DOMFO 18/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
lotada na SME, para ter ciência de que foi instaurado o Proces-
so Administrativo Disciplinar nº P822814/2017-PMF contra sua 
pessoa, através da Portaria nº 100/2019, publicada no DOM de 
04 de setembro de 2019, que foi elaborada com base no Termo 
de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 22-PROPAD do citado 
processo, para apurar as possíveis condutas funcionais irregu-
lares desse Termo de Apuração, devendo apresentar sua DE-
FESA ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados da última 
publicação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 206, 
parágrafo único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde funciona 
a Junta Processante, sito na Av. Santos Dumont, 5335, 9º 
andar – Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. Informo, 
por oportuno, que os autos do processo disciplinar referenciado 
estão disponíveis para receber vistas de V.Sa. e de seu Advo-
gado habilitado, na sede desta Junta Processante, sendo-lhe 
facultado fotocopiar as peças que instruem o mencionado pro-
cesso. Fortaleza, 11 de setembro de 2019. Eliza Maria Moreira 
Barbosa - PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSANTE DA 
PROPAD.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 35/2018 - NATUREZA DO ATO: Termo do Primeiro 
Aditivo ao Contrato nº 35/2018, que fazem entre si o Município 
de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã, inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a em-
presa ROMANOS HOTEIS EVENTOS E TURISMO LTDA, 
inscrita no CNPJ sob nº 13.641.983/0001-97. DO OBJETO: O 
presente aditivo tem como objeto a prorrogação do contrato de 
locação nº 35/2018 por período de 12 meses, ampliando sua 
vigência até o dia 12 de setembro de 2020, referente a locação 
de imóvel não residencial destinada ao funcionamento da sede 
da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC e da 
Guarda Municipal de Fortaleza – GMF, situado à Rua Padre 
Pedro de Alencar, 2230, Messejana, bem como equipamentos 
previstos no Anexo Único do referido contrato. DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento 
o disposto no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, e o parecer nº 
195 /2019 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de 
Segurança Cidadã. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
Pelos pagamentos devidos, oriundos desta prorrogação, res-
ponderão as dotações consignadas nos Projetos/Atividades: 
17.101.06.122.0001.2016.0010, 
elemento 
de 
despesa 
33.90.39, fonte de recursos: 0 1.001.0000.00.01, do orçamento 
da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC. DA 
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato 
original permanecem inalteradas e aplicam-se ao presente 
termo. ASSINAM: Antônio Azevedo Vieira Filho – SECRE-
TÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. Rômulo Reis de Almeida - DIRETOR - GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. Iris Machado Leite – SÓCIA 
ADMINISTRADORA – ROMANOS HOTÉIS EVENTOS E TU-
RISMO LTDA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO – SEPOG. DATA DA ASSINATURA DO CONTRA-
TO:  13 de setembro de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - 
SECRETÁRIO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 47/2019 - SEFIN 
- CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR IN-
TERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, 
COM RECURSOS DO FIDAF. CONTRATADA: D P I COMÉR-
CIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - ME. OBJETO: Aqui-
sição de 36 (trinta e seis) smartphones para premiação do 
Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais - 12ª Edição, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico 
nº 285/2019 - SEFIN, para atender as necessidades desta 
Secretaria Municipal das Finanças. FUNDAMENTAÇÃO: O 
Processo Administrativo nº P635503/2019, o Parecer Jurídico 
nº 99/2019 - ASJUR, o Edital do Pregão Eletrônico nº 285/2019 
- SEFIN e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei 
Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002 e a Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores altera-
ções, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimen-
to de seu objeto. DO VALOR: O valor contratual global importa 
na quantia de R$ 29.746,80 (vinte e nove mil setecentos e 
quarenta e seis reais e oitenta centavos), irreajustáveis. DOS 
RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes da 
contratação foram apostiladas e serão provenientes dos recur-
sos do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Ativida-
des da Administração Fazendária Municipal - FIDAF: Proje-
to/Atividade: 
23.901.04.129.0214.1330.0001; 
Elemento 
de 
Despesa: 3.3.90.31; Fonte de recursos: 0.1.001.0000.00.01- 
Recursos Ordinários. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência e execução deste CONTRATO é de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua publicação, devendo ser publicado na 
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DA FISCALIZAÇÃO: A Gestora do contrato será a 
servidora Kátia Lídia Braga dos Santos - Matrícula nº 64744, 
lotada na Célula de Educação Fiscal da Coordenadoria de 
Planejamento da COPLAN/SEFIN, contato nº (85) 3488-4102. 
Os servidores da Comissão são eles: FRANCISCO ELIEZER 
FERREIRA LIMA - Matrícula nº 96729, da COGETI/SEFIN, 
contato nº (85) 3452.2046, e CARLOS EDUARDO LINHARES 
PORTUGAL, Matrícula nº 92206, também lotado COGETI/ 
SEFIN, contato nº (85) 3105.1134. DA GARANTIA CONTRA-
TUAL: Deverá ser prestada garantia contratual no valor de              
R$ 1.487,34 (mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e 
quatro centavos). DO FORO: Fica eleito o foro do Município de 
Fortaleza, do Estado do Ceará, com a exclusão de qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste CONTRATO, que não 
puderem ser 
resolvidas 
na 
esfera 
administrativa. DA-
TA/ASSINATURA: Fortaleza, 22 de agosto de 2019. Pela SE-
CRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - Sr. Jurandir Gur-
gel Gondim Filho. Pela D P I COMÉRCIO DE ELETRO ELE-
TRÔNICOS LTDA - ME - Sr. Ronaldo de Carvalho. Publique-
se. Fortaleza-CE, 23 de agosto de 2019. Jurandir Gurgel 
Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
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EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 
45/2019 - SEFIN - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS, COM RECURSOS DO FIDAF. CONTRATA-
DA: PAPEL RISCADO IMPORTAÇÃO LTDA - EPP. OBJETO: 
A razão social da Empresa PAPEL RISCADO IMPORTAÇÃO 
LTDA - EPP, fica alterada para FG COMERCIAL DE PRODU-
TOS HOSPITALARES LTDA, nos termos da alteração e conso-
lidação do 7º Aditivo do Contrato Social da Empresa, sendo 
mantido o CNPJ sob o nº 02.908.738/0001-87. FUNDAMEN-
TAÇÃO: O presente aditivo tem como fundamento as disposi-
ções contidas na Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 58, inciso I  
para adequar a realidade jurídica da Empresa. DA PUBLICA-
ÇÃO: O CONTRATANTE providenciará a publicação deste 
Termo Aditivo no Diário Oficial do Município (D.O.M), conforme 
determina o parágrafo único do artigo 61, da Lei nº 8.666/1993. 
DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 19 de agosto de 2019. Pela 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - Sr. Jurandir 
Gurgel Gondim Filho. Pela FG COMERCIAL DE PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA - Sra. Carine de Alencar Gama.   
Publique-se. Fortaleza-CE, 19 de agosto de 2019. Jurandir 
Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS   
FINANÇAS. 
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