DOMCE 19/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Setembro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2284 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
DOS DISTRITOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, 
CONFORME PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA 
EM ANEXO DO EDITAL, publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Estado do Ceará – APRECE, na pag.05, do dia 18 
de setembro de 2019. Onde se Lê: EMPRESAS INABILITADAS: 
(1) SERTÃO CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA-
ME, (2) F.R LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME, (3) AMPARO 
SERVIÇOS 
E 
EMPREENDIMENTOS, 
(4) 
A 
CASA 
CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS 
EIRELI, 
(5) 
SARAIVA 
EMPREENDIMENTOS 
E 
SERVIÇOS, 
(6) 
PODIUM 
EMPREENDIMENTOS EIRELI, (7) SEDNA ENGENHARIA 
LTDA, (8) A.I.L CONSTRUTORA LTDA ME, (9) J DE FONTE 
RANGEL EIRELI, (10) CRV CONSTRUÇOES E SERVIÇOS 
LTDA e (11) CONSTRAN CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE 
MÁQUINAS LTDA, (12) IPN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI-ME. Leia-Se: EMPRESAS INABILITADAS: (1) SERTÃO 
CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA-ME, (2) F.R 
LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME, (3) AMPARO SERVIÇOS 
E EMPREENDIMENTOS, (4) A CASA CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS EIRELI, (5) SARAIVA EMPREENDIMENTOS E 
SERVIÇOS, (6) PODIUM EMPREENDIMENTOS EIRELI, (7) 
SEDNA ENGENHARIA LTDA, (8) A.I.L CONSTRUTORA LTDA 
ME, 
(9) 
J 
DE 
FONTE 
RANGEL 
EIRELI, 
(10) 
CRV 
CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA e (11) CONSTRAN 
CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA, (12) IPN 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME, (13) MACIEL E 
ROLIM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME. Onde se Lê: 
EMPRESAS HABILITADAS: (01) PV ENGENHARIA, SERVIÇOS 
E LOCAÇÕES LTDA-ME, (02) ABRAV CONSTRUÇÕES, 
SERVIÇOS E EVENTOS, E LOCAÇÕES EIRELI-EPP, (03) WU 
CONSTRUÇÕES EIRELI EPP, (4) S & T CONSTRUÇÕES E 
LOCAÇÕES DE MÃO DE OBA EIRELI-ME, (5) PRESTIGE 
EMPREENDIMENTOS 
EIRELI-ME, 
(6) 
AMBIENTAL 
SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI –ME, (7) CONSTRUTORA 
NEVES NOGUEIRA LTDA-ME, (8) MACIEL E ROLIM 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, e (9) C2 SERVIÇOS 
E CONSTRUÇÕES. Leia-Se: EMPRESAS HABILITADA: (01) PV 
ENGENHARIA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA-ME, (02) 
ABRAV 
CONSTRUÇÕES, 
SERVIÇOS 
E 
EVENTOS, 
E 
LOCAÇÕES EIRELI-EPP, (03) WU CONSTRUÇÕES EIRELI EPP, 
(4) S & T CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÃO DE OBA 
EIRELI-ME, (5) PRESTIGE EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME, 
(6) AMBIENTAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI –ME, (7) 
CONSTRUTORA 
NEVES 
NOGUEIRA 
LTDA-ME, 
(8) 
C2 
SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES. Permanecendo as suas demais 
informações inalteradas. Baseado no princípio da autotutela e de 
acordo com a súmula do Supremo Tribunal Federal – STF Nº 473 “A 
administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de 
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direito”. 
Portanto a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios 
atos, pois a mesma está vinculada à lei, podendo exercer o controle da 
legalidade de seus atos. Portanto fica aberto o prazo recursal, 
conforme preceitua o artigo 109, inciso I, letra a, da Lei Federal Nº 
8.666/93. E caso não haja interposição de recurso, fica desde já, 
marcada a data de abertura das propostas de preços para o dia 26 de 
setembro de 2019, às 08:00h. Maiores informações na sede da CPL 
ou pelo fone (88) 3565.0116. 
  
A COMISSÃO 
Publicado por: 
Antonia Elza Almeida da Silva 
Código Identificador:DAE4ADEE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2019.09.18.1 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
Estado do Ceará – A Prefeitura Municipal de Antonina do Norte-CE, 
através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que se 
encontra à disposição dos interessados, o Edital do PREGÃO 
PRESENCIAL nº 2019.09.18.1, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL MÉDICO ODONTOLÓGICO PARA ATENDER ÀS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 
DE ANTONINA DE NORTE/CE, CONFORME ANEXO I DO 
EDITAL, Tipo Menor Preço por Lote, com data de abertura para o dia 
02 de Outubro de 2019, às 09:00 horas, na sala da Comissão de 
Licitação, situada a Rua João Batista Arrais, n° 08 - Centro, Antonina 
do Norte/CE.  
  
Antonina do Norte/CE, 18 de Setembro de 2019, 
  
THOMAS DE ARAÚJO BARBOSA 
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:29C1696F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1286/19, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 
 
DA NOME A ESCOLINHA DE MÚSICA DO 
MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
FAÇO 
SABER 
QUE 
A 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
  
Art. 1º - Fica denominado da RAIMUNDO GOMES DE BRITO, 
popularmente conhecido por Bigode, a Escolinha de Musica do 
Município de Aracoiaba. 
  
Parágrafo Único – É a parte integrante desta Lei a biografia do 
homenageado. 
  
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 
12 de Agosto de 2019. 
  
ANTONIO CLÁUDIO PINHEIRO 
Prefeito Municipal de Aracoiaba 
Publicado por: 
Francisco Helio Monteiro de Souza 
Código Identificador:EC5BAAC8 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1287/19, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 
 
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO DA CÂMARA DE ARACOIABA- CE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
FAÇO 
SABER 
QUE 
A 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
  
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
Art. 1º -Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da 
Câmara Municipal de Aracoiaba, Estado do Ceará, organizada sob a 
forma de Sistema de Controle Interno, especialmente nos termos do 
artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei complementar nº 
101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, 
os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de 
atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela 
legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo. 
  
Art. 2º - Para os fins desta Lei considera-se: