DOMFO 19/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
suas dúvidas e auxiliando o desempenho de suas funções; VII 
– aprovar ou rejeitar os relatórios de execução final; VIII – redi-
gir documento de encerramento do Contrato, e encaminhar ao 
setor competente. Art. 4º - Os servidores designados como 
Gestor e Fiscal do Contrato deverão acompanhar a execução 
do referido instrumento até o prazo de vigência contratual. 
Parágrafo Único – Os servidores nominados por esta Portaria 
não fará jus a qualquer remuneração ou vantagem adicional, 
por esta função ser considerada serviço público relevante. Art. 
5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir da assinatura do Contrato de Servi-
ço nº 67/2019, revogando disposição ao contrário, em especial, 
a Portaria nº 10/2018. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA em 29 de 
julho de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0486/2019 – SESEC 
 
Designa o Gestor e o Fiscal do 
Contrato de Serviço nº 32/2019 
celebrado entre a Secretaria 
Municipal da Segurança Cida-
dã – SESEC e a Pessoa Física 
CRISTIANE 
LORENA 
DE 
CASTRO PEIXOTO. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais e por meio da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO 
a execução do Contrato de Serviço nº 32/2019 firmado entre a 
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC e a Pes-
soa Física CRISTIANE LORENA DE CASTRO PEIXOTO em 
16 de abril de 2019 que tem por objeto a contratação de pes-
soa física acima indicado(a) para a prestação de serviços na 
área de psicologia, exclusivamente na cidade de Fortaleza, 
para avaliação psicológica e elaboração de laudo de aptidão 
para porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Munici-
pal de Fortaleza, órgão subordinado à SESEC, conforme edital 
de credenciamento n° 01/2018-SESEC e está em sua vigência 
a partir de 16 de abril de 2019 pelo período de 12 (doze) me-
ses. CONSIDERANDO a Cláusula Nona do Contrato de Servi-
ço nº 32/2019, tratando-se da fiscalização da execução contra-
tual por servidor(es) designado(s) através de Portaria, devida-
mente publicada do DOM, especialmente indicado(s) para este 
fim pela Contratante de acordo com o estabelecido no art. 67 
da Lei federal nº 8.666/1993. RESOLVE: Art. 1º - Designar os 
Servidores, VALÉRIA DA SILVA POLICARPO SILVEIRA, ma-
tricula nº 56.092, para a função de Gestora e ADRIANA MARIA 
AMARAL ARAÚJO TEIXEIRA, Matrícula nº 107.119-02 para a 
função de Fiscal do Contrato de Serviço n° 32/2019 celebrado 
com a Pessoa Física CRISTIANE LORENA DE CASTRO PEI-
XOTO a partir de 16 de abril de 2019. Art. 2º - Constituem atri-
buições do Fiscal do Contrato de Serviço nº 32/2019: I - proce-
der o registro das ocorrências e adotar as providências neces-
sárias ao fiel cumprimento do CONTRATO DE SERVIÇO nº 
32/2019, tendo por parâmetro a CLÁUSULA OITAVA (dos 
deveres e das responsabilidades do contratado e do contratan-
te); II - Rejeitar no todo ou em parte, os produtos que estejam 
em desconformidade com as exigências contidas no Contrato 
de Serviço nº 32/2019; III - paralisar a execução do Contrato 
diante de graves descumprimentos pela CONTRATADA ou 
riscos para Administração Pública Municipal; IV – elaborar 
relatório de execução final – encerramento contratual, encami-
nhando a Coordenadoria Administrativo Financeira – COAFI/ 
SESEC; V - atestar, em documento hábil, a execução do con-
tratual, após conferência referente aos valores cobrados pela 
Contratada, cujo pagamento estará condicionado a apresenta-
ção dos documentos fiscais a fim de regularidades. Art. 3º - 
São atribuições do Gestor do Contrato de serviço nº 32/2019: I 
– manter fluxo de comunicação e administrar as relações com a 
Contratada; II – encaminhar ao Fiscal do Contrato, uma cópia 
do Contrato de Serviço nº 32/2019, do Edital de credenciamen-
to nº 01/2018-SESEC, das notas de empenho, e dos eventuais 
termos aditivos e apostilamentos; III – atestar, em documento 
hábil, a prestação de serviço, após conferência prévia do objeto 
contratado e informações recebidas do Fiscal do Contrato; IV - 
deliberar sobre as ocorrências de irregularidades verificadas 
durante a execução do Contrato, registrada pelo Fiscal do 
Contrato; V - notificar a Contratada para apresentar defesa por 
descumprimento de obrigação contratual, indicando os fatos, o 
prazo de defesa e as punições eventualmente cabíveis; VI – 
supervisionar as atividades do Fiscal do Contrato, dirimindo 
suas dúvidas e auxiliando o desempenho de suas funções; VII 
– aprovar ou rejeitar os relatórios de execução final; VIII – redi-
gir documento de encerramento do Contrato, e encaminhar ao 
setor competente. Art. 4º - Os servidores designados como 
Gestor e Fiscal do Contrato deverão acompanhar a execução 
do referido instrumento até o prazo de vigência contratual. 
Parágrafo Único – Os servidores nominados por esta Portaria 
não fará jus a qualquer remuneração ou vantagem adicional, 
por esta função ser considerada serviço público relevante. Art. 
5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir da assinatura do Contrato de Servi-
ço nº 32/2019, revogando disposição ao contrário, em especial, 
a Portaria nº 10/2018. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA em 13 de 
maio de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA      
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0489/2019 – SESEC 
 
Designa o Gestor e o Fiscal do 
Contrato de Serviço nº 43/2019 
celebrado entre a Secretaria 
Municipal da Segurança Cida-
dã – SESEC e a Pessoa Física 
REGINA ELIZABETH TEIXEI-
RA BARRETO DE AZEVEDO. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais e por meio da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO 
a execução do Contrato de Serviço nº 43/2019 firmado entre a 
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC e a Pes-
soa Física REGINA ELIZABETH TEIXEIRA BARRETO DE 
AZEVEDO em 30 de abril de 2019 que tem por objeto a contra-
tação de pessoa física acima indicado(a) para a prestação de 
serviços na área de psicologia, exclusivamente na cidade de 
Fortaleza, para avaliação psicológica e elaboração de laudo de 
aptidão para porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda 
Municipal de Fortaleza, órgão subordinado à SESEC, conforme 
Edital de Credenciamento n° 01/2018-SESEC e está em sua 
vigência a partir de 30 de abril de 2019 pelo período de 12 
(doze) meses. CONSIDERANDO a Cláusula Nona do Contrato 
de Serviço nº 43/2019, tratando-se da fiscalização da execução 
contratual por servidor(es) designado(s) através de Portaria, 
devidamente publicada do DOM, especialmente indicado(s) 
para este fim pela Contratante de acordo com o estabelecido 
no art. 67 da Lei federal nº 8.666/1993. RESOLVE: Art. 1º - 
Designar os Servidores, VALÉRIA DA SILVA POLICARPO 
SILVEIRA, matricula nº 56.092, para a função de Gestora e 
ADRIANA MARIA AMARAL ARAÚJO TEIXEIRA, Matrícula nº 
107.119-02 para a função de Fiscal do Contrato de Serviço n° 
43/2019 celebrado com a Pessoa Física REGINA ELIZABETH 
TEIXEIRA BARRETO DE AZEVEDO a partir de 30 de abril de 
2019. Art. 2º - Constituem atribuições do Fiscal do Contrato de 
Serviço nº 43/2019: I - proceder o registro das ocorrências e 
adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do 
CONTRATO DE SERVIÇO nº 43/2019, tendo por parâmetro a 
CLÁUSULA OITAVA (dos deveres e das responsabilidades do 
contratado e do contratante); II - Rejeitar no todo ou em parte,