DOE 18/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            FUNCIONÁRIO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
FINALIDADE
DESCRIÇÃO
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
70019213 - EDGAR 
PEIXOTO DE 
OLIVEIRA
CRATO
JUAZEIRO 
DO NORTE
10/09/2019
10/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização 
da Regional e 
escolinha do 
DETRAN
0.5
64,83
0,00
20,0
6.48
38,90
70017911 - CRISTINA 
PALACIO MIGUEL
CRATO
ARARIPE
10/09/2019
10/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização - CEI
0.5
64,83
0,00
0,0
0.00
32,42
70019213 - EDGAR 
PEIXOTO DE 
OLIVEIRA
CRATO
MILAGRES
11/09/2019
11/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização 
da Regional e 
escolinha do 
DETRAN
0.5
64,83
0,00
0,0
0.00
32,42
70017911 - CRISTINA 
PALACIO MIGUEL
CRATO
CEDRO
11/09/2019
11/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização - CEI
0.5
64,83
0,00
0,0
0.00
32,42
70017911 - CRISTINA 
PALACIO MIGUEL
CRATO
MISSÃO 
VELHA
12/09/2019
12/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização - CEI
0.5
64,83
0,00
0,0
0.00
32,42
70019213 - EDGAR 
PEIXOTO DE 
OLIVEIRA
CRATO
CARIÚS
12/09/2019
12/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização 
- Escola de 
Ensino Médio
0.5
64,83
0,00
0,0
0.00
32,42
70019515 - FILIPE 
RIBEIRO MACEDO
CRATO
CARIÚS
10/09/2019
10/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização 
- Areninha
0.5
64,83
0,00
0,0
0.00
32,42
70019515 - FILIPE 
RIBEIRO MACEDO
CRATO
CARIÚS
11/09/2019
11/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização 
- Areninha
0.5
64,83
0,00
0,0
0.00
32,42
70019515 - FILIPE 
RIBEIRO MACEDO
CRATO
CARIÚS
12/09/2019
12/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização 
- Areninha
0.5
64,83
0,00
0,0
0.00
32,42
70012715 - GERALDO 
ERIBERTO 
WERTON CRUZ
CRATO
JUAZEIRO 
DO NORTE
10/09/2019
10/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização - CEI
0.5
64,83
0,00
20,0
6.48
38,90
70012715 - GERALDO 
ERIBERTO 
WERTON CRUZ
CRATO
JUAZEIRO 
DO NORTE
11/09/2019
11/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização - CEI
0.5
64,83
0,00
20,0
6.48
38,90
70012715 - GERALDO 
ERIBERTO 
WERTON CRUZ
CRATO
JUAZEIRO 
DO NORTE
12/09/2019
12/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização - CEI
0.5
64,83
0,00
20,0
6.48
38,90
70024217 - JONH 
HERBERT FERREIRA 
SINDEAUX
CRATO
TAUÁ
10/09/2019
10/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização 
de Conserva
0.5
64,83
0,00
0,0
0.00
32,42
70024217 - JONH 
HERBERT FERREIRA 
SINDEAUX
CRATO
SABOEIRO
11/09/2019
11/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização - CEI/
Brinquedopraça
0.5
64,83
0,00
0,0
0.00
32,42
70024217 - JONH 
HERBERT FERREIRA 
SINDEAUX
CRATO
CARIRIAÇU 12/09/2019
12/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização 
de Conserva
0.5
64,83
0,00
0,0
0.00
32,42
70012510 - JUVENAL 
ALVES BARRETO
CRATO
CARIRIAÇU 10/09/2019
10/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização 
- Estádio
0.5
77,10
0,00
0,0
0.00
38,55
70012510 - JUVENAL 
ALVES BARRETO
CRATO
CEDRO
11/09/2019
11/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização - CEI/
Areninha
0.5
77,10
0,00
0,0
0.00
38,55
70012510 - JUVENAL 
ALVES BARRETO
CRATO
CRATO
12/09/2019
12/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização 
- Estádio
0.5
77,10
0,00
0,0
0.00
38,55
70025310 - VIRNA 
GOMES DE PAULA
CRATO
FARIAS 
BRITO
10/09/2019
10/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização 
- Campinho
0.5
64,83
0,00
0,0
0.00
32,42
70025310 - VIRNA 
GOMES DE PAULA
CRATO
CRATO
11/09/2019
11/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização 
- Campinho
0.5
64,83
0,00
0,0
0.00
32,42
70025310 - VIRNA 
GOMES DE PAULA
CRATO
GRANJA
12/09/2019
12/09/2019
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização 
- Campinho
0.5
64,83
0,00
0,0
0.00
32,42
TOTAL:
R$ 725,13
 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 06 de setembro de 2019. 
 
 
 
 
 
 
Felipe Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 
DO CEARÁ E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA:
A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, doravante denominada PGE-CE, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson 
Queiroz, CEP: 60811-520 – Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Procurador Geral do Estado do Ceará, Juvêncio Vasconcelos Viana, e a empresa 
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, concessionária pública de água e esgoto, com sede na Avenida Doutor Lauro Vieira Chaves, 1030, Vila 
União, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.040.108/0001-57, doravante denominada CAGECE, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, 
Sr. NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social da empresa, celebram o presente 
Acordo de Cooperação Técnica, doravante denominado ACORDO, nos termos do art. 100 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 116 da Lei 8.666, 
de 21 de junho de 1993 e suas alterações subsequentes, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente acordo tem por objetivo facultar à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) acesso aos dados dos usuários dos serviços prestados 
pela CAGECE, dados imprescindíveis e limitados ao interesse público, via web service, apenas para efeito de consulta e impressão dos dados necessários à 
eficiência na arrecadação da dívida ativa.
1.2. O acesso aos dados será concedido à PGE-CE, mediante chave de acesso.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
2.1. O presente instrumento terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por acordo entre as partes, mediante 
celebração de termo aditivo. Na prorrogação será renovada a chave de acesso.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DA PGE-CE
3.1. Constituem deveres e obrigações da PGE-CE:
3.1.1.  Utilizar os sistemas disponibilizados exclusivamente para fins de processos e procedimentos com intuito de auxiliar a eficiência na arrecadação da 
Dívida Ativa, referentes à atuação institucional da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, mantendo o caráter restrito dos dados cadastrais existentes no 
banco de dados da CAGECE;
3.1.2.  As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar os princípios contidos na LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE Nº 13.709, 
DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
20
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº177  | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2019