DOE 18/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o processo n° 14374850-5 - SPU, relativo à 
Reformulação do Ato de Reforma “EX Officio”, do Subtenente da Policia Militar do ceará, matricula funcional n° 022.376-2-8- JOSÉ WALTER DA LUZ, 
RESOLVE reformular o Ato Governamental, publicado no DOE n°146, datado de 01/08/2012, tendo em vista a decisão judicial referente ao processo n° 
1999.02.17037-4, da 2° Vara da Fazenda Pública da comarca  de Fortaleza que promoveu o referido miliciano à graduação de Subtenente PM, competindo-lhe 
os proventos integrais da mesma graduação, a partir de 18/01/1996, data de sua Reforma “ex officio” por atingir idade limite de permanência na Reserva 
Remunerada, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1°, da Constituição Fedral de 1988 e dos arts. 93, 94, inciso I, alinea e, e 95, parágrafo único, da 
Lei n° 10.072, de 20/12/1976, combinado com o art. 74, da Lei n° 11.167 de 07/01/1986, na quantia de:
HISTÓRICO
IMPORTÂNCIA (R$)
MENSAL
ANUAL
Soldo (28 cotas) Lei nº 12.436-A, de 11/05/1995
108,69
1.304,28
Gratificação de Tempo de Serviço – 25% Lei nº 11.167, de 07/01/1986
32,61
391,32
Indenização de Habilitação – CFS 40% Lei nº 11.167, de 07/01/1986
43,48
521,76
Indenização de Moradia – 25% Lei nº 11.195/86
27,17
326,04
Indenização Adicional de Inatividade – 50% Lei nº 11.167, de 07/01/1986
86,95
1.043,40
Indenização de Representação – 18% Lei nº 11.535, de 10/04/1989
54,34
652,08
Gratificação de Representação de Gabinete - 2 soldos Lei nº 10.722/82 e Art. 43 § 1º do Regulamento da casa Militar
122,28
1.467,36
TOTAL
529,86
6.358,32
HISTÓRICO (VALORES A PARTIR DE 01/07/2000, CONFORME A LEI Nº 13.035/2000)
IMPORTÂNCIA (R$)
MENSAL
ANUAL
Soldo (93,33%) Lei nº 12.840, de 14/07/1998
89,46
1.073,52
Gratificação de Tempo de Serviço – 25% Lei nº 11.167, de 07/01/198
26,84
322,08
Gratificação Militar (93,33%) Lei nº 13.035, de 30/06/2000
408,00
4.896,00
Gratificação de Qualificação Policial (93,33%) Lei nº 13.035, de 30/06/2000
553,00
6.636,00
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI - 1
31,71
380,52
TOTAL
1.109,01
13.308,12
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de setembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA (BPMA) Nº2728/2018 -  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando 
que o policiamento na Região do Maciço de Baturité-CE é de grande importância para a preservação do meio ambiente; considerando que a Polícia Militar 
do Ceará tem um papel importante nessa preservação; considerando a necessidade de conter a degradação ambiental, bem como reprimir o cometimento de 
crimes ambientais, e considerando que a fiscalização ocorre de forma continuada, incluindo domingo, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, conforme discriminado no anexo único, com a finalidade de realizar fiscalização na 
Região Central do Estado do Ceará, com vista a combater e reprimir os crimes de natureza ambiental em toda a área do referido maciço, concedendo-lhes 
5,5 (cinco e meia) diárias de viagem, de acordo com o artigo 1º; art. 4º, § 1º, alínea “b”; art. 10º; art. 17º; Classe V e anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza/
Ceará, 28 de dezembro de 2018.
José Durval Beserra Filho – CEL PM
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PMCE
Registre-se e publique-se.
            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº2728/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
Willamy Bezerra Muniz Cavalcante Mat. 301.434-1-8
CB PM
V
20/01/2019 a 25/01/2019
Fortaleza-CE / Baturité-CE / Fortaleza-CE
5,5
61,33
337,31
Rafael Dezorzi Mat. 308.852-3-6
SD PM
V
20/01/2019 a 25/01/2019
Fortaleza-CE / Baturité-CE / Fortaleza-CE
5,5
61,33
337,31
Marcelo Mendes da Silva Mat. 307.653-1-1
SD PM
V
20/01/2019 a 25/01/2019
Fortaleza-CE / Baturité-CE / Fortaleza-CE
5,5
61,33
337,31
Fabricio Ramos Serpa Mat. 308.644-6-0
SD PM
V
20/01/2019 a 25/01/2019
Fortaleza-CE / Baturité-CE / Fortaleza-CE
5,5
61,33
337,31
TOTAL GERAL
R$ 1.349,24
*** *** ***
PORTARIA Nº262/2019 -  O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.974, de 18 de Fevereiro de 2019 RESOLVE DESIGNAR CARLOS 
LEANDRO RIBEIRO DE SOUSA, a partir da data da publicação, para ter exercício na Unidade Administrativa 2ª COMPANHIA DO 3º BPM, exercendo 
as atribuições do Cargo de Provimento em Comissão COMANDANTE DE COMPANHIA,símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste 
órgão. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de setembro de 2019.
Alexandre Avila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
*** *** ***
PORTARIA (BPMA) Nº590/2019 -  O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, considerando que o policiamento na Região do Maciço de Baturité-CE é de grande importância para a preservação do meio ambiente; 
considerando que a Polícia Militar do Ceará tem um papel importante nessa preservação; considerando a necessidade de conter a degradação ambiental, bem 
como reprimir o cometimento de crimes ambientais, e considerando que a fiscalização ocorre de forma continuada, incluindo sábado, domingo e feriado 
RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, conforme discriminado no anexo 
único, com a finalidade de realizar fiscalização na Região Central do Estado do Ceará, com vista a combater e reprimir os crimes de natureza ambiental em 
toda a área do referido maciço, concedendo-lhes 5,5 (cinco e meia) diárias de viagem, de acordo com o artigo 1º; art. 4º, § 1º, alínea “b”; art. 10º; art. 17º; 
Classe V e anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. 
QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza/Ceará, 08 de abril de 2019.
José Durval Beserra Filho – CEL  QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº590/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
Manoel Fernandes Porto Filho Mat. 151.746-1-7
CB PM
V
30/04/2019 a 05/05/2019
Fortaleza-CE / Baturité-CE / Fortaleza-CE
5,5
61,33
337,31
Adailton Marques da Silva Mat. 588.170-1-5
CB PM
V
30/04/2019 a 05/05/2019
Fortaleza-CE / Baturité-CE / Fortaleza-CE
5,5
61,33
337,31
Diego Rodrigues Aquino Vera Cruz Mat. 308.802-5-0
SD PM
V
30/04/2019 a 05/05/2019
Fortaleza-CE / Baturité-CE / Fortaleza-CE
5,5
61,33
337,31
Vanessa de Padua da Silva Oliveira Mat. 587.931-1-6
SD PM
V
30/04/2019 a 05/05/2019
Fortaleza-CE / Baturité-CE / Fortaleza-CE
5,5
61,33
337,31
TOTAL GERAL
R$ 1.349,24
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº177  | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2019