DOMFO 19/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
em conformidade com as especificações contidas 
neste edital e seus anexos. 
TIPO DE LICITAÇÃO: Técnica e preço. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA – 
CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e 
demais interessados, que na data de 20 de setembro de 2019 
às 13h30min. (horário local), terá CONTINUIDADE o procedi-
mento licitatório referente ao processo em epígrafe em sua 
sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital 
Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informa-
ções ligar para o telefone: (85) 3452.3477 | CEL. Fortaleza – 
CE, 18 de setembro de 2019. Cristiane da Silva - PRESIDEN-
TE DA CEL.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 043/2019 –             
SEGOV - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA atra-
vés da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO. CONTRA-
TADA: Empresa TORINO INFORMÁTICA LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o n° 03.619.767/0005-15, com sede na Rua Rita de 
Carvalho Monteiro, N° 120, Retiro São João, Sorocaba-SP, 
CEP: 18.085-750. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico 
nº. 71/2018 e seus anexos, o que consta nos autos do proces-
so administrativo n°. P816688/2019. OBJETO: Constitui objeto 
deste contrato a aquisição de 20 (Vinte) conjuntos de micro-
computadores composto por: gabinete/CPU, mouse óptico, 
teclado, monitor; de acordo com as especificações e quantitati-
vos contidos no Anexo A - Termo de Referência do edital. DO-
TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contra-
tação serão provenientes dos recursos da Secretaria Municipal 
de Governo – Programa/Atividade: 15101.04.126.0001.1005. 
0009, Elemento de Despesa: 449052 e Fonte de Recurso: 
100100000001. VALOR: O valor contratual global importa na 
quantia de R$ 85.800,00 (Oitenta e cinco mil e oitocentos re-
ais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. SIGNATÁRIOS: 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO - Sr. Laudélio 
Antônio de Oliveira Bastos e EMPRESA TORINO INFOR-
MÁTICA LTDA – Sr. Rodrigo do Amaral Rissio. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 09 de setembro de 2019.  
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 010/2017 - SEGOV - CONTRATANTE: Municí-
pio de Fortaleza através da Secretaria Municipal de Governo, 
inscrita no CNPJ sob o Nº 17.479.459/0001-12, situada na Rua 
São José Nº 01, Centro – Fortaleza/CE. CONTRATADA: Em-
presa ÍCONE ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ nº 
04.850.833/0001-80, com sede na Rua Monsenhor Bruno, n° 
2500, Joaquim Távora, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO 
JURÍDICA: O presente Termo Aditivo encontra fundamento 
legal no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, e CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO, do 
Contrato n° 010/2017, ainda, conforme autorização expressa 
na CI Nº 57/A/2019 da Coordenadoria Administrativo-
Financeira, datado de 14 de Agosto de 2019, e Parecer Jurídico 
n° 048/2019 - SEGOV. OBJETO: Constitui objeto do presente 
Termo Aditivo o aditamento do Contrato n° 010/2017, com vista 
a prorrogação de vigência, por igual período, ou seja 12 (doze) 
meses a partir de 17 de Agosto de 2019, devendo incidir o 
reajuste de valor previsto na CLÁUSULA OITAVA do Contrato, 
qual seja IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, totalizan-
do o valor contratual em R$ 32.561,87 (Trinta e dois mil, qui-
nhentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos).  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da 
contratação serão provenientes dos recursos da DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Programa/Atividade: 15101.04.122.0001. 
2016.0009 - Elemento de Despesa: 339039 – Fonte: 
100100000001 da Secretaria Municipal de Governo. SIGNA-
TÁRIOS: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO - Sr. 
Laudélio Antônio de Oliveira Bastos e ÍCONE ELEVADO-
RES LTDA - Sr. Elpídio Brígido Filho. DATA DE ASSINATU-
RA: Fortaleza, 16 de agosto de 2019. 
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA Nº 103/2019 - O PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE prorrogar, com base no art. 197 da Lei nº 6.794/90, 
por 60 (sessenta) dias úteis, a contar do dia subsequente ao 
vencimento, o prazo para conclusão do Processo Administrati-
vo Disciplinar nº P540116/2015-PMF (P550009/2015-PMF e 
P650835/2015-PMF), processo este instaurado através da 
Portaria nº 68/2019, publicada no Diário Oficial do Município de 
28/06/2019, que apura as possíveis condutas funcionais irregu-
lares descritas no Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 
71-PROPAD do referido processo disciplinar. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. GABINETE DO PROCURADOR GE-
RAL DO MUNICÍPIO, em 11 de setembro de 2019. José Leite 
Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA. 
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EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, CITA GEÓRGIA FREITAS SPÍNOLA, investida no cargo 
de provimento efetivo de Professor matrícula nº 49.903-01, 
lotada na SME, para ter ciência de que foi instaurado o Proces-
so Administrativo Disciplinar nº P822814/2017-PMF contra sua 
pessoa, através da Portaria nº 100/2019, publicada no DOM de 
04 de setembro de 2019, que foi elaborada com base no Termo 
de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 22-PROPAD do citado 
processo, para apurar as possíveis condutas funcionais irregu-
lares desse Termo de Apuração, devendo apresentar sua DE-
FESA ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados da última 
publicação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 206, 
parágrafo único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde funciona 
a Junta Processante, sito na Av. Santos Dumont, 5335, 9º 
andar – Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. Informo, 
por oportuno, que os autos do processo disciplinar referenciado 
estão disponíveis para receber vistas de V. Sa. e de seu Advo-
gado habilitado, na sede desta Junta Processante, sendo-lhe 
facultado fotocopiar as peças que instruem o mencionado pro-
cesso. Fortaleza, 11 de setembro de 2019. Eliza Maria Moreira 
Barbosa - PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSANTE DA 
PROPAD. 
*** *** *** 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, CITA ROSSILENE MARIA DE ARAÚJO SOTERO, inves-
tida no cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, 
matrícula nº 17.276-01, lotada na SMS, para ter ciência de que 
foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 
P418723/2014-PMF contra sua pessoa, através da Portaria nº 
95/2019, publicada no DOM de 04 de setembro de 2019, que 
foi elaborada com base no Termo de Apuração de Fatos e 
Autoria de fl. 26-PROPAD do citado processo, para apurar as 
possíveis condutas funcionais irregulares desse Termo de 
Apuração, devendo apresentar sua DEFESA ESCRITA, dentro 
de 15 (quinze) dias, contados da última publicação deste Edital, 
de acordo com os arts. 204 e 206, parágrafo único da Lei nº 
6.794/90, no endereço onde funciona a Junta Processante, sito 
na Av. Santos Dumont, 5335, 9º andar – Salas 917/920, bairro