DOMCE 18/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2283

www.diariomunicipal.com.br/aprece 17

Art. 1º. Fica desapropriado o imóvel sob a matrícula nº 448, com
registro geral datado de 04 de setembro de 2001, do Cartório Valdeci
Apolinário deste Município, localizado na Rua Nossa Senhora do
Amparo, S/N, Centro, neste Município, do qual é proprietária a
Associação São Vicente de Paulo, a seguir descrito: “UMA FAIXA
DE TERRA LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO E COMARCA
DE FORTIM, CUJAS DIMENSÕES E LIMITES SÃO OS
SEGUINTES; 20m00 ao nascente, com Terras pertencentes a
Paróquia local e com o rio Jaguaribe; ao poente 37m00 com terras
de propriedade da Companhia Comércio e Navegação; ao norte
12m00 com terras da mesma Paróquia e, finalmente, ao sul, ainda
com terras da citada Companhia.”.

Art. 2º. O imóvel descrito no artigo 1º deste Decreto será utilizado
para a fomentação do Desenvolvimento Local.

Art. 3º. Para o disposto no art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21
de maio de 1956, e da Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de
1978, fica declarada urgente a desapropriação de que trata este
Decreto.

Art. 4º. As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta
das dotações orçamentárias deste Município, as quais serão
suplementadas se necessário.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de setembro de
2019.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:077FE5C0

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 114/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

Designa os Membros do COMAD – Conselho
Municipal Antidrogas de Fortim, na forma que indica
e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Lei Orgânica, e,
RESOLVE:

Art. 1º. Designar para a composição do COMAD – Conselho
Municipal Antidrogas de Fortim, nos termos do § 1º do art. 3º, da Lei
Municipal nº 310/2008, os seguintes membros dos órgãos
governamentais e da sociedade civil:

I – Das Entidades Representativas:

NOME
TITULAR
SUPLENTE
Secretaria Municipal de Turismo e
Cultura
Luís Felipe Moura da Silva
Flávio Marcelo Barbosa Pinto
Secretaria Municipal de Educação,
Juventude, Desporto e Lazer
Francisca Walcineide Mateus
Kelly Seabra Pinto Bezerra
Secretaria Municipal de Saúde
Dione Costa Holanda
Francisco
Emídio
Augusto
Campelo
Secretaria Municipal de Assistência
Social, Trabalho e Cidadania
Miriam Cavalcante da Silva
Anaclecia Souza Santana
Secretaria
Municipal
de
Planejamento,
Administração,
Gestão e Finanças
Gleiciana de Sousa Teixeira
Ercílio Mota Ribeiro
Poder Judiciário
Sandra
Carla
dos
Santos
Mendes
Alla Ferdinanda Paula Gomes
Fulgêncio
Polícia Civil
Jorge Cândido Soares Ribeiro
Aurea Caroline Pinheiro Ferreira
Polícia Militar
Eduardo Ribeiro de Moraes
Alexandre
Oliveira
Trajano
Gomes
Poder Legislativo
Carlos Alberto Scipião
Gerardo Correia da Silva Júnior
Associação
dos
Moradores
do
Distrito de Guajirú
Maria Leônia Pereira Valente
José Anderson Nunes Fernandes
E.E.M.
Helenita
Lopes
Gurgel
Valente
Alysson de Lima Santos
Valgnésio Batista da Silva
Associação dos artesãos da Barra
Valdenizia
Rodrigues
dos
Santos
Marilac Santana Lima
Missão Por Amor – Assembleia de Késia Cristina Freire da Silva
Bruna Freire da Silva
Deus Madureira Pontal

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Portaria nº 267/2017, de 14 de março de 2017.

Paço Municipal de Fortim/CE, em 20 de agosto de 2019.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:2AB8DBAD

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO N° 1107.01/2017-SMDU

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 1107.01/2017-SMDU
(ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO) 6° ADITIVO -
referente ao Processo Administrativo de Tomada de Preços nº
1107.01/2017-SMDU. PARTES: Município de Fortim, através da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano; OBJETO: contratação de
prestação de serviços de engenharia para reforma da pavimentação em
paralelepípedo e em pedra tosca em diversas ruas do município de
Fortim-Ceará. CONTRATADA (O):H. B. M. Construções E
Locadora E Serviços Eireli – ME; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. VIGÊNCIA: De 09 de
Setembro de 2019 até 06 de Fevereiro de 2020.

Fortim/CE, 17 de Setembro de 2019.

Ordenador de Despesas:
FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA
Secretário de Desenvolvimento Urbano.
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:EDB09081

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 2019.05.03.01

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº
2019.05.03.01
–
OBJETO:
Realizar
ACRÉSCIMO
QUANTITATIVO ao contrato para Aquisição de livros didáticos a
serem utilizados no Ensino Infantil e Kits para Professores do Projeto
Aprender Construindo destinado à Rede Pública Municipal de Ensino
de Frecheirinha-CE. CONTRATANTE: Município de Frecheirinha,
através de sua Prefeitura Municipal, representada pela Secretária de
Educação e Desporto. CONTRATADA: JF PROJETOS E EDIÇÕES
EIRELI – ME., (CNPJ: 11.519.933/0001-06), representada pela sra.
Mary Jane Costa Pereira. VALOR: R$ 6.265,00 (Seis mil e duzentos
e sessenta e cinco reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Alínea “b”
do Inciso II do Caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, c/c o seu § 1º.
DATA: 17/09/2019. INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Av.
Joaquim Pereira, nº 855, Centro. Fone: (88) 3655-1200,

EDILENE MARIA DE AQUINO SOUSA
Sec. de Educação e Desporto.
Publicado por:
José Barbosa Xavier Júnior
Código Identificador:532AD24F

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº
430022019 – OBJETO: Realizar ALTERAÇÃO DO PROJETO
BÁSICO do contrato para realização de serviços de pavimentação em