DOE 18/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            19 de dezembro de 2003, combinado com o Lei nº 9.826, de 14 de dezembro de 1974, art. 157, com redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 
2005, e art. 6º, parágrafo único, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com  redação dada pela Lei Complementar nº 38 de 31 de 
dezembro de 2003  ao(s) DEPENDENTE(S) do (a) ex-servidor(a) JAIME PEREIRA DE MELO, CPF nº 004.055.313-20, aposentado pelo Departamento 
Estadual de Rodovias - DER, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auxiliar de Engenheiro, nível/referência R-19, atualmente Auxiliar Técnico 
de Engenheira, nível/referência 38, matrícula nº 008161-1.6, com óbito em 26/04/2007, pensão mensal no valor de R$ 1.186,94 (um mil e cento e oitenta e 
seis reais e noventa e quatro centavos), calculado com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), conforme descrição abaixo e cessar os efeitos do 
ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E. publicado em 01/02/2017:  A partir da data do óbito, em 26/04/2007, até a 
data do falecimento da viúva, 13/04/2009:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Maria Guaraci Correia de Melo
Cônjuge(Separada de fato com alimentos de 40%)
469.006.833-04
1.186,94
A partir do requerimento da companheira, em 23/11/2012:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Francisca Maria da Mota Albuquerque
Companheira
212.946.403-30
3.883,62
TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 26/07/2018 e publicado no DOE de 31/07/2018, que concedeu pensão ao(s) dependente(s) do (a) ex-servidor(a) 
JAIME PEREIRA DE MELO, falecido em 26/04/2007. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 13 de setembro de 2019.
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº579/2019 -   O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria n° 317/2019, de 28 de maio de 2019, publicada no D.O.E. de 
24 de junho de 2019 e, CONSIDERANDO o Ato de Nomeação correspondente a data e publicação no Diário Oficial do Estado elencado neste anexo Único; 
CONSIDERANDO ainda, os servidores que implementem a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e percebam remuneração mensal e o valor equivalente 
aos dias úteis do mês de referência nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, RESOLVE autorizar a CONCESSÃO DO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, referente aos meses, valores e quantidades discriminados no aludido 
anexo.  SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 3 de setembro de 2019.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº579/2019, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
DATA DA 
NOMEAÇÃO
DATA 
DO 
D.O.E.
MÊS
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
RICARDO WAGNER DANTAS SILVEIRA
ARTICULADOR
30044312
02/09/2019
30/08/2019
SETEMBRO
15,00
21
315,00
OUTUBRO
15,00
22
330,00
REJANE MARIA TEIXEIRA ALBUQUERQUE
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3004441X
02/09/2019
30/08/2019
SETEMBRO
15,00
21
315,00
OUTUBRO
15,00
22
330,00
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PORTARIA N° 595/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria n° 317/2019, de 28 de maio de 2019, publicada no D.O.E. 
de 24 de junho de 2019 e, de acordo com o inciso IV, do art. 52 da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e pelo inciso IV, do art. 8º, do Decreto Estadual 
nº 33.183, de 05 de agosto de 2019; RESOLVE: 1 – instituir COMISSÃO com o objetivo de realizar estudos, análise e emissão de parecer sobre propostas 
de revisão de preços e avaliar a conformidade dos serviços contratados por esta Secretaria do Planejamento e Gestão; 2 - designar para compor a Comissão, 
sob a coordenação do primeiro, os seguintes SERVIDORES: Otávio Nunes de Vasconcelos (Matrícula: 6007361-9); Caroline de Fátima Ribeiro Lima Pinto 
(Matrícula: 3004041-4); Francisco José Freire Rodrigues Junior (Matrícula: 6003561-X); Francisco Sérgio Rodrigues Pereira (Matrícula: 6002841-9); e Liano 
Levy Almir Gonçalves Vieira (Matrícula: 3004191-7). Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2019.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº612/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
01956900/2019 - VIPROC, e com fundamento na Lei Estadual nº 14.287 de 05/01/2009, combinado com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE 
AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, a partir de 01/01/19 até 31/12/22, da cessão formalizada através da Portaria nº 230/2015, datada de 08/05/15, publicada 
no Diário Oficial do Estado de 13/05/15, do servidor FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO, Professor, matrícula nº 138205-1-1, lotado na Secretaria da 
Educação do Estado do Ceará, para prestar serviços na Secretaria do Esporte e Juventude do Estado do Ceará.  SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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PORTARIA Nº 1120/2019 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN/CE, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que consta no processo nº 07423874/2019 com fundamento no art. 115 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE AUTORIZAR O 
AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR pelo prazo de 04 (quadro) anos da servidora EVELINE DE FARIAS BARROSO 
DUARTE, que ocupa o cargo de Agente de Trânsito e Transportes matrícula nº 2946-1-6, lotado no Núcleo de Supervisão das Regionais, sem percepção 
de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da publicação desta portaria.  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 05 de 
setembro de 2019 .
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO NÚMERO 06093544/2019
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, e a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUI - SESAPI. 
OBJETO: Fornecer a estrutura e base de dados do Catálogo de Bens, Materiais e Serviços, do Governo do Estado do Ceará. PRAZO DE VIGÊNCIA: 
Indeterminado e entra em vigor na data da sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2019. ASSINANTES: Carlos Mauro Benevides Filho, 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO CEARÁ e Florentino Alves Veras Neto, SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUI.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 10 de setembro de 2019.
Valdir Augusto da Silva
COORDENADORIA DE GESTÃO DE COMPRAS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº177  | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2019