DOMCE 19/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Setembro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2284 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               17 
 
Art. 1º - Fica fixado o limite total de repasse do duodécimo da 
Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, exercício de 2019 em R$ 
2.869.482,12 (dois milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, 
quatrocentos e oitenta e dois reais e doze centavos).  
Art. 2º – O valor fixado no artigo anterior não poderá ultrapassar a 
7% da receita efetivada no exercício de 2018, demonstrada no Anexo 
I parte integrante deste Decreto.  
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus 
efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2019. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, aos 16 dias 
de setembro de 2019 
. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
  
A N E X O I 
  
CALCULO DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL: 
Valor (R$) 
RECEITA TRIBUTÁRIA 
R$5.615.918,02 
ITR 
R$0,00 
IPVA 
R$1.612.259,53 
ICMS 
R$6.360.600,31 
FPM 
R$27.294.489,97 
LC 87/96 
R$17.151,72 
CIDE 
R$63.896,34 
IPI 
R$28.286,09 
TOTAL DA RECEITA BASE CÁLCULO EFETIVADA NO 
EXERCÍCIO DE 2018 
R$40.992.601,98 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, aos 16 dias 
de setembro de 2019 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:3958011E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA - GAB 05.09.001/2019 
 
IBIAPINA – CE, EM 05 de Setembro de 2019. 
  
O Gestor do Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, 
em pleno exercício de suas funções, conforme o Decreto n.º 002/2017, 
de 02 de janeiro de 2017, combinado com o Decreto n.º 043/2017 que 
fixa valores de diárias e ajudas de custo. 
  
Considerando a necessidade de que seja efetuada viagem a Fortaleza-
CE, visando: fazer o acompanhamento/segurança de um paciente que 
precisa de cuidados especiais, para que o mesmo seja internado em 
hospital psiquiátrico 
R E S O L V E 
Designar o(a) Sr.(a) FRANCINILDO COUTINHO DE SOUSA, 
ocupante do cargo de GUARDA MUNICIPAL, portador do CPF n.º 
906.552.903-97, lotado no Gabinete do Prefeito, para efetuar a viagem 
supra identificada e autorizar a tesouraria da Prefeitura Municipal de 
Ibiapina a efetuar o pagamento de 02 (duas) diárias no valor unitário 
de R$ 60,00 (Sessenta reais) totalizando R$ 120,00 (Cento e vinte 
reais) para viagem a se realizar no período de 06/09/2019 a 
07/09/2019. 
  
Registre-se 
Comunique-se  
Cumpra-se. 
  
WAGNER GOMES DE PAULO 
Chefe de Gabinete 
Gestor Municipal 
  
Publicado por: 
Francisco Edson Veríssimo Moreira 
Código Identificador:D7E6B736 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA - GAB 05.09.002/2019 
 
IBIAPINA – CE, EM 05 de Setembro de 2019. 
  
O Gestor do Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, 
em pleno exercício de suas funções, conforme o Decreto n.º 002/2017, 
de 02 de janeiro de 2017, combinado com o Decreto n.º 043/2017 que 
fixa valores de diárias e ajudas de custo. 
  
Considerando a necessidade de que seja efetuada viagem a Fortaleza-
CE, visando: fazer o acompanhamento/segurança de um paciente que 
precisa de cuidados especiais, para que o mesmo seja internado em 
hospital psiquiátrico 
R E S O L V E 
Designar o(a) Sr.(a) DANIEL SALES DA SILVA, ocupante do 
cargo de GUARDA MUNICIPAL, portador do CPF n.º 
001.225.443-66, lotado no Gabinete do Prefeito, para efetuar a viagem 
supra identificada e autorizar a tesouraria da Prefeitura Municipal de 
Ibiapina a efetuar o pagamento de 02 (duas) diárias no valor unitário 
de R$ 60,00 (Sessenta reais) totalizando R$ 120,00 (Cento e vinte 
reais) para viagem a se realizar no período de 06/09/2019 a 
07/09/2019. 
  
Registre-se 
Comunique-se  
Cumpra-se. 
  
WAGNER GOMES DE PAULO 
Chefe de Gabinete 
Gestor Municipal 
Publicado por: 
Francisco Edson Veríssimo Moreira 
Código Identificador:EA28709A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PORTARIA - SESA 17.09.001/2019 
 
IBIAPINA – CE, EM 17 de Setembro de 2019. 
  
O Gestor da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições 
legais, em pleno exercício de suas funções, conforme o Decreto n.º 
010/2017, de 02 de janeiro de 2017, combinado com o Decreto n.º 
043/2017 que fixa valores de diárias e ajudas de custo. 
  
Considerando a necessidade de que seja efetuada viagem a Fortaleza-
CE, visando: tratar de assuntos de interesse do município de 
Ibiapina-CE., receber medicamentos referentes ao 2º trimestre da 
PPI - 2019.  
R E S O L V E: 
Designar o(a) Sr.(a) MARCOS ANTONIO GONÇALVES DE 
LIMA, ocupante do cargo de Ouvidor do Sistema Municipal de 
Saúde, portador do CPF n.º 362.489.913-91, lotado na Secretaria de 
Saúde, para efetuar a viagem supra identificada e autorizar a 
tesouraria da Prefeitura Municipal de Ibiapina a efetuar o pagamento 
de 01 (uma) diárias no valor unitário de R$ 100,00 (Cem reais) 
totalizando R$ 100,00 (Cem reais) para viagem a se realizar no 
período de 18/09/2019 a 18/09/2019. 
  
Registre-se 
Comunique-se 
Cumpra-se. 
  
ADEILTON MENDONÇA AMARO 
Secretário Municipal de Saúde 
Gestor Municipal 
Publicado por: 
Francisco Edson Veríssimo Moreira 
Código Identificador:81AD6641