DOE 18/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº086/2019, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
001
06.690.615-6
ISABEL CRISTINA ALVES SANTIAGO 035969193
2019.12767-1
002
06.690.615-6
ISABEL CRISTINA ALVES SANTIAGO 035969193
2019.12941-1
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº087/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO digo, CEFIT - CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista arts.815 e 825 Dec.24569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único 
deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO digo, CEFIT/NUMAT, dentro do prazo de 30 (TRINTA) 
dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado 
e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DIGO, CEFIT, em Fortaleza-CE, 06 de setembro de 2019.
Fco. Ivanildo Almeida de França
ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº087/2019, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
001
06.641.217-0
MARIA DA SILVA CARNEIRO ME
2019.13097-7
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1072/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - LEGISLAÇÃO, durante o período de 02/09/2019 a 13/09/2019, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013.. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 02 de setembro de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1072/2019 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
MARCIANE FERREIRA DOS SANTOS
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Juazeiro do Norte
MARCOS ANDRÉ MARQUES PIMENTEL
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Interior/Tarde
Juazeiro do Norte
MICHEL DOS SANTOS PAULA
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Interior/Tarde
Juazeiro do Norte
NIXON ALCANTARA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Juazeiro do Norte
*** *** ***
EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº77/2018
VALOR POR FONTE: Nº FONTE: 70 DESCRIÇÃO DA FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS DIRETAMENTE ARRCADADOS I - ESPÉCIE: PRIMEIRO 
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO; II - OBJETO: Prorrogar o Convênio por mais 12 (doze) meses, a contar de 03 de setembro de 2019; B) Alterar a 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES, item 3.2 – A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC do 
Termo de Convênio nº 89/2017, cujo objeto principal é disponibilizar o BANCO DE DADOS do DETRAN/CE, ao Município de FORTALEZA/CE, por 
intermédio da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, através de conexão do sistema “on line”, das informações atualizadas 
dos sistemas informatizados de cadastro de veículos e condutores (RENAVAN e RENACH), para fins de registro, controle e notificação de penalidades e 
de arrecadação de multas, conforme disposto no art. 22, XIV do CTB, bem como a inclusão no Documento Único Anual de Licenciamento – DUAL, das 
multas pertencentes à AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC; bem como a Delegação recíproca de competência, referente 
à fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas decorrentes das infrações de trânsito, que são da competência originária de cada um, de 
per si, a teor dos artigos 22 e 24, da Lei nº 9.053/97 – CTB, c/c a Resolução 66/98 – CONTRAN, na área de circunscrição do Município de FORTALEZA/
CE; III - VALOR GLOBAL: sem valor. ( Sem valor ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Convênio Originário que 
não foram expressamente modificados por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de setembro de 2019. Igor Vasconcelos Ponte- 
Superintendente DETRAN/CE; Francisco Arcelino Araújo Lima- Superintendente da AMC.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/METROFOR/2015
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de serviços de suporte técnico e atualização do sistema de gestão de pessoas, em uso no METROFOR;  II - 
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR;  III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe, nº 
501, Moura Brasil - Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: SÊNIOR SISTEMAS S.A;  V - ENDEREÇO: Rua São Paulo, nº 825, Victor Konder, Blumenau/
SC - CEP: 89.012-001;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza /CE;  VIII - OBJETO: 
Prorrogação do prazo do Contrato por mais 12 (doze) meses, contados de 25 de julho de 2019 a 24 de julho de 2020;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.555,76 
(cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Até 24 de Julho de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Mantêm 
inalteradas as cláusulas e condições do contrato inicial que não conflitarem com as constantes do presente instrumento;  XII - DATA: 24 de Julho de 2019; 
 
XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo ontes Hotz e Francisco Edílson Ponte Aragão pela METROFOR e Gilvanio Ballmann pela SÊNIOR SISTEMAS S.A.
Bruno César Braga Araripe
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº118/2019 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do §3º do art. 6º do Decreto nº 
23.673, de 03 de maio de 1995, CONCEDER VALES TRANSPORTES aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês 
de OUTUBRO de 2019. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 12 de setembro de 2019.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº118/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
QUANTIDADE
MARIA ANYA MARTINS DE LIMA
ARTICULADOR
3000781-6
46
DOUGLAS MOREIRA GADELHA
ORIENTADOR DE CÉLULA
3001091-4
46
IZAURA LILA LIMA RIBEIRO
ORIENTADORA DE CÉLULA
3001201-1
46
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº177  | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2019