DOMCE 18/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Setembro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2283 
 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que faculta a Lei 
Municipal Nº 1.785, de 12/11/2018, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.934.100,00 (um milhão, novecentos e trinta e quatro 
mil e cem reais), para atender às necessidades de reforço das dotações orçamentárias constantes no Anexo I. 
  
Art. 2º - Os recursos para fazer face à suplementação descrita no Art. 1º deste Decreto, correrão à conta de anulação parcial e/ou total das dotações 
orçamentárias constantes no Anexo II, em conformidade com o Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo: 
  
I – R$ 1.934.100,00 (um milhão, novecentos e trinta e quatro mil e cem reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o 
inciso III, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação constante no Anexo II, parte integrante do presente 
instrumento. 
  
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 03 junho de 2019. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
 
- Crédito Suplementar - 
 
Parte integrante do Decreto Municipal nº 028, de 03 de junho de 2019. 
  
01 01 – Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte 
01 031 0001 2. 001 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Poder Legislativo Municipal 
Dotação 
Descrição 
Fonte 
Valor (R$) 
3.3.90.39.00 
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 
1001000000 – Recurso Ordinário 
18.000,00 
TOTAL Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte 
18.000,00 
  
03 01 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
04 122 0004 2. 007 – Funcionamento das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
Dotação 
Descrição 
Fonte 
Valor (R$) 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
1001000000 – Recurso Ordinário 
7.000,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 
1001000000 – Recurso Ordinário 
5.000,00 
TOTAL Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
12.000,00 
  
03 02 – Fundo Municipal de Iluminação Pública 
04 122 0004 2. 016 – Gerenciamento das Atividades do Fundo Municipal de Iluminação Pública 
Dotação 
Descrição 
Fonte 
Valor (R$) 
3.3.90.39.00 
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 
1620000000 – Contribuição de Iluminação Pública 
170.000,00 
TOTAL Fundo Municipal de Iluminação Pública 
170.000,00 
  
05 01 – Secretaria de Finanças 
04 122 0004 2. 022 – Gerenciamento das Atividades da Secretaria de Finanças 
Dotação 
Descrição 
Fonte 
Valor (R$) 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
1001000000 – Recurso Ordinário 
2.000,00 
TOTAL Secretaria de Finanças 
2.000,00 
  
06 01 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 
04 122 0004 2. 027 – Funcionamento das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 
Dotação 
Descrição 
Fonte 
Valor (R$) 
4.4.90.52.00 
Equipamentos e Material Permanente 
1001000000 – Recurso Ordinário 
4.600,00 
TOTAL Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 
4.600,00 
  
08 01 – Fundo Municipal de Saúde 
10 301 0018 2. 047 – Gestão dos Programas da Atenção Básica 
Dotação 
Descrição 
Fonte 
Valor (R$) 
3.1.90.13.00 
Obrigações Patronais 
1214000000 – Transferência SUS Bloco de Custeio 
150.000,00 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
1214000000 – Transferência SUS Bloco de Custeio 
5.000,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 
1214000000 – Transferência SUS Bloco de Custeio 
3.000,00 
  
10 304 0018 2. 050 – Gestão dos Serviços de Vigilância Sanitária 
Dotação 
Descrição 
Fonte 
Valor (R$) 
3.1.90.11.00 
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
1211000000 – Receita de Imposto e Trans. - Saúde 
130.000,00 
TOTAL Fundo Municipal de Saúde  
288.000,00 
  
09 01 – Fundo Municipal de Educação 
12 122 0004 2. 052 – Gerenciamento da Secretaria de Educação 
Dotação 
Descrição 
Fonte 
Valor (R$) 
3.1.90.01.00 
Aposentadoria RPPS, Reserva Remun. e Reform. 
1111000000 – Receita de Imposto e Trans. - Educação 
390.000,00 
3.1.90.11.00 
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
1111000000 – Receita de Imposto e Trans. - Educação 
62.000,00 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
1111000000 – Receita de Imposto e Trans. - Educação 
10.000,00 
3.3.90.47.00 
Obrigações Tributárias e Contributivas 
1111000000 – Receita de Imposto e Trans. - Educação 
2.000,00