DOMCE 20/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2285

www.diariomunicipal.com.br/aprece 11

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IBARETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE:
Pregão Presencial N.º PP-001/2019-SEDUC. OBJETO: contratação
de prestação de serviços de locação de veículo tipo popular, para
ficar à disposição da secretaria de educação e cultura nos serviços
inerentes ás escolas da rede municipal de ensino deste município,
em conformidade com os requisitos e condições do edital e seus
anexos. TIPO: Menor Preço Global. A comissão de pregão comunica
aos interessados que no dia 02 de outubro de 2019, às 09:00 horas,
na sala da comissão de licitação, estará recebendo os envelopes de
proposta de preço e habilitação.
Publicado por:
Paulo Jorge Rabelo de Lima
Código Identificador:E86FF291

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
AVISO DE PROSSEGUIMENTO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: Tomada de Preços N.º TP-001/2019 - SEDUC.
OBJETO: Contratação de obras e serviços de engenharia para a
reforma da escola de ensino fundamental Francisco José de
Freitas (sede do distrito de oiticica), de responsabilidade da
Secretaria de Educação e Cultura, conforme projetos (peças
gráficas), planilhas de orçamento e cronograma físico financeiro,
memorial descritivo, memorial de cálculo, composição de preços
unitários, composição de B.D.I., composição de encargos sociais,
em anexo. TIPO: menor preço global, empreitada no regime de
execução indireta. A comissão de licitação comunica aos interessados
que a abertura dos envelopes de habilitação do processo acima citado
dar-se-á no dia 24 de setembro de 2019, às 10:00 horas, na sala da
comissão de licitação.

EDMILSON MOTA NETO
Presidente da CPL/PMI.
Publicado por:
Paulo Jorge Rabelo de Lima
Código Identificador:65C71282

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

CHEFIA DE GABINETE
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI Nº. 1031, DE 17 DE
SETEMBRO DE 2019

EMENTA
–
REGULAMENTA
EM
NÍVEL
ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO A ATUAÇÃO DE
DIRETOR DO SAAE DE ICÓ, PARA FINS DE
ALTERAÇÃO DAS TAXAS DE SERVIÇOS, PREÇOS
DE PRODUTOS E TARIFAS PRATICADAS PELO
ÓRGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ICÓ, Ana Laís Peixoto Correia
Nunes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Icó,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Fica o SAAE de Icó, por sua representação e gestão
(DIRETOR GERAL e/ou FINANCEIRO), autorizado a proceder, por
meio de PORTARIA, com alteração, reajuste, majoração, revisão, e
atualização das taxas dos serviços, produtos e tarifas cobradas e de
aplicação aos seus consumidores (SAAE), nos serviços de água e
esgoto no âmbito geográfico e administrativo do município de Icó.

Parágrafo Único - A alteração de tais valores de serviços, produtos,
tarifas e taxas, só poderão ocorrer de uma para a outra no interstício
mínimo de 12 (doze) meses, sempre vinculada ao IPCA – (Índice de
Preço ao Consumidor Amplo). Podendo esse primeiro reajuste
retroceder aos 5 anos que não foram dado o reajuste anual das taxas,
serviços
e
tarifas
do
SAAE/Icó,
reajuste
esse,
seguindo
minuciosamente os critérios e o índice do IPCA. Sendo que, posterior
a esse primeiro reajuste, os reajuste seguintes só poderão ser
unicamente anual e sem retroagir.

Art. 2º. Em hipótese alguma, a alteração se fará dentro de um espaço
de tempo menor do que 12 (doze) meses.

Art. 3º. Deverão ser apresentados como elementos para justificação e
fundamentação da alteração de preços, de serviços, produtos, taxas e
tarifas do SAAE de Icó, insumos, matéria prima utilizada pela
autarquia, custos de manutenção, funcionamento e pessoal, produtos
químicos de utilização no tratamento, custo de energia e água
adquiridas, etc.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei,
com destaque para a EMENDA MODIFICATIVA de n. 01/2011, de
07.02.2011, a lei n. 3, de 11.05.62.

Art. 5º. Fica preservada a autonomia administrativa e financeira do
SAAE de Icó, como uma Autarquia Municipal, vinculada ao
Município de Icó, com qualificação de Agência Executiva, nos termos
do parágrafo 1º do 24 da Lei n. 8.666/93.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Paço do Palácio da Alforria em 17 de setembro de 2019.

ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES
Prefeita Municipal

ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Código Identificador:DB5E2C58

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 19.006/2019-PPRP

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Icó – Aviso de Licitação -
A Comissão de Licitações do município de Icó torna público que se
encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade
Pregão Presencial nº 19.006/2019-PPRP, do tipo menor preço por
item, cujo objeto é o Registro de preço para futuras e eventuais
serviços de lanches, para atender as necessidades da Secretaria do
Trabalho e Assistência Social do município de Icó/Ce. O recebimento
e abertura dos envelopes será no dia 02 de outubro de 2019, às
08:30hs, maiores informações na sala da Comissão de Licitação,
situada na Rua Francisca Alves de Moraes, s/n, 1º andar, Gerência,
Icó-CE, das 07:30 ás 11:30 pelo telefone (88) 3561-5756 e no
site:www.tce.ce.gov.br.

ICÓ- CE, 19 de setembro de 2019.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR
Pregoeiro
Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Código Identificador:2DB6A682

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO REFERENTE À
TOMADA DE PREÇOS Nº 09.03/2019-TP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ –
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO – A
Comissão de Licitação de Icó/CE comunica aos interessados o
resultado da fase de habilitação referente à TOMADA DE PREÇOS
Nº 09.03/2019-TP, cujo objeto é a Construção das instalações
esportivas denominada Pista de Atletismo do Município de Icó-Ce,
através da Caixa Econômica Federal – Contrato de Repasse nº
862878/2017, Operação 1046230-75, conforme projeto em anexo,
declarando: HABILITADAS as empresas: ALLAMO EDGAR
FERNANDES ROLIM – ME; LÍDER CONSTRUÇÕES E
ENGENHARIA; ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS, EVENTOS
E LOCAÇÕES EIRELLI; PRIME TRANSPORTES EIRELI – EPP;
A.I.L CONSTRUTORA; WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
EIRELI; S & T CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÃO DE