DOMCE 19/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Setembro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2284 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               38 
 
sua 
conclusão. 
Encaminhe-se 
NOTIFICAÇÃO 
PRÉVIA 
ao 
contratado para dispor do prazo de 10(dez) dias para apresentação de 
sua defesa prévia.  
  
Nova Olinda, CE, 06/08/2019  
  
JOEL VICTOR BARBOSA CAVALCANTE  
Fundo Geral 
Publicado por: 
Swenyey Melkyades Cordeiro Feitosa 
Código Identificador:09034596 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À APLICAÇÃO DE 
PENALIDADE/SANÇÃO CONTRATUAL 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PAAR.2019.2017.05.31.01-
FG/FG 
  
Contrato 
nº: 
2017.05.31.01-FG; 
Contratado: 
CAPA 
CONSTRUÇÕES, EVENTOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI-
ME, CNPJ 15.544.386/0001-25 
  
Processo Licitatório Originário: CONCORRENCIA PÚBLICA CC 
2017031501-FG 
  
Tendo em vista os indícios de que a parte contratada falhou na 
execução do contrato, posto o relatório constante nos autos. 
  
DISPOSITIVOS LEGAIS E CONTRATUAIS INFRINGIDOS 
  
Os dispositivos contratuais infringidos constam nas cláusulas do 
contrato nº 2017.05.31.01-FG; 
  
Concernente aos dispositivos legais infringidos, mesmo que, neste 
momento de forma sumária, encontra-se: 
  
Diante desse quadro, em se confirmando a falha apontada, poderá(ão) 
ser aplicadas as penalidade de declaração de inidoneidade cumulada 
ou não com multa contratual. 
  
CONSIDERAÇÕES FINAIS: 
  
Diante disso, a presente notificação para que tome ciência da decisão 
proferida dos autos em epígrafe, que autorizou a abertura de processo 
administrativo para apurar o descumprimento da obrigação, conforme 
cláusula(s) do contrato mencionado, e se comprovado, aplicação das 
penalidade 
de 
DECLARAÇÃO 
DE 
INIDONEIDADE 
com 
fundamento no(s) artigos 87, inciso IV da Lei 8.666/93. 
  
A penalidade de declaração de inidoneidade será cumulada com a 
aplicação de multa prevista no instrumento contratual, e, conforme 
relatório em anexo. 
  
Fica também a Empresa, INTIMADA a apresentar defesa no prazo de 
10 (dez) dias, contados do recebimento desta, conforme reza o artigo 
87 da lei nº 8.666/93. 
  
Os autos permanecerão à disposição do interessado ou de seu 
representante legal constituído, no endereço , no horário das 08:00 às 
14:00, devendo a visita ser agendada com antecedência, e será dada 
continuidade ao processo administrativo independentemente do 
comparecimento da intimada. 
  
Nova Olinda, CE, 06/08/2019 
 
JOEL VICTOR BARBOSA CAVALCANTE 
Fundo Geral 
  
PLANILHA DE MULTA  
  
Processo nº PARR.2019.2017.05.31.01-FG/FG 
 
  
Natureza da Multa: 
COMPENSATÓRIA 
Percentual Previsto no Contrato: 
20% 
Valor Base para Cálculo: 
R$2.160.085,14 
Data de Início do Atraso: 
28/05/2019 
Data Base para Cálculo: 
05/08/2019 
Dias de Atraso: 
69 
Valor da Multa: 
R$432.017,03 
 
Publicado por: 
Swenyey Melkyades Cordeiro Feitosa 
Código Identificador:49FFE73E 
 
PREVI NOVA OLINDA 
ATO DE APOSENTADORIA Nº 127/2019. [ERRATA]. 
 
O Prefeito Municipal de Nova Olinda/CE, no uso de suas atribuições 
legais: 
  
Resolve conceder, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 
41/03, art. 2° da Emenda Constitucional n° 47/05 c/c art. 7° da 
Emenda Constitucional 41/03, bem como em atenção ao que é 
preceituado na Lei Municipal n° 614/2010 – Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Nova Olinda, em seu artigo 89 e 
incisos e no art. 70 da Lei n° 574/2009, benefício de 
APOSENTADORIA 
POR 
IDADE 
E 
TEMPO 
DE 
CONTRIBUIÇÃO a Sra. ANTÔNIA ISMÊNIA DE ALENCAR 
SILVA, RG: 2002098043770 SSP-CE, CPF: 873.468.853-68 
ocupante da função de Professora, inscrita sob a matrícula nº 0254, 
admitida em 01° de fevereiro de 1999, lotada na Secretaria de 
Educação, com proventos integrais, no valor de R$ 1.963,93 (hum mil 
e novecentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos), assim 
discriminados: 
  
DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
Vencimento Base ............ 
R$ 1.636,61 
Anuênio (20%) ............... 
R$ 327,32 
Valor do Benefício .................. 
R$ 1.963,93 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Nova Olinda em 18/09/2019 
  
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES 
  
THAIS AMORIM DE LIMA PINHEIRO 
Publicado por: 
Swenyey Melkyades Cordeiro Feitosa 
Código Identificador:8A8FF27E 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 39/2019 NOVA OLINDA, 18 DE 
SETEMBRO DE 2019. 
 
FRANCISCA MARCIA TEIXEIRA ALENCAR, SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E GESTORA DO FUNDO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES 
QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 
694/2013, DE 27/05/2013, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 
1º 
CONCEDER à 
Servidora 
PATRICIA 
RIBEIRO 
ALENCAR, Mat: 3395, CPF: 874.356.403-87,ocupante do cargo de 
ASSESSOR PEDAGÓGICO, duas (02) diárias no valor unitário de 
R$ 39,00 (trinta e nove reais), perfazendo o total de R$ 78,00 (setenta 
e oito reais), para a cidade Crato/CE, com a finalidade de participar da 
3° Formação do Eixo de Gestão, nos dias 19 e 20 de setembro de 
2019, no CEJA e na CREDE 18 – Crato/CE. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
CUMPRA-SE 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, GABINETE DA 
SECRETÁRIA, em 18 de setembro de 2019.