DOMCE 18/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2283

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CONSIDERANDO
o
interesse
coletivo
e
a
conveniência
administrativa da prorrogação do prazo pelos motivos acima expostos;
CONSIDERANDO, ainda, o poder discricionário de que dispõe a
administração pública para determinar a prática de atos de seu
interesse;
CONSIDERANDO, finalmente, o poder regulamentar cometido aos
entes de direito público interno;

D E C R E T A:

Art. 1º. Este decreto prorroga, em caráter excepcional, o prazo para
recolhimento da Parcela Única e Primeira Parcela do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referente ao
exercício de 2019.
Art. 2º. O recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU, do exercício de 2019, far-se-á nos prazos e modalidades
fixados no Anexo Único, parte integrante deste Decreto.
Art. 3º. Ao contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU em COTA
ÚNICA até a data fixada no Anexo Único deste Decreto será
concedido 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor do imposto.
Parágrafo Único - O referido desconto, já será consignado nos
respectivos carnês do recolhimento do imposto.
Art. 4º. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento poderão
efetuar o pagamento do IPTU em até 02 (duas) vezes, estando o valor
de cada parcela já consignado nos respectivos carnês do recolhimento
do imposto.

Art. 5º. Não havendo expediente bancário neste Município, nas datas
aprazadas, os prazos estabelecidos neste decreto considerar-se-ão
prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 6º. Toda e qualquer reclamação contra o lançamento do tributo
deverá ser efetuada através de requerimento escrito, dirigido ao
Secretário Municipal de Finanças, e Protocolado na Coordenadoria de
Administração Tributária da Prefeitura Municipal de Mombaça.

Art. 7º. Caso o tributo devido não seja recolhido nos prazos previstos,
sem que seja formulada qualquer reclamação, sobre o valor do débito
incidirão os acréscimos legais, nos termos da legislação vigente.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, aos 13 de Setembro de
2019.

ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 210/2019 de 13 de
SETEMBRO de 2019.

Tabela a que se refere o art. 2º do Decreto nº 210/2019 de 13 de
SETEMBRO de 2019.

O IPTU/2019 TERÁ OS SEGUINTES VENCIMENTOS

PARCELA
DATA DO VENCIMENTO
Cota única com desconto de 10% (dez por cento)
30/09/2019
1ª parcela
30/09/2019
2ª parcela
16/10/2019

Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:63403952

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 006/2019 – RELAÇÃO DO INSCRITOS
DEFERIDOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº
005/2019

O Município de Mombaça/CE, através da Secretaria de Assistência
Social e da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado
para atuar no Programa Criança Feliz e no Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS) nas funções de Supervisor, Visitador e
Assistente Social que trabalharão exclusivamente vinculados a
Secretaria Municipal de Assistência Social do município de
Mombaça-CE. divulga a relação do inscritos deferidos, conforme
Cronograma Anexo I do Edital nº 005/2019.

VISITADOR SOCIAL
INSCRIÇÕES DEFERIDAS
Inscrição
Nome do (a) Candidato (a)
001
Maria Carlos do Oliveira
002
Lecileila Florentino Moreira
003
Ismael de Farias Silva
004
Claudiana Pinheiro Carneiro
005
Francisco Leuzivan Vieira do Nasciemento Júnior
006
Antonio Linderbergue Firmino da Silva
007
Renata Cristina de Oliveira Benevides
008
Antonio Tiago Xavier de Sousa
010
Elaine Cristine de Lima Hermínio
011
Juarez Alexandre de Sousa Júnior
012
Maria Eduarda de Sousa Silva
013
Cristiana Viana do Nascimento
014
Juliana Torres de Oliveira
016
Luana Maria Evangelista de Alencar
017
Érica Lima Oliveira
019
Maria da Glória Cavalcante de Oliveira
020
Marta da Silva Lopes
021
Joaquim Pedroza Rodrigues
022
Laryssa Kethlyn Moreira da Silva
023
Abidiel Vieira Costa
024
Francisca Flávia Lima da Silva
025
Arizo Alves Ivo Júnior
026
Raquel Cristina Cavalcante Silva
028
Ana Karen Rodrigues Cavalcante
029
Antonio Daniel Jorge Vieira
030
Mateus Pereira Mota Ferreira
031
Rineide Maria Marques
033
Vitor Gabriel Paulino Beserra
034
Aline Pinheiro Barros de Sousa
035
Maria Simonir de Oliveira
037
Francisca Jéssica Moreira Bento
038
Ângela Marisa do Nascimento Sousa
039
David Eduardo Carneiro de Aquino
040
Luciene Mendes da Silva
041
Typhane Moreira Araújo
043
Antônia Fábia Lima da Silva
044
Maria Márcia Pinheiro
045
Manoel Messias Carnaúba
046
Maria Noreide Félix Fernandes
047
Marcondes Torres Pereira
048
Lívia Maria Moraes Henrique de Oliveira
049
Felipe Pereira de Oliveira
050
Lucas Lima do Nascimento
051
Gabriel do Nascimento Sabino
052
Antonio Adriana de Lima Rocha
053
Lucilane Santos da Silva
054
Giovanna Alves de Freitas
055
Paulo Victor da Silva Sousa
056
Francisca Nismária da Silva Oliveira
057
Jane Oliveira da Silva
058
Ana Karoliny Oliveira de Sousa
059
Vanúbia Medeiros Gomes
060
Isabel Cristina Mota Costa
061
Kely Leandro Dias
062
Francisco Jaimison Fernades Pereira
063
Wanderson Amaro
064
Daniely Pereira Romão
065
Anthony Silvestre do Nascimento
066
Vinícius Nunes de Oliveira
067
Edileusa Frutuoso de Lima
068
Sheilyanne Cavalcante Feitosa
069
Maria Socorro de Oliveira da Silva
Total: 62 inscrições deferidas

SUPERVISOR
INSCRIÇÕES DEFERIDAS
Inscrição
Nome do (a) Candidato (a)
036
Maria Letícia de Sousa Silva
042
Rozana Pereira da Silva
Total: 02 inscrições deferidas

ASSISTENTE SOCIAL
INSCRIÇÕES DEFERIDAS
Inscrição
Nome do (a) Candidato (a)
009
Maria Rejane Marques Lima
015
Maria Heloíza Alexandre Marques
018
Izângela Costa Feitosa Liduína
027
Maria dos Santos Silva