DOMCE 18/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2283

www.diariomunicipal.com.br/aprece 19

NOGUEIRA FILHO - (SÓCIO DIRETOR), RESPECTIVAMENTE
CONTRATANTE E CONTRATADA.

IGUATU-CE, EM 12 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:831E55E4

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Secretaria de
Esporte e Juventude – Extrato do 2° Termo Aditivo de Prazo ao
Contrato
Original.
Processo:
TP-2018.02.07.01-PMI-SEJUV.
Modalidade de licitação: Tomada de Preços. Contrato N°:
2018.04.23.01. Objeto: Prorrogação de prazo contratual por mais 06
(seis) meses. Contratante: Prefeitura Municipal de Iguatu, através da
Secretaria de Esporte e Juventude – CNPJ: 07.810.468/0001-90.
Contratada: SL Construtora LTDA – CNPJ: 09.390.354/0001-64.
Dotação
Orçamentária:
0901-123610017.1.017
(Construção,
Ampliação e Reforma de Quadras Poliesportivas). Elemento de
Despesa: 4.4.90.51.00 – (Obras e instalações). Data do aditivo:
28/06/2019. Duração do Aditivo: 28/06/2019 a 28/12/2019.
Signatários: José Marques de Lavor Andrade – (Secretário de Esporte
e Juventude) e Rita de Cássia dos Santos – (Representante Legal).
Fundamentação Legal: Conforme Lei Federal 8.666/93 art. 57,
inciso II e suas alterações posteriores. Permanecem inalteradas as
demais cláusulas do contrato original, inclusive a cláusula que
estabelece o foro para demandas em torno do mencionado contrato,
desde que não revogadas por este instrumento.

Iguatu-Ce, 28 de junho de 2019.

PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA.
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:8D8CAC00

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL /
REGISTRO DE PREÇOS Nº 2019.09.16.01-PMI-DIV.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
- AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL / REGISTRO
DE PREÇOS Nº 2019.09.16.01-PMI-DIV, Registro de Preços para
futuras e eventuais fornecimento de Material Gráfico e Serviços de
Impressão. DATA DA SESSÃO: 30 de setembro de 2019, às 08h00.
LOCAL: Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, Esplanada II. Edital:
Site TCE e www.iguatu.ce.gov.br.

Iguatu, 17 de setembro de 2019.

ANTONIO SUDERLÂNGIO L. DE MENDONÇA,
Presidente em Exercício da CPL.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:B5C4B516

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.704, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DO
CARGO
DE
AGENTE DE
FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE
LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica reenquadrado o cargo de Agente de Fiscalização
Ambiental do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Médio para o
Grupo Ocupacional do Quadro Especial da Lei nº. 2.284/2015, que
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) das
áreas auxiliares e técnico-administrativas e da saúde da prefeitura
municipal de Iguatu.

Parágrafo único. O cargo de Agente de Fiscalização Ambiental
constante da Tabela 2 do Grupo Ocupacional ANM, Atividades de
Nível Médio, Faixa Vencimental I, do Anexo I, passa para a Tabela
do Quadro Especial, Faixa Vencimental I, constante do Anexo II
também da Lei nº 2.284/2015, passando a vigorar conforme Anexo
Único, parte integrante desta lei, seguindo os ditames legais previstos
no art. 31 do diploma legal retro mencionado.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 16 de setembro de 2019.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Anexo II, a que se refere o Art. 14 da Lei 2.284/2015.
Quadro Especial

Grupos Ocupacionais Tabela de Quadro Especial
Faixa de Vencimentos Cargo
Referências
I
Técnico em Edificações
Agente de Fiscalização Ambiental
1 a 15

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 16 de setembro de
2019.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:BA14CECC

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.705, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.

INSTITUI O PROGRAMA ‘IGUATU RUMO A
ESCOLA
NOTA
10’
QUE
OBJETIVA
INCENTIVAR, ACOMPANHAR E RECONHECER
NOVAS
PRÁTICAS
PEDAGÓGICAS
DESENVOLVIDAS POR PROFESSORES QUE
ESTIMULEM
A
APRENDIZAGEM
DOS
ALUNOS, DE ACORDO COM AS AVALIAÇÕES
DO SPAECE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE
LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituído o programa “Iguatu Rumo a Escola Nota 10”
que visa incentivar, acompanhar e reconhecer ações que promovam e
consolidem uma educação de qualidade e, consequentemente, permita
o
aprimoramento
dos
resultados
nas
avaliações
externas,
especialmente o Sistema Permanente de Avaliação da Educação
Básica do Ceará (SPAECE), do Governo do Estado do Ceará.

Art. 2º - O referido programa busca envolver os professores que
pensem e desenvolvam novas formas de trabalho, por meio de práticas
pedagógicas que estimulem a aprendizagem dos alunos das escolas da
rede púbica municipal de Iguatu.

Art. 3º - Em reconhecimento, o Município de Iguatu concederá
premiação aos professores e alunos que obtiverem melhor
desempenho de crescimento dos índices de proficiência nas avaliações
anuais realizadas pelo SPAECE.