DOE 18/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 18 de setembro de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº177 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº32.268 de 18 de setembro de 2019. 
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 43.062.946,52 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.  
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com o incisos II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro de 2018 e 
com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho de 2018. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da DEFENSORIA 
PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE, para atender despesas com a folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dota-
ções orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, para reforço das dotações da dívida pública estadual. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para atender despesas com 
apoio ao funcionamento da Casa do Ancião de Santo Antônio de Pádua. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO 
ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para atender despesas com TI do Hospital São José e despesas de custeio. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – CIDADES, entre projetos e atividades, para 
atender despesas com atividades de desenvolvimento urbano e regional e pagamento de taxas ambientais referente à obras do Programa “Águas do Sertão”. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, entre 
projetos e atividades, para aquisição de equipamentos de laboratório. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para atender despesas com desenvolvimento produtivo e sustentável ambiental 
e projeto Paulo Freire. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, para atender 
despesas com adequação do parque tecnológico. DECRETA:      
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, da Defensoria Pública Geral do 
Estado, dos Encargos Gerais do Estado, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, do Fundo Estadual de Assistência 
Social, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria das Cidades, da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente no valor de R$ 
43.062.946,52 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES, SESSENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E DOIS 
CENTAVOS).
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ADAGRI
61.000,00
61.000,00
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DPGE
0,00
11.885.250,86
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
22.069.550,17
20.184.299,31
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
200.000,00
200.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
200.000,00
200.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
1.114.852,50
1.114.852,50
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SAP
0,00
1.248.064,40
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
0,00
3.551.754,35
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
30.000,00
2.333.325,10
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
1.244.400,00
1.244.400,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
SEDET
910.000,00
910.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
SEMACE
130.000,00
130.000,00
Outras Receitas Correntes (Excesso)
17.103.143,85
TOTAL
43.062.946,52
43.062.946,52
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias e do excesso de arrecadação.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de setembro de 2019.    
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA, EM EXERCÍCIO
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº32.268 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
 
Secretaria: 
21000000 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
 
Órgão: 
21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
 
Unid. Orçamentária: 
21100026 COORDENADORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS
 
Função.Subfunção.Programa: 
20.606.031 INCLUSÃO ECONÔMICA E ENFRENTAMENTO À POBREZA RURAL
 
Ação: 
18309 PDPC/PPF-  Comp. II -  Desenvolvimento Produtivo e Sustentabilidade Ambiental
 
Região: 
06 LITORAL OESTE / VALE DO CURU 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
110.00 
6 
94.128,00
 
Região: 
11 SERTÃO DE SOBRAL 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
110.00 
6 
750.272,00
 
Região: 
13 SERTÃO DOS INHAMUNS 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
110.00 
6 
400.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
1.244.400,00
 
Total do Órgão: 
1.244.400,00
 
Total da Secretaria: 
1.244.400,00
 
Secretaria: 
40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
 
Órgão: 
40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
 
Unid. Orçamentária: 
40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
 
Função.Subfunção.Programa: 
28.842.059 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
 
Ação: 
00643 Pagamento da Dívida Externa
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
101.00 
0 
7.875.236,42
 
Ação: 
00642 Pagamento da Dívida Interna
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
101.00 
0 
1.406.880,83
 
Ação: 
00630 Pagamento da Dívida Junto a União - COHAB
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
101.00 
0 
902.182,06