DOMCE 20/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 20 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2285
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Tipo: PRORROGAÇÃO DE PRAZO – Espécie: CONVENIÊNCIA
PARA A ADMINISTRAÇÃO – A Prefeitura Municipal de
Guaraciaba do Norte/CE torna público o extrato de alteração do
instrumento contratual nº 07.02.17-02, resultante da TOMADA DE
PREÇOS N.º 10.02.17-01TP – Contratante: Prefeitura Municipal de
Guaraciaba do Norte/CE através da Secretaria de Saúde – Contratada:
ALTERNATIVA CONSULTORIA PROJETOS EIRELI EPP inscrita
no CNPJ sob o nº 10.143.468/0001-99 – Objeto: CONTRATAÇÃO
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA
E CONSULTORIA, ANÁLISE DE PROJETOS E ELABORAÇÃO
DE
PLANOS
DE
TRABALHO
PARA
CAPTAÇÃO
DE
RECURSOS EM ÓRGÃOS DA UNIÃO, ESTADO, FUNDAÇÕES,
AGENCIAS E OUTRAS ENTIDADES JUNTO À SECRETARIA
DE SAÚDE DE GUARACIABA DO NORTE/CE – Data da
Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 15/08/2019 –
Fundamentação Legal: Inciso II, Art. 57, Lei no 8.666/93.
Guaraciaba do Norte-CE, 16 de Agosto de 2019.
KARINE MARINHO PEREIRA
Secretária de Saúde
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:31AD80CD
COMISSAO DE LICITAÇÃO
EXTRATO CONTRATO N º 27.08.19-01/05
PROCESSO DE DISPENSA DE LI-CITAÇÃO Nº 01/2019-
SEINFRA. CONTRATANTE: Município de Guaraciaba do Norte -
Secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos. CONTRATADO:
ALEX R DE OLIVEIRA-ME-CNPJ Nº 24.643.502/0001-07.
OBJETO: SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE BUEI-RO NA RUA
SDO-BAIRRO
JARDINS-SEDE
DO
MUNICIPIO
DE
GUARACIABA
DO
NOR-TE-CEARÁ.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 24, Inciso I da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações
posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.05-Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos-26.782.0013.1.015-Const. Amp e
Reforma de Estradas Garantir Manut. Con-serv. das Estradas Vicinais,
Bueiros, Pontes, Pass. Molhadas Em Vias do Município- ELEMEN-
TO DESPESAS: 4.4.90.51.00- Obras e Instalações. VALOR
GLOBAL: R$ 10.579,48 ( Dez Mil Quinhentos Setenta e Nove Reais
e Quarenta e Oito Centavos) Data de Assinatura: 27/08/2019 Validade
Contrato 31/12/2019. Assinam:Jair Boto Cruz– Secretario de
Infraestrutura e Serviços Públicos e Alex Rodrigues de Oliveira-
proprietário-CPF 844.161.573-04
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:DE1058B6
COMISSAO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2019 -
SEINFRA
A Assessora Técnica de Projetos da Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos do Município, em cumprimento a ratificação
procedida pelo Secreta-rio/ordenador de despesas da Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Guaraciaba do
Norte - Ceará, pela emissão da DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO, faz publicar o presente extrato. Objeto: SERVIÇOS DE
RECUPERAÇÃO DE BUEIRO NA RUA SDO-BAIRRO JARDINS-
SEDE DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CEARÁ.
Empresa: ALEX R DE OLIVEIRA-ME - CNPJ N º 24.643.502/0001-
07, Valor Global de R$ 10.579.48 (Dez Mil Quinhentos Setenta e
Nove Reais e Quarenta e Oito Centavos), PRA-ZO EXECUÇÃO
30(trinta) dias. Fundamentação Legal: Art. 24, Inciso I da Lei
8.666/93, atualizada pela Lei nº 9.648/98.
Guaraciaba do Norte - Ceará, 27 de Agos-to de 2019.
NAIANA NORÕES PARENTE
Assessora Técnica de Projetos da Se-cretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos do Município.
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Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:A116DA6A
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.315/2019
Autoriza a realização de Convênio de Cooperação
com o Estado do Ceará para a gestão associada do
serviço público de saneamento básico e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, Faço saber que a
Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de
cooperação com o Estado do Ceará, em consonância com o art. 241 da
Constituição Federal e Lei Federal 11.107/2005 e considerando as
competências e interesses comuns, para gestão associada dos serviços
públicos de tratamento e fornecimento de água potável e de
esgotamento sanitário no Município de Guaraciaba do Norte, pelo
prazo de 30 anos, admitidas prorrogações.
§1º. Os serviços de tratamento e fornecimento de água potável e de
esgotamento sanitário serão prestados pela Companhia de Água e
Esgoto do Ceará – Cagece, entidade integrante da Administração
Indireta do Estado Ceará, na forma das Leis Federais 8987/1995,
11.107/2005, 11.445/2007, e decreto 6.017/2007, na Sede, ficando as
demais localidades do Município no contexto dos programas de
saneamento rural do estado, até que atinjam a densidade que atendam
aos gatilhos e critérios contratuais para integração ao sistema da
Cagece.
§2º. A remuneração dos serviços dar-se-á por tarifas cobradas dos
usuários, segundo estrutura e valores fixados pela entidade reguladora
em observância à sustentabilidade econômico-financeira da prestação
dos serviços.
.
§3º. A regulação dos serviços será delegada à Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, cujo
custeio dar-se-á pela Taxa de Fiscalização a ser exigida da Cagece,
conforme normas que disciplinam a matéria.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, aos 18 dias de
setembro de 2019.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
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Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:DFF70857
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.314/2019
Institui o “Setembro Amarelo” no Município de
Guaraciaba do Norte/CE.
Autoria: Ver. Fernanda Marques
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Setembro Amarelo”, no Município de
Guaraciaba do Norte/CE, a ser referenciado, anualmente, no mês de
setembro, para ajudar na prevenção ao suicídio.
Parágrafo único. Fica incluído o “Setembro Amarelo”, no calendário
oficial anual de eventos do Município de Guaraciaba do Norte/CE, no
mês de setembro.
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