DOE 18/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            mil oitocentos reais e trinta e sete centavos), perfazendo um total de R$ 3.049,42 (Três mil quarenta e nove reais e quarenta e dois centavis ), de acordo com 
o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IGD SUAS/MDS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 10 de setembro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº484/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº021/2019, datada 
de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora DELZA MARIA 
BARATA DE ALENCAR, ocupante do cargo de ORIENTADOR DE CÉLULA - DNS 3, matrícula nº 402056-1-6, desta Secretaria, a viajar às cidades 
de Caridade, Barroquinha e Uruoca, nos períodos de 05 a 06.09.2019 e 18 a 20.09.2019 a fim de fazer assessoramento técnico na implantação da Vigilância 
Socioassistencial, concedendo-lhe quatro diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (Setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 308,40 (Trezentos e oito 
reais e quarenta sentavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IGD SUAS/ MDS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 4 de setembro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO INTERNO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 50/2019 IG Nº1021251
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano 
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. 
CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60, com sede na Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Vila 
Manoel Sátiro, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.713-480, doravante denominada CONTRATADA, representada por sua presidente, Sra. Anália Bueno de Melo. 
OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis 
Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades nas áreas técnica e administrativa da Coordenadoria da Cidadania, Apoio ao Gabinete da Gestão Superior 
e Coordenadorias Especiais de Políticas Públicas, doravante pertencente à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos 
– SPS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Presencial n° 20190002 – SPS e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/
CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por 
ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 8.893.220,04 (oito milhões, oitocentos e noventa e três mil, 
duzentos e vinte reais e quatro centavos). pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.500.22268.03.339037.10000.0 47100001.08.122.50
0.22268.03.339034.10000.0 47100001.14.422.005.22421.03.339037.10000.0 47100001.14.422.005.22421.03.339034.10000.0 . DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 12 de Setembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social, 
Justiça, Mulheres Direitos Humanos – SPS e Anália Bueno de Melo - Lar Antônio de Pádua.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°038/2019
PROCESSO N°07392146/2019
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS - SPS,, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.675.169/0001-53 com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, neste 
ato representado por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e o INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO 
CEARÁ- IPECE., com sede na AV. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Centro Administrativo Governador Virgílio Tavóra – Ed. SEPLAG – Térreo, 
Cambeba, CEP: 60.822.325, inscrito no CNPJ nº. 05.748.410/0001-39, – Fortaleza – CE, representada por seu representante legal João Mário Santos de 
França, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação, com base na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na Lei Federal 
8.666, de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada, na Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e demais legislações aplicáveis, bem como no processo 
administrativo nº 07392146/2019. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem como objeto a concessão de estágio, proporcionando aos jovens, com idade 
mínima de 16 e máxima de 21 anos, regularmente matriculados e com frequência efetiva no ensino médio de escola pública, dos anos finais da educação de 
jovens e adultos e de escola de educação especial, complementação educacional que favoreça o seu ingresso no mercado de trabalho e contribuindo para sua 
inclusão social e econômica, tendo em vista a promoção da cidadania e dos valores humanos que fundamentam uma sociedade democrática, justa e solidária, 
aumentando a participação social de cada um e o poder aquisitivo da sociedade em geral. VIGÊNCIA: O presente ajuste entrará em vigor na data de sua 
assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, sendo assegurado 
pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência 
de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com fins de atender ao objeto 
deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração 
Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente, pela 
SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em 
comum acordo entre as partes. PUBLICAÇÃO: A publicação do presente instrumento será efetuada pela SPS, em extrato no Diário Oficial do Estado dentro 
do prazo disposto no parágrafo único do Art. 61 da Lei n° 8.666/93. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 09 de setembro de 2019; Maria 
do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS 
e João Mário Santos de França - INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ - IPECE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 12 de setembro de 2019.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº177  | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2019