DOMCE 20/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2285

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O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei
Nº 344/2019, em 23 de agosto 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação, através de Leilão Público, de veículos, máquinas e demais bens públicos indicados
pela presente Lei, todos eles inservíveis ou em desuso pela administração.

§1º O Leilão Público de que trata o caput da presente Lei, seguirá o rito previsto pela Lei 8.666, de 1993.

Art. 2º Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, a ser nomeado por ato da Prefeitura Municipal.

§1º Fica autorizada a criação de comissão de apoio para realização do leilão.

Art. 3º Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do anexo I desta lei e que foram avaliados e especificados por Comissões Especiais para
realização de Leilão Público, criadas para tal finalidade.

Art. 4º Os valores arrecadados com a alienação dos bens referidos nesta Lei, serão alocados conforme necessidade do Poder Executivo, respeitando a
legislação pátria.

Parágrafo Único – Fica o poder executivo obrigado a enviar, ao pode legislativo, em ate 90 dias, a quantia arrecadado por cada lote e a destinação
dos valores.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 6º Autoriza a alienação dos bens constantes nesta lei conforme descrição estabelecida no anexo I e com seus respectivos lances mínimos.

Parágrafo Único: O poder executivo poderá ao seu critério, reformular o texto descritivo dos lotes de acordo com a sua conveniência.

Art. 7º Ficam impedidos de ofertar lance para qualquer um dos bens constantes no anexo I desta lei, as pessoas envolvidas no processo de
organização, avaliação ou que integrem qualquer comissão constituída para este leilão.

Art. 8º Concede ao Poder Executivo Municipal, nos moldes do artigo 138 da Lei Orgânica municipal a devida autorização para desafetar os bens
constantes nos anexos I e II desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 27 de agosto de 2019.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal

ANEXO I

Lote 01 - 01 Motocicleta HONDA CG 125 FAN, ano 2006, modelo 2006, Placa HXN-4194, RENAVAM 888949081, cor Prata, Gasolina.
Características: Veículo com documento, com motor e caixa, em mau estado de conservação, uso obsoleto para a Prefeitura e com custo de
manutenção não compensatório. LANCE INICIAL R$ 900,00.

Lote 02 - 01 Motocicleta HONDA CG 125 FAN, ano 2006, modelo 2006, Placa HXN-4214, RENAVAM 888954760, cor Prata, Gasolina.
Características: Veículo com documento, com motor e caixa, em mau estado de conservação, uso obsoleto para a Prefeitura e com custo de
manutenção não compensatório. LANCE INICIAL R$ 800,00.

Lote 03 -Pá carregadeira W20B Case, nº 6945897. Características: Veículo sem documento, com motor e caixa, em mau estado de conservação, uso
obsoleto para a Prefeitura e com custo de manutenção não compensatório. LANCE INICIAL R$ 8.900,00.

Lote 04 - 01 CAMINHONETE ABERTA CHEVROLET, ano 1990, modelo D20, Placa NVF-5507, RENAVAM 161852882, cor marrom, Diesel.
Características: Veículo com documento, com motor e caixa, em mau estado de conservação, uso obsoleto para a Prefeitura e com custo de
manutenção não compensatório. LANCE INICIAL R$ 6.900,00.

Lote 05 - 01 SUCATA ÔNIBUS Mercedes Bens, ano 1982, modelo 1982, Placa HUF-0163, RENAVAM 160172195, cor branca, diesel.
Características: Veículo sem documento, sem motor e caixa, em péssimo estado de conservação, uso obsoleto para a Prefeitura e com custo de
recuperação não compensatório. LANCE INICIAL R$ 1.000,00.

Lote 06 - 01 CAMINHONETA/AMBULÂNCIA FIAT DUCATO, ano 2004, modelo 2004, Placas HWW-4836, RENAVAM 837688841, cor
branca, diesel. Características: Veículo com documento, com motor e caixa, em péssimo estado de conservação em virtude de colisão frontal, uso
obsoleto para a Prefeitura e com custo de recuperação não compensatório. LANCE INICIAL R$ 5.900,00.

Lote 07 - 01 CAMINHONETE S10 EXECUTIVE 2.8 4X4, ano 2005, modelo 2006, Placa HXM-3714, RENAVAM 886696496, cor branca, Diesel.
Características: Veículo com documento, com motor e caixa, em mau estado de conservação, uso obsoleto para a Prefeitura e com custo de
recuperação não compensatório. LANCE INICIAL R$ 7.900,00.

Lote 08 - 01 CAMINHONETA/AMBULÂNCIA FIAT/TECFORM, ano 2010, modelo 2011, Placas NUW-1449, RENAVAM 272875473, cor
branca, álcool/gasolina. Características: Veículo com documento, com motor e caixa, em mau estado de conservação, uso obsoleto para a Prefeitura
e com custo de manutenção não compensatório. LANCE INICIAL R$ 4.900,00.