DOE 18/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
Nº003/2019-SEAS
PARTÍCIPES: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, com sede e foro na cidade de Fortaleza, 
no Estado do Ceará, à Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-131, inscrita no CNPJ sob o nº  25.150.364/0001- 89, e a 
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA TIRADENTES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.869.985/0001-35, com sede nesta Capital, 
na Rua Costa Rica, nº 111, Bairro Antonio Bezerra, com interveniência do JUÍZO AUXILIAR PRIVATIVO DA 5ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVEN-
TUDE DA COMARCA DE FORTALEZA – PROJETO JUSTIÇA JÁ e o INSTITUTO TERRE DES HOMMES - LAUSANNE NO BRASIL.  OBJETO: 
O presente instrumento tem por objeto a mútua cooperação entre as partes para  viabilizar o Projeto Tigre Camisa 10.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente Termo fundamenta-se no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e no Processo Administrativo n° 07323705/2019, parte integrante 
deste termo, independente de transcrição, que se regerá pelas cláusulas e condições neste instrumento delineadas.  FORO: Fortaleza, capital do Estado do Ceará. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado através de termo 
aditivo, de acordo com o interesse das partes.  VALOR GLOBAL: sem valor econômico.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  DATA DA ASSINATURA: 
23 de agosto de 2019.  SIGNATÁRIOS: LUIZ RAMOM TEIXEIRA CARVALHO - SUPERINTENDENTE DA SEAS - MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA 
- PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA TIRADENTES - EDUARDO GIBSON MARTINS - JUIZ DE DIREITO TITULAR DO PROJETO 
JUSTIÇA JÁ - ANTONIO RENATO GONÇALVES PEDROSA - PRESIDENTE DO INSTITUTO TERRE DES HOMMES - LAUSANNE NO BRASIL.
Analuisa Macedo Trindade
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO Nº07803995/2019
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo 
acima mencionado, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior, que trata da solicitação de pagamento de Gratificação por Encargo de Gestão 
Socioeducativa devida a Sra. Nara Albuquerque Goes, sem a emissão de Nota de Empenho; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2018; 
CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriqueci-
mento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 8.997,75 (oito mil, novecentos e noventa 
e sete reais e setenta e cinco centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referentes ao pagamento da Gratificação por Encargo de Gestão 
Socioeducativa da Sra. NARA ALBUQUERQUE GOES referente aos serviços prestados no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2018. Art. 2º As 
despesas decorrentes do presente reconhecimento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100004.08.122.075.22734.03.319092.10000.0. Art. 
3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2019. Luiz Ramom Teixeira Carvalho, SUPERINTENDENTE 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 167, SÉRIE 3, ANO XI, fls. 136, de 04 de setembro de 2019, que publicou o EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
Nº 003/2019-SEAS.  Onde se lê:  EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 003/2019-SEAS  Leia-se:  EXTRATO DE TERMO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2019-SEAS  Fortaleza - Ce, 12 de setembro de 2019.
Analuisa Macedo Trindade
COORDENADORA JURÍDICA 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº23/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 23/2018- FUNCEME/ ARV COMÉRCIO;  II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME - CNPJ Nº 07.191.406/0001-48;  III - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa, 1246 
- Aldeota - Fortaleza – CE;  IV - CONTRATADA: ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA - CPF/CNPJ Nº 
07.486.759/0001-75;  V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira Nº 297- Bairro São joão do Tauape - Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
57, inciso II, Lei Nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores, e o que consta no processo administrativo nº 07506826 / 2019;  VII- FORO: Do Município 
de Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: A prorrogação da vigência do Contrato Nº23/2018 por um período de 12 (doze) meses.;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 
69.000,00 ( Sessenta e nove mil reais );  X - DA VIGÊNCIA: 02 de outubro de 2019, até 01 de outubro de 2020.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se 
todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 23/2018 que não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo.;  XII - DATA: 
Fortaleza, 11 de setembro de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins - Presidente da FUNCEME - CONTRATANTE e 
Jordana Gouveia Façanha - Representante legal de empresa ARV COMÉRCIO.
Maria Lindalva de Assis Rẽgo
ADVOGADA - ASJUR
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº004/2018/COGERH/SOHIDRA
I - ESPÉCIE: SEGUNDO;  II - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do plano de trabalho para supressão dos quantitativos da 
meta 2 e acréscimo de 25% da meta 1;  III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( Sem repercussão financeira ao valor global do convênio );  IV - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Convênio nº 004/2018/COGERH/SOHIDRA, ora aditado;  V - DATA 
E ASSINANTES: 02/09/2019; João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONCEDENTE e Yuri Castro de Oliveira / CONVENENTE.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº177  | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2019