DOMFO 19/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 11
os produtos que estejam em desconformidade com as exigên-
cias contidas no Contrato de Serviço nº 43/2019; III - paralisar a
execução do Contrato diante de graves descumprimentos pela
CONTRATADA ou riscos para Administração Pública Munici-
pal; IV – elaborar relatório de execução final – encerramento
contratual, encaminhando a Coordenadoria Administrativo
Financeira – COAFI/SESEC; V - atestar, em documento hábil, a
execução do contratual, após conferência referente aos valores
cobrados pela Contratada, cujo pagamento estará condiciona-
do a apresentação dos documentos fiscais a fim de regularida-
des. Art. 3º - São atribuições do Gestor do Contrato de serviço
nº 43/2019: I – manter fluxo de comunicação e administrar as
relações com a Contratada; II – encaminhar ao Fiscal do Con-
trato, uma cópia do Contrato de Serviço nº 43/2019, do Edital
de credenciamento nº 01/2018-SESEC, das notas de empenho,
e dos eventuais termos aditivos e apostilamentos; III – atestar,
em documento hábil, a prestação de serviço, após conferência
prévia do objeto contratado e informações recebidas do Fiscal
do Contrato; IV - deliberar sobre as ocorrências de irregularida-
des verificadas durante a execução do Contrato, registrada
pelo Fiscal do Contrato; V - notificar a Contratada para apre-
sentar defesa por descumprimento de obrigação contratual,
indicando os fatos, o prazo de defesa e as punições eventual-
mente cabíveis; VI – supervisionar as atividades do Fiscal do
Contrato, dirimindo suas dúvidas e auxiliando o desempenho
de suas funções; VII – aprovar ou rejeitar os relatórios de exe-
cução final; VIII – redigir documento de encerramento do Con-
trato, e encaminhar ao setor competente. Art. 4º - Os servido-
res designados como Gestor e Fiscal do Contrato deverão
acompanhar a execução do referido instrumento até o prazo de
vigência contratual. Parágrafo Único – Os servidores nomina-
dos por esta Portaria não fará jus a qualquer remuneração ou
vantagem adicional, por esta função ser considerada serviço
público relevante. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir da assinatura do
Contrato de Serviço nº 43/2019, revogando disposição ao con-
trário, em especial, a Portaria nº 10/2018. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FOR-
TALEZA em 20 de maio de 2019. Publique-se, registre-se e
cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0490/2019 – SESEC
Designa o Gestor e o Fiscal do
Contrato de Serviço nº 17/2019
celebrado entre a Secretaria
Municipal da Segurança Cida-
dã – SESEC e a Pessoa Física
REGINA ELIZABETH TEIXEI-
RA BARRETO DE AZEVEDO.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais e por meio da Lei
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO
a execução do Contrato de Serviço nº 17/2019 firmado entre a
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC e a Pes-
soa Física REGINA ELIZABETH TEIXEIRA BARRETO DE
AZEVEDO em 26 de fevereiro de 2019 que tem por objeto a
contratação de pessoa física acima indicado(a) para a presta-
ção de serviços na área de psicologia, exclusivamente na cida-
de de Fortaleza, para avaliação psicológica e elaboração de
laudo de aptidão para porte de arma de fogo aos integrantes da
Guarda Municipal de Fortaleza, órgão subordinado à SESEC,
conforme edital de credenciamento n° 01/2018-SESEC e está
em sua vigência a partir de 26 de fevereiro de 2019 pelo perío-
do de 12 (doze) meses. CONSIDERANDO a Cláusula Nona do
Contrato de Serviço nº 17/2019, tratando-se da fiscalização da
execução contratual por servidor(es) designado(s) através de
Portaria, devidamente publicada do DOM, especialmente indi-
cado(s) para este fim pela Contratante de acordo com o esta-
belecido no art. 67 da Lei federal nº 8.666/1993. RESOLVE:
Art. 1º - Designar os Servidores, VALÉRIA DA SILVA POLI-
CARPO SILVEIRA, matricula nº 56.092, para a função de Ges-
tora e ADRIANA MARIA AMARAL ARAÚJO TEIXEIRA, Matrí-
cula nº 107.119-02 para a função de Fiscal do Contrato de
Serviço n° 17/2019 celebrado com a Pessoa Física REGINA
ELIZABETH TEIXEIRA BARRETO DE AZEVEDO a partir de 26
de fevereiro de 2019. Art. 2º - Constituem atribuições do Fiscal
do Contrato de Serviço nº 17/2019: I - proceder o registro das
ocorrências e adotar as providências necessárias ao fiel cum-
primento do CONTRATO DE SERVIÇO nº 17/2019, tendo por
parâmetro a CLÁUSULA OITAVA (dos deveres e das respon-
sabilidades do contratado e do contratante); II - Rejeitar no todo
ou em parte, os produtos que estejam em desconformidade
com as exigências contidas no Contrato de Serviço nº 17/2019;
III - paralisar a execução do Contrato diante de graves des-
cumprimentos pela CONTRATADA ou riscos para Administra-
ção Pública Municipal; IV – elaborar relatório de execução final
– encerramento contratual, encaminhando a Coordenadoria
Administrativo Financeira – COAFI/SESEC; V - atestar, em
documento hábil, a execução do contratual, após conferência
referente aos valores cobrados pela Contratada, cujo paga-
mento estará condicionado a apresentação dos documentos
fiscais a fim de regularidades. Art. 3º - São atribuições do Ges-
tor do Contrato de Serviço nº 17/2019: I – manter fluxo de co-
municação e administrar as relações com a Contratada; II –
encaminhar ao Fiscal do Contrato, uma cópia do Contrato de
Serviço nº 17/2019, do Edital de credenciamento nº 01/2018-
SESEC, das notas de empenho, e dos eventuais termos aditi-
vos e apostilamentos; III – atestar, em documento hábil, a pres-
tação de serviço, após conferência prévia do objeto contratado
e informações recebidas do Fiscal do Contrato; IV - deliberar
sobre as ocorrências de irregularidades verificadas durante a
execução do Contrato, registrada pelo Fiscal do Contrato; V-
notificar a Contratada para apresentar defesa por descumpri-
mento de obrigação contratual, indicando os fatos, o prazo de
defesa e as punições eventualmente cabíveis; VI – supervisio-
nar as atividades do Fiscal do Contrato, dirimindo suas dúvidas
e auxiliando o desempenho de suas funções; VII – aprovar ou
rejeitar os relatórios de execução final; VIII – redigir documento
de encerramento do Contrato, e encaminhar ao setor compe-
tente. Art. 4º - Os servidores designados como Gestor e Fiscal
do Contrato deverão acompanhar a execução do referido ins-
trumento até o prazo de vigência contratual. Parágrafo Único –
Os servidores nominados por esta Portaria não fará jus a qual-
quer remuneração ou vantagem adicional, por esta função ser
considerada serviço público relevante. Art. 5º - Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir da assinatura do Contrato de Serviço nº 17/2019, revo-
gando disposição ao contrário, em especial, a Portaria nº
10/2018. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA em 18 de março de
2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo
Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 0491/2019 – SESEC
Designa o Gestor e o Fiscal do
Contrato de Serviço nº 45/2019
celebrado entre a Secretaria
Municipal da Segurança Cida-
dã – SESEC e a Pessoa Jurídi-
ca CLÍNICA E CONSULTORIA
PSICOLÓGICA UNGER LTDA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais e por meio da Lei
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO
a execução do Contrato de Serviço nº 45/2019 firmado entre a
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC e a Pes-
soa Jurídica CLÍNICA E CONSULTORIA PSICOLÓGICA UN-
GER LTDA em 24 de maio de 2019 que tem por objeto contra-
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