DOE 19/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

disciplinar pela acumulação ilícita dos cargos públicos; CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar em referência, segundo o que consta
no Sistema de Tramitação de Documentos e Processos – VIPROC, encontra-se tramitado e recebido pela Célula de Gestão Documental (GAB/GOV), desde
o dia 12/12/2018, como também foi recebido, fisicamente, por servidora da Casa Civil, em 11/12/2018; CONSIDERANDO que, conforme o teor do Ofício
n° 637/2019, datado de 12/09/2019, firmado da Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, respondendo, o Processo Administrativo Disciplinar “encontra-se
deslocado nesta Casa Civil” e, por tal razão, “sugere-se a restauração dos referidos autos pela Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança
Pública e Sistema Penitenciário”; RESOLVO: I) Instaurar a RESTAURAÇÃO DOS AUTOS do Processo Administrativo Disciplinar, sob o SPU n°
13565487-4,instaurado em face da DPC MÁRCIA JANINE ESPÍNDOLA – M.F. Nº. 198.859-1-7, nos termos da legislação subsidiária aplicável; II) Designar
a Coordenadora de Disciplina Civil – DPC Reny Sales Filgueiras para processar o feito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLA-
DORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 18 de setembro de 2019.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº622/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE:
Designar os SRS: Arthur Eleutério Teixeira - matrícula 031.261; Ronaldo de Freitas Dias Costa - matrícula nº 012.552; Luiz Carlos Cisne Girão Ribeiro –
matrícula n° 002.795; Marcus Antonio de Oliveira – matrícula n° 000.184; Charlie Silva Lopes – matrícula n° 032.329; Lise Maria Novaes Eleutério Costa
– matrícula n° 000.121; Emmanuel Antonio de Drumond Miranda – matricula n° 000 544; Marcus Otávio Câmara Monteiro – matrìcula n° 001.271; Manoel
José Brito Jucá – matrícula n° 002.076; Com os fins de compor a equipe de fiscalização do Contrato nº 64/2019, com a empresa MOENDO COMÉRCIO E
CONSTRUÇÕES LTDA. – ME, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em engenharia civil para fornecimento e instalação de forros e painéis,
a ser realizado no edifício ANEXO III da ALECE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de setembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº623/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere a Resolução nº270, de 30 de setembro de 1991, art.1º, inciso XIII, e tendo em vista o que consta do Processo nº 07526/2019, protocolado em 12
de setembro de 2019. RESOLVE CONCEDER ao servidor, JOAO BOSCO FELISMINO BUSGAIB, Técnico Legislativo, 45 (quarenta e cinco) dias
de sua licença especial a partir de 01/09/2019, referente ao quinquênio de 01/03/1990 a 01/03/1995 nos termos do art.105, §3º e art.107 da Lei nº9.826, de
14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), em vigor à época em que foi adquirido o direito ao referido benefício.
DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA N°632/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a
Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º.
EXONERAR o Sr. LUIZ EDUARDO LIMA E SILVA, Matrícula nº 001.005 e DESIGNAR os SRS. Charlie Silva Lopes, Matrícula nº 032.329, Marcus
Otávio Câmara Monteiro, Matrìcula n° 001.271 e Manoel José Brito Jucá, Matrícula n° 002.076, para sem prejuízos das funções de seus cargos e demais
atividades funcionais, fazerem parte da equipe de gestores do contrato nº 26/2018 com a empresa MAGUS SOLUÇÕES RENOVÁVEIS LTDA. - ME, ref.
A contratação de empresa especializada em engenharia elétrica para fornecimento e instalação do sistema fotovoltaico de energia localizada no edifício
ANEXO III da ALECE. Art. 2º. Ficam os Gestores acima mencionado incumbido de suas funções a partir da presente data, até o encerramento definitivo do
referido contrato. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de setembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA N°633/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR o Sr. LUIZ EDUARDO LIMA E SILVA, Matrícula nº 001.005 e DESIGNAR os Srs. CHARLIE SILVA LOPES, Matrícula nº
032.329, Marcus Otávio Câmara Monteiro, Matrìcula n° 001.271 e Manoel José Brito Jucá, Matrícula n° 002.076, para sem prejuízos das funções de seus
cargos e demais atividades funcionais, fazerem parte da equipe de gestores do contrato nº 27/2018 com a empresa CONSTRUTORA PLATÔ LTDA, ref.
A contratação de empresa especializada em engenharia mecânica para fornecimento e instalação de elevadores, no edifício ANEXO III da ALECE. Art. 2º.
Ficam os Gestores acima mencionado incumbido de suas funções a partir da presente data, até o encerramento definitivo do referido contrato. ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de setembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA N°634/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a
Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º.
EXONERAR o Sr. LUIZ EDUARDO LIMA E SILVA, Matrícula nº 001.005 e DESIGNAR os SRS. Charlie Silva Lopes, Matrícula nº 032.329, Marcus
Otávio Câmara Monteiro, Matrìcula n° 001.271 e Manoel José Brito Jucá, Matrícula n° 002.076, para sem prejuízos das funções de seus cargos e demais
atividades funcionais, fazerem parte da equipe de gestores do contrato nº 51/2018 com a empresa DGA ENGENHARIA E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
LTDA, ref. A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL E ELÉTRICA, PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO
ELÉTRICA, INSTALAÇÕES DE CABEAMENTO ESTRUTURADO, TELEFÔNIA, SPDA, DETECÇÃO E ALARME DE INCÊNDIO, INSTALAÇÕES
HIDROSSANITÁRIAS, DRENO DE AR-CONDICIONADO, INSTALAÇÕES DE PREVENÇÕES E COMBATE A INCÊNDIO, A SER REALIZADA NO
EDIFÍCIO ANEXO III DA ALECE. Art. 2º. Ficam os Gestores acima mencionado incumbido de suas funções a partir da presente data, até o encerramento
definitivo do referido contrato. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de setembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA N°635/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art.
1º. EXONERAR o Sr. LUIZ EDUARDO LIMA E SILVA, Matrícula nº 001.005 e DESIGNAR os SRS. Charlie Silva Lopes, Matrícula nº 032.329,
Marcus Otávio Câmara Monteiro, Matrìcula n° 001.271 e Manoel José Brito Jucá, Matrícula n° 002.076, para sem prejuízos das funções de seus cargos e
demais atividades funcionais, fazerem parte da equipe de gestores do contrato nº 54/2018 com a empresa COLDAR AR CONDICIONADO LTDA, ref.
101
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº178 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2019