DOMCE 18/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Setembro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2283 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Publique-se. 
Registre-se. 
Cumpra-se. 
  
Saboeiro-CE., 11 de setembro de 2019 
  
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:9CD668CF 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO  
TERMO DE ACORDO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 
Nº 02/2019 
 
TERMO DE ACORDO que entre si celebram a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ, e SILVIA 
MARIA DE BRITO  
  
Por este Instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO-CE., Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita 
no CNPJ/MF nº 07.811.946/0001-87, com sede administrativa no 
Paço Municipal, na Travessa Senador Miguel, 15, Centro, neste ato 
representada pelo Prefeito Municipal, JOSÉ GOTARDO DOS 
SANTOS MARTINS, portador da CI/RG nº 68441783-SSP-CE., 
inscrito no CPF/MF nº 660.084.254-72, e SILVIA MARIA DE 
BRITO, portadora da CI/RG nº 200711335613-SSP-CE., inscrita no 
CPF/MF nº 369.454.633-20, celebram o presente acordo, com as 
cláusulas e condições: 
  
CLÁUSULA 
PRIMEIRA: 
DO 
RECONHECIMENTO 
DA 
DÍVIDA: O Município de Saboeiro reconhece sua dívida com a ex-
servidora SILVIA MARIA DE BRITO, acima qualificada, no valor de 
três mil reais (R$ 3.000,00), referente à remuneração pelo exercício 
do cargo de provimento em comissão de Coordenadora do 
Departamento de Análise e Controle Orçamentária da Controladoria 
Geral do Município, referente ao mês de junho de 2019, conforme 
consta do Processo nº 946/2019. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO  
O presente Acordo tem por objeto pagar à ex-servidora SILVIA 
MARIA DE BRITO, o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), em 
decorrência do reconhecimento da dívida constante da Cláusula 
Primeira. 
  
CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO  
O valor pecuniário contido nas Cláusulas Primeira e Segunda, será 
pago de uma só vez, no valor de três mil reais (R$ 3.000,00), no dia 
30 de setembro em curso, a ser creditado na conta nº 19.797-1, 
agência Bradesco nº 0634. 
  
CLÁUSULA QUARTA: DO FORO  
Fica eleito o Foro da Comarca de Saboeiro-CE., para dirimir 
quaisquer pugnas deste Acordo. 
  
E, por estarem assim de acordo, as partes aceitam e assinam este 
Termo em três (03) vias, para um só efeito. 
  
Saboeiro-CE., 10 de setembro de 2019 
  
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
  
SILVIA MARIA DE BRITO 
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:14527212 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 1209001/2019 - GAB 
 
Designa servidor para empreender viagem que indica, 
concede diária e dá outras providências. 
  
A Secretária Municipal de Governo de Santana do Cariri/CE, no uso 
de suas atribuições legais, e com fundamento no Decreto 017/2018, 
bem como nas Leis Municipais 595/2009 e 700/2013, RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar para empreender viagem a serviço da 
municipalidade, o servidor adiante indicado, conforme condições a 
seguir: 
NOME: FRANCISCA GERLLANNY FREIRE DA CRUZ 
CARGO: Secretária Municipal de Educação 
Destino: FORTALEZA/CE 
Valor da Diária: R$ 500,00 (quinhentos reais) 
Total Concedido: R$ 500,00 (quinhentos reais) 
CPF: 015.217.933-01 
Período: 16 de setembro de 2019 
Quantidade de diárias: 01 (uma) 
  
OBJETIVO 
DA 
VIAGEM: 
Participar 
da 
2ª 
Fase 
de 
Acompanhamento do Projeto Aprender Mais, promovido pela 18ª 
CREDE, cujos encontros acontecerão no Centro de Eventos Dom 
Cláudio, localizado na rua Fausto Aguiar, 700, Messejana, próximo ao 
Cambeba, das 08 às 17h, conforme os Eixos e sendo o município de 
Santana do Cariri, no dia 16 de setembro de 2019. O referido Centro 
está localizado em Fortaleza/CE; 
  
Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar ao servidor acima 
qualificado, por meio de transferência eletrônica, o pagamento em 
moeda corrente no país, mediante recibo. 
  
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE – SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
12 de setembro de 2019.///// 
  
CRISTIANE CABRAL ALENCAR BRÁULIO 
Secretária Municipal de Governo   
Publicado por: 
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire 
Código Identificador:6D8735A8 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 1209002/2019 - GAB 
 
Designa servidor para empreender viagem que indica, 
concede diária e dá outras providências. 
  
A Secretária Municipal de Governo de Santana do Cariri/CE, no uso 
de suas atribuições legais, e com fundamento no Decreto 017/2018, 
bem como nas Leis Municipais 595/2009 e 700/2013, RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar para empreender viagem a serviço da 
municipalidade, o servidor adiante indicado, conforme condições a 
seguir: 
NOME: WALESKA MARIA RODRIGUES DE ALENCAR 
CARGO: Professor Especializado 100h 
Destino: FORTALEZA/CE 
Valor da Diária: R$ 300,00 (trezentos reais) 
Total Concedido: R$ 300,00 (trezentos reais) 
CPF: 387.595.943-49 
Período: 16 de setembro de 2019 
Quantidade de diárias: 01 (uma)