DOE 18/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de 2018 e consoante decisão do titular do CEDENTE, devendo sujeitar-se às disposições da Lei de Licitações (Lei Federal n. 8.666/1993) e suas alterações. 
OBJETO: Este Termo tem por objeto ceder ao Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral (CGIRS-RMS), 
em regime de CESSÃO DE USO, as instalações físicas, equipamentos e veículos integrantes do conjunto formado pela Central de Tratamento de Resíduos 
(CTR) Regional Norte e suas Estações de Transbordo de Resíduos (ETR), construído pelo Governo do Estado do Ceará, para que o CESSIONÁRIO assuma 
a responsabilidade pelos serviços de operação, manutenção, conservação, monitoramento e vigia, os quais poderão ser realizados diretamente ou indireta-
mente, com estrita observância das condições inseridas neste instrumento e na legislação vigente, cessando a responsabilidade do CEDENTE sobre os bens 
ora cedidos. PARÁGRAFO ÚNICO. A cessão de que trata este Termo dar-se-á em caráter de exclusividade e na forma acima estabelecida, não podendo 
ser transferida a terceiros sem a prévia e expressa autorização do CEDENTE. DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Cessão de Uso entrará em vigor na 
data de sua assinatura e terá validade de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado a critério da Administração Pública, da legislação e das normas vigentes, 
respeitado o interesse público. FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA SEXEC- PGI e Gerlásio Martins de Loiola, REPRESENTANTE LEGAL DO 
CONSÓRCIO. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 12 de setembro de 2019.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 
Com fundamento no art. 43, VI da Lei n° 8.666/1993, e alterações posteriores, e conforme o que consta no processo VIPROC n° 8481907/2018, havendo 
interesse na contratação que deu ensejo à instauração do referido processo, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Concorrência 
Pública Nacional - CPN nº 20180014/CIDADES/CCC, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA SOCIAL VISANDO À 
EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL JUNTO ÀS FAMÍLIAS DOS RESIDENCIAIS RIACHO VERDE I E II NO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA – ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital e anexos que o integram, e ADJUDICAR 
o objeto em favor da licitante vencedora, a empresa VIA DE COMUNICAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.050.505/0001-23, com o valor 
global de R$ 699.327,04 (seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e vinte e sete reais e quatro centavos). Sigam-se os ulteriores termos. Fortaleza, 12 de 
setembro de 2019. Carlos Edilson Araújo, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria das Cidades. SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 12 de setembro de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 173, de 12/09/2019, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO POR INDENI-
ZAÇÃO. PROCESSOS 05490728/2019, 05933468/2019, 04298645/2019, 04800120/2019, 05490221/2019, 02340350/2019, 06253770/2019, 06058552/2019, 
REFERENTE AO BILHETE ÚNICO METROPOLITANO DE FORTALEZA., ONDE SE LÊ: RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o 
valor de 16 15.992,20 (quinze mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte centavos) pelos serviços prestados no período de 14/03/2019 à 30/06/2019, a 
titulo de indenização, nos termos do parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.666/93. LEIA-SE: RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor 
de R$ 15.992,20 (quinze mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte centavos) pelos serviços prestados no período de 14/03/2019 à 30/06/2019, a titulo de 
indenização, nos termos do parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.666/93. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 13 de setembro de 2019.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA NÚMERO: 0371/2019 Emissão: 02/09/2019 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Superintendência a viajarem em objeto de serviço, conforme 
finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3°; § 
1° do art. 4°; art. 5 e seu § 1°; art. 10 do Decreto n° 30.179 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP.
FUNCIONÁRIO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
FINALIDADE
DESCRIÇÃO
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
70023318 - 
ROBERTO 
BRINGEL 
DE 
OLIVEIRA 
CORREIA
FORTALEZA
LIMOEIRO 
DO NORTE
03/09/2019
03/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Levantamento da Escola 
Profissionalizante
0.5
77,10
0,00
0,0
0.00
38,55
70010917 - 
FRANCISCO 
FELIX 
FILHO
FORTALEZA
LIMOEIRO 
DO NORTE
03/09/2019
03/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Levantamento da Escola 
Profissionalizante
0.5
61,33
0,00
0,0
0.00
30,67
70010410 
- GEORGE 
ANTONIO 
MORAIS
FORTALEZA
LIMOEIRO 
DO NORTE
03/09/2019
03/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Levantamento da Escola 
Profissionalizante
0.5
61,33
0,00
0,0
0.00
30,67
70021412 
- RENATO 
CASTELO 
GUIMARAES
FORTALEZA
RUSSAS
04/09/2019
04/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização da Escola 
Profissionalizante .
0.5
64,83
0,00
0,0
0.00
32,42
70021412 
- RENATO 
CASTELO 
GUIMARAES
FORTALEZA
APUIARÉS
05/09/2019
05/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização - 
Areninha Tipo II
0.5
64,83
0,00
0,0
0.00
32,42
70021412 
- RENATO 
CASTELO 
GUIMARAES
FORTALEZA
URUBURETAMA
06/09/2019
06/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização - 
Areninha Tipo II
0.5
64,83
0,00
0,0
0.00
32,42
70014114 
- JOSE 
ROSEMBERG 
COSTA 
LIMA
FORTALEZA
LIMOEIRO 
DO NORTE
04/09/2019
06/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização - Delegacia 
Tipo II Limoeiro do Norte/ 
Choró - Campinhos na 
Região do Sertão Central.
2.5
64,83
0,00
0,0
0.00
162,08
TOTAL: R$ 359,23
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 02 de setembro de 2019.
Felipe Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA NÚMERO: 0373/2019 Emissão: 02/09/2019 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta Superintendência a viajar em objeto de serviço, conforme 
finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3°; § 
1° do art. 4°; art. 5 e seu § 1°; art. 10 do Decreto n° 30.179 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº177  | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2019