA OS TÍTULO DE PERSONA NON GRATA
E MOÇÃO DE REPÚDIO.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortim,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o TÍTULO DE PERSONA NON GRATA ao
Município de Fortim concedido ao Sr. Daniel Heliênio Silva, nos
termos do Decreto Legislativo nº 001/2019, de 18 de fevereiro de
2019, de autoria dos Vereadores Sipião Nogueira Filho, Orlando da
Costa Oliveira, Flávio Cavalcante de Lima, Carlos Alberto Scipião,
Christian Chianca Pereira da Silva, Daniel Joventino Rumão, Gerardo
Correia da Silva Júnior, Kath Meira da Silva Simonassi e Igor Ciriaco
da Costa.

Art. 2 º Fica revogada a MOÇÃO DE REPÚDIO nº 001/2018, de 08
de novembro de 2018 em face do comentário feito pelo Sr. Daniel
Heliênio Silva na rede social Facebook, datado de 08 de novembro de
2018.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, aos dezessete dias do mês
de setembro do ano de dois mil e dezenove.

ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA
IGOR CIRIACO DA COSTA
Presidente
Vice Presidente
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR
Vereador
Vereador

Publicado por:
Vilânia Gomes dos Santos Silva
Código Identificador:CB316D04

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 643/2019, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

DESAPROPRIA O IMÓVEL QUE INDICA, COM
FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e baseado
no Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas alterações
posteriores; e

CONSIDERANDO a necessidade deste Município de fomentar
desenvolvimento local;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 635/2019, de 12 de
agosto de 2019, que declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel sob a matrícula nº 448, com registro geral
datado de 04 de setembro de 2001, do Cartório Valdeci Apolinário
deste Município, localizado na Rua Nossa Senhora do Amparo, S/N,
Centro, neste Município, do qual é proprietária a Associação São
Vicente de Paulo;

CONSIDERANDO, finalmente, o cumprimento ao art. 3º do Decreto
Municipal nº 635/2019, de 12 de agosto de 2019, no que diz respeito à
avaliação efetiva do imóvel a ser desapropriado, cuja cópia segue
junta.

DECRETA: