DOMCE 18/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 18 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2283
www.diariomunicipal.com.br/aprece 38
Barbosa no Hospital São Camilo Cura D’ Ars, localizado na cidade de
Fortaleza/CE.
Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar ao servidor acima
qualificado, por meio de transferência eletrônica, o pagamento em
moeda corrente no país, mediante recibo.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE – SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará,
12 de setembro de 2019.//////////////
CRISTIANE CABRAL ALENCAR BRÁULIO
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:5AA874CA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1709001/2019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
“Altera a Decreto 1604001/2019, de 16 de Abril de
2019 e adota providências.”
O Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE, no uso de suas
atribuições, respaldado no que dispõe a Lei Orgânica do Município de
Santana do Cariri/CE.
DECRETA
Art. 1º. O §5º do Art. 7º do Decreto 1604001/2019 passa a vigorar
com a seguinte redação:
§5º. As Taxas da Licença, para autorização de veículos a serem
utilizados no transporte e comercialização de água potável, no
município de Santana do Cariri são as seguintes:
I – Caminhão convencional e caminhão pipa: R$ 400,00 (quatrocentos
reais) à vista ou em 04(quatro) parcelas mensais de R$120,00 (cento e
vinte e reais) totalizando o valor de R$480,00 (quatrocentos e oitenta
reais) a prazo;
II – Caminhões modelos ¾ (três quartos) ou equivalentes: R$200,00
(duzentos reais) à vista ou em 03(três) parcelas mensais de R$80,00
(oitenta reais) totalizando o valor de R$240,00 (duzentos e quarenta
reais) a prazo;
III – Utilitários de pequeno porte (Strada, Toro, Pampa e similares)
R$ 60,00 (sessenta reais).
Art. 2º. O §6º do Decreto 1604001/2019 para a vigorar com a
seguinte redação:
§ 6º. As taxas definidas no parágrafo anterior serão anuais, com
validade até o último dia do mês de dezembro de cada ano e a
cobrança será proporcional à data do cadastro em relação ao semestre.
Art. 3º. O §7º do Art. 7º do Decreto 1604001/2019 passa a vigorar
com a seguinte redação:
§7º. Para o fornecimento de água potável, de mananciais localizados
no território controle do município, será cobrado o valor de R$ 1,50
(um real e cinquenta centavos) por metro cúbico de água
comercializada.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e seus
efeitos retroagirão a 01 de junho de 2019.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santana do Cariri/CE, em 17 de setembro de
2019.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:A20027D6
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
SECRETARIA DE FINANÇAS
PORTARIA PAD 027//2019
PORTARIA Nº 27/2019
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº
018/2019, instaurado pela Portaria nº 10/2019 de 12 de setembro
2019, do Exmo. Sr. Secretário Municipal de Administração e
Finanças, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO
X, Nº 2280, de 13 de setembro de 2019, resolve:
Art. 1º. Designar, na forma do art. 176 1º§, do Estatuto do Servidor
Lei 528, de 30 de novembro de 2000, a servidora KAROLINNE
SANTEZA DE ALMEIDA, Fiscal de Tributos Municipais do quadro
de servidores públicos efetivo do Município, com matrícula n° 7398,
para desempenhar as funções de Secretário da referida Comissão
Processante, enquanto durarem os trabalhos apuratórios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÃO BENEDITO-CE, em 17 de setembro de 2019.
PRISCILLA MATWEEW ABIB ALLI
Presidente
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:452A8E79
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 387/2019 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica
do Município e Lei Municipal Nº 556, de 09.04.1997, combinada com
a Lei Municipal Nº 1.061, de 25 de janeiro de 2010,
RESOLVE:
Designar o Senhor RILDSON RABELO VASCONCELOS,
Prefeito deste Município, mat. 3955, CPF. 937.420.703-63 e RG
99002220163 SSPDS-CE - 2ª Via, residente à Rua Cel. Pio
Gadelha, Nº. 4549, Centro, para efetuar viagem à Fortaleza-CE,
para tratar de assuntos de interesse do Município junto à
Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, no Ed. SEPLAG -
Avenida Gal Afonso Albuquerque Lima, s/n – Cambeba, no dia
11 de setembro do corrente ano.
Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal
Nº 1.061, de 25.01.2010, a Lei Complementar nº 001, de 15.12.2009,
e o Decreto nº 043/2018, efetuar o pagamento no valor global de R$
462,84 (quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro
centavos), referente a 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 462,84
(quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos),
correspondente ao dia em que o servidor acima mencionado estará a
serviço deste Município, na cidade de Fortaleza – Ceará.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
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