DOMCE 20/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Setembro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2285 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
Publicado por: 
José Wellington Cruz Andrade 
Código Identificador:F1AE441E 
 
SECRETARIA DE SAUDE 
NOTIFICAÇÃO 
 
Pelo presente, fica notificada a pessoa física Francisco Aurélio de 
Lucena, inscrita no CPF sob o nº 777.206.013-00 de que na data de 
29/08/2019 foi indeferido o recurso/ defesa interposto referente ao 
Auto de Infração aberto em 27/08/2019, sendo aplicada a penalidade 
ADVERTÊNCIA. Fica a mesma ciente que terá 15 dias, a contar da 
ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto no art. 100, 
da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de Vigilância 
Sanitária Municipal, localizada na Rua José Matias Sampaio, 365, 
Brejo Santo – CE. 
  
ALESSA RODRIGUES DE FIGUEIREDO 
Vigilância Sanitária Municipal Brejo Santo - CE  
Publicado por: 
José Wellington Cruz Andrade 
Código Identificador:806632DB 
 
SECRETARIA DE SAUDE 
NOTIFICAÇÃO 
 
Pelo presente, fica notificada a empresa Francisco Alberto de 
Figueiredo - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 15.022.880/0001-74 de 
que na data de 27/08/2019 foi indeferido o recurso/ defesa interposto 
referente ao Auto de Infração aberto em 19/08/2019, sendo aplicada a 
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica a mesma ciente que terá 15 dias, a 
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto 
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de 
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Rua José Matias 
Sampaio, 365, Brejo Santo – CE. 
  
ALESSA RODRIGUES DE FIGUEIREDO 
Vigilância Sanitária Municipal Brejo Santo - CE  
Publicado por: 
José Wellington Cruz Andrade 
Código Identificador:91925E9B 
 
SECRETARIA DE SAUDE 
NOTIFICAÇÃO 
 
Pelo presente, fica notificada a empresa Maria de Fatima Gonçalves 
da Silva - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 25.278.248/0001-40 de que 
na data de 27/08/2019 foi indeferido o recurso/ defesa interposto 
referente ao Auto de Infração aberto em 15/08/2019, sendo aplicada a 
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica a mesma ciente que terá 15 dias, a 
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto 
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de 
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Rua José Matias 
Sampaio, 365, Brejo Santo – CE.  
  
 ALESSA RODRIGUES DE FIGUEIREDO 
Vigilância Sanitária Municipal Brejo Santo - CE 
Publicado por: 
José Wellington Cruz Andrade 
Código Identificador:8C991592 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
O Município de CHOROZINHO, torna público o extrato resumido do 
contrato n.º 001.2019.08.06.049 - PP - SETAS proveniente da 
Licitação na modalidade Pregão n.º 2019.08.06.049 - PP - SETAS 
cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E 
EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES 
DE 
CESTAS 
BÁSICAS 
DESTINADAS 
A 
DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 
PARA 
FAMÍLIAS CARENTES ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
CHOROZINHO-CE, conforme descrição a seguir: 
  
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO 
E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL.  
CONTRATADA: A M ALVES DE MORAIS – EPP. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL N°: 10.520/2002. 
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 04 DE SETEMBRO 
DE 2019. 
VALIDADE DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2019. 
VALOR GLOBAL: R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS 
REAIS). 
ORIGEM 
DOS 
RECURSOS: 
0902.08.122.0113.2.029 
- 
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.32.00. 
ASSINA PELA CONTRATANTE: ALINE FREITAS DIÓGENES 
MENEZES - SECRETÁRIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. 
ASSINA PELA CONTRATADA: ÂNGELA MARIA ALVES DE 
MORAIS. 
  
CHOROZINHO–CE, 04 DE SETEMBRO DE 2019. 
  
ALINE FREITAS DIÓGENES MENEZES 
Secretária do Trabalho e Assistência Social  
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:30D191E2 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
A Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de 
Chorozinho - CE, considerando tudo o que consta do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
2019.09.17.001-DP-SMS, vem emitir a presente declaração de 
Dispensa de Licitação, amparada no inciso XXII, do artigo 24, da Lei 
no 8.666/93, para a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, PARA O 
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REGULAR DO 
GRUPO “A” PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO 
HOSPITAL MUNICIPAL DE CHOROZINHO-CE, no valor total 
de R$ 54.390,00 (cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa 
reais), com a COMPANHIA ENERGÉRTICA DO CEARÁ – 
ENEL, inscrita no CNPJ Nº. 07.047.251/0001-70. Assim, nos termos 
do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, vem comunicar, da presente 
declaração, para que proceda se a devida ratificação. 
  
Chorozinho (CE), 18 de setembro de 2019.  
  
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:8277EC25 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA Nº 1909.01/2019 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, através do Sistema 
Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSSP de 
Fortim, tendo em vista o disposto no Art. 40, § 1º, III, “b”, §§ 2º, 3º, 
8º e 17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 
41/2003, combinando com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, e ainda a 
Lei Municipal nº 183/2000, art. 188, inciso III, alínea “d”, que institui 
o Regime Jurídico Único, bem como o disposto nos incisos I, II e III 
do art. 31 da Lei Municipal nº 234/2005, que reestrutura o Regime 
Próprio de Previdência Social de Fortim; 
Resolve conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE 
– PROVENTOS PELA MÉDIA PROPORCIONAL, à servidora 
NEIDE PEREIRA PAES, com o cargo de Auxiliar de Serviços