DOMFO 18/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 59
to no art. 13 do mesmo diploma legal quanto à concessão do
gozo da Licença Especial. CONSIDERANDO que o servidor faz
jus a 03 (três) períodos de 06 (seis) meses de Licença Espe-
cial, por contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço público.
CONSIDERANDO que o servidor já gozou o período de 06
(seis) meses de Licença Especial. CONSIDERANDO o que
consta no art. 2º do Decreto nº 13.960, de 12/01/2017 (DOM de
13/01/2017), com redação dada pelo Decreto nº 14.406, de
22/04/2019 (DOM de 30/04/2019), que dispõe que a suspensão
do gozo da Licença Especial não se aplica aos servidores que
estejam a 36 (trinta e seis) meses ou menos de completar os
requisitos para aposentadoria compulsória ou voluntária. CON-
SIDERANDO que o servidor completará os requisitos para
aposentadoria voluntária no dia 01/03/2021. RESOLVE conce-
der Licença Especial ao servidor FRANCISCO EDMILSON
CARNEIRO OLIVEIRA, titular da matrícula nº 7495, ocupante
do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, durante o período
de 01/10/2019 a 31/03/2020, referente ao 2°(segundo) período
aquisitivo (maio/1991 a maio/2001). Cientifique-se, publique-se
e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AU-
TARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA
– URBFOR, em 26 de agosto de 2019.
Regis Rafael Tavares da Silva
SUPERINTENDENTE DA URBFOR
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PORTARIA Nº 214/2019 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o que consta no Processo n°
P814945/2019, e de conformidade com o Decreto n° 13.959,
de 05/02/2019, publicado no DOM de 13/01/2017. RESOLVE
Readequar o servidor ANDRÉ ALEXANDRE BARBOSA FILHO,
matrícula n° 20296, ocupante do cargo de GARI, pelo prazo
determinado de 90 (noventa) dias, no período de 03/07/2019 a
30/09/2019, para exercer parte das atividades inerentes do
cargo, conforme restrição laboral diagnosticada na Perícia
Médica do Instituto de Previdência do Município, sem, contudo,
gerar qualquer prejuízo remuneratório. Cientifique-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA
URBFOR, em 26 de agosto de 2019.
Regis Rafael Tavares da Silva
SUPERINTENDENTE DA URBFOR
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PORTARIA Nº 215/2019 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº
P778562/2019, de 18/07/2019. CONSIDERANDO o direito a
Licença Especial inscrito no art. 12 do Decreto nº 7.810, de
05/08/1988 (DOM de 05/09/1988). CONSIDERANDO o dispos-
to no art. 13 do mesmo diploma legal quanto à concessão do
gozo da Licença Especial. CONSIDERANDO que a servidora
faz jus a 03 (três) períodos de 06 (seis) meses de Licença
Especial, por contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço
público. CONSIDERANDO que a servidora está em gozo pelo
período de 02 (dois) meses, de 01/07/2019 a 31/08/2019, de
Licença Especial. CONSIDERANDO o que consta no art. 2º do
Decreto nº 13.960, de 12/01/2017 (DOM de 13/01/2017), com
redação dada pelo Decreto nº 14.406, de 22/04/2019 (DOM de
30/04/2019), que dispõe que a suspensão do gozo da Licença
Especial não se aplica aos servidores que estejam a 36 (trinta e
seis) meses ou menos de completar os requisitos para aposen-
tadoria compulsória ou voluntária. CONSIDERANDO que a
servidora completará os requisitos para aposentadoria voluntá-
ria no dia 01/03/2021. RESOLVE conceder Licença Especial à
servidora ELIZABETH MOURÃO ALMEIDA, titular da matrícula
nº 10140, ocupante do cargo de ECONOMISTA, durante o
período de 02/09/2019 a 02/11/2019, referente ao 1° (primeiro)
período aquisitivo (junho/1985 a junho/1995). Cientifique-se,
publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊN-
CIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE
FORTALEZA - URBFOR, em 28 de agosto de 2019.
Regis Rafael Tavares da Silva
SUPERINTENDENTE DA URBFOR
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EXTRATO DO TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 14/2018 - EXTRATO DO TERMO DO
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2018 – CONTRA-
TANTE: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE
FORTALEZA – URBFOR; CONTRATADA: EMPRESA ESTAR
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – ME, CNPJ sob o nº
02.530.114/0001-79. FUNDAMENTAÇÃO – O presente aditivo
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
67/2018, Ata de Registro de Preços nº 324/2018, Processos
Administrativos SPU nº P821106/2019 e P986336/2017, origi-
nários da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza -
URBFOR e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei
Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, a Lei Federal nº
10.350, de 28 de maio de 2015, a Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, os Decretos Municipais nº 13.735, de
18 de janeiro de 2016 e nº 11.251, de 10.09.2002, e subsidiari-
amente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto. OBJETO: O presente Termo tem
por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº
14/2018, referente à aquisição de fardamentos para os servido-
res da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza –
URBFOR, por um período de 12 meses, com início em 25 de
setembro de 2019 e término em 25 de setembro de 2020. DOS
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da
contratação serão provenientes dos recursos da Autarquia de
Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – URBFOR: Unidade:
19.206. Projeto/Atividade: 18.122.0001.2016.0020, Elemento
de Despesa: 339030, Sequencial: 49, 50, Fonte de Recurso:
1.001.0000.00.01, 1.090.0000.00.00, do orçamento da Autar-
quia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – URBFOR. DA
RATIFICAÇÃO - Permanecem inalteradas as demais cláusulas
do contrato principal, não alteradas expressamente por este
termo. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 02 de se-
tembro de 2019. ASSINAM O SEGUINTE TERMO: O Sr. Regis
Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE DA URBFOR
e o Sr. Marcos Leandro de Sousa Braga - REPRESENTAN-
TE COMERCIAL DA EMPRESA ESTAR INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA – ME. TESTEMUNHAS: Ana Rafaella
Coelho Franco - CPF: 005.416.773-65. Monica Souza Pontes
Guedes - CPF: 247.316.843-15. VISTO: Sr. Joaquim Roberto
Félix Passos - PROCURADOR JURÍDICO EM EXERCÍCIO
DA URBFOR - OAB/CE Nº 4959. Fortaleza, 02 de setembro de
2019.
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ERRATA - URBFOR - O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA
– URBFOR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n° P803212/2019, de 06/08/2019, retifica o
teor da Portaria n° 0265/2018, publicada em DOM do dia 23/04/2019, referente à Promoção de Nível da servidora IZABEL MARIA
LIMA BEZERRA, matrícula n° 16764.
ONDE SE LÊ:
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