DOE 20/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA Nº214/2017
ESPÉCIE: 3ºTERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO DOS
TRABALHADORES LIVRES DE CAPELÃO-MULUNGU, PARA O
FIM NELE INDICADO.FUNDAMENTAÇÃO:1.1. O presente TERMO
ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, pela Lei Complementar
nº 119/2018, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018
(DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014;
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas alterações
posteriores; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661,
de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de
21 de junho de 1993 e suas alterações, especialmente o art. 42 §5º, bem como
nas Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
(BIRD) e o Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e nas informações
contidas no Processo Administrativo nº. 07792578/2019e no Parecer Jurídico
nº. 1640/2019.OBJETO:O presente aditivo tem por objeto a necessidade de
ajustar o Plano de Trabalho para viabilizar a execução do objeto firmado, o
valor global sofreu alteração, passando de R$ 99.169,44 (noventa e nove mil,
cento e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), para R$ 90.822,22
(noventa mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), o que
caracteriza uma redução de R$ 8.347,22 (oito mil, trezentos e quarenta e
sete reais e vinte e dois centavos), equivalente a 8,42% do total do projeto.O
valor do Repasse sofreu alteração, passando de R$ 79.335,55 (setenta e nove
mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para R$
79.923,56 (setenta e nove mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e
seis centavos), o que caracteriza um acrescimo de R$ 588,01 (quinhentos e
oitenta e oito reais e um centavo). Assim, o repasse corresponde a 88,00%
do valor global.O valor da Contrapartida sofreu alteração, passando de R$
19.833,89 (dezenove mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e nove
centavos), para R$ 10.898,66 (dez mil, oitocentos e noventa e oito reais e
sessenta e seis centavos), o que caracteriza uma redução de R$ 8.935,23
(oito mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos). Assim,
a contrapartida corresponde a 12,00% do valor global. 2.1 – A alteração
de algumas cláusulas do Termo de Fomento original conforme detalhado
nas cláusulas seguintes: 2.1.1 - Alteração na Cláusula Primeira do presente
Termo de Fomento Acrescenta-se à fundamentação do Termo de Fomento
originalmente firmado a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Federal n°
8.726/2016. 2.1.2 - Alterações na Cláusula Quarta do presente Termo de
Fomento Altera-se a alínea “a” do item 4.1.1 da Cláusula Quarta passando a
vigorar com a seguinte redação: “a) Depositar em conta específica o valor de
R$ 79.923,56 (setenta e nove mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta
e seis centavos);” Acrescenta-se a alínea “j” ao item 4.1.1 da Cláusula Quarta
com a seguinte redação: “j) A SDA poderá realizar licitações pertinentes ao
presente Termo;” Acrescenta-se a alínea “m” ao item 4.1.2 da Cláusula Quarta
com a seguinte redação: “m) A Organização da Sociedade Civil compromete-se
a zelar pelos bens cedidos pela SDA através de Termo de Cessão de Uso; “n)
A Organização da Sociedade Civil deverá manter regular toda as condições
requeridas pela Legislação para o funcionamento do empreendimento após
implantação; o) A Organização da Sociedade Civil é responsável por toda
a gestão contábil e tributária do Empreendimento”. 2.1.3 - Alterações na
Cláusula Sexta do Termo de Fomento que passa a vigorar com a seguinte
redação: “A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar a Prestação
de Contas nos moldes da Lei 13.019/2014”. 2.1.4 - Alterações na Cláusula
Sétima do Termo de Fomento: Os itens 7 e 7.1 da Cláusula Sétima passam
a vigorar com a seguinte redação: O valor total do Termo de Fomento é de
R$ R$ 90.822,22 (noventa mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e dois
centavos). 7.1 O valor da contrapartida que corresponde a R$ 10.898,66 (dez
mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos), sendo R$
1.816,44 (um mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos)
de contrapartida financeira que deverá ser depositada na Conta Específica e o
valor de R$ 9.082,22 (nove mil e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos)
em bens móveis e imóveis, cujo valor deverá ser economicamente mensu-
rável, ambas definidas no Plano de Trabalho. 2.1.5 - Alterações na Cláusula
Décima do Termo de Fomento Acrescenta-se à Cláusula Décima do Termo
de Fomento o item 10.1 com a seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de
licitações realizadas pela SDA serão repassados às Organizações da Sociedade
Civil através de Termo de Permissão firmado entre as partes RATIFICA-
ÇÃO:As demais Cláusulas e condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº
214/2017, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.
DATA E ASSINATURA:06 de setembro de 2019,SIGNATÁRIOS:FRAN-
CISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o
Representante Legal, MARIA MOREIRA DOS SANTOS,a ASSOCIAÇÃO
DOS TRABALHADORES LIVRES DE CAPELÃO-MULUNGU, SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 13
de setembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto Art 2ª, da IN Nº
03/2017 – TCE e no Art.5º, incisos LIV e LV da CF/88, fica NOTIFICADO
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE e o Sr. FRANCISCO
JÚNIOR LOPES TAVARES, Ex-prefeito Municipal de Caridade, para no
prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste, comparecer à
Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, situada na Av. Bezerra de
Menezes, 1820, São Gerardo, a fim de tomar ciência da instauração de Tomada
de Contas Especial, exarada nos autos do PROCESSO nº 07101940/2019,
referente à execução do Convênio nº 197/2010, firmado entre o Estado do
Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, e a Prefei-
tura Municipal de Caridade. No caso do não comparecimento no prazo acima
mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da
vossa manifestação. COMISSÃO TOMADORA DE CONTAS ESPECIAL
PERMANENTE, em Fortaleza, 12 de setembro de 2019.
Antônio Alberi Arrais
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº174/2014
I - ESPÉCIE: 11º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A EMPRESA RADIER
ENGENHARIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, PARA O FIM
NELE INDICADO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, n°.
1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.325-901; IV - CONTRATADA:
Empresa RADIER ENGENHARIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES
LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Projetada, n°. 102, Boa Esperança, Indepen-
dência/CE, CEP: 63.640-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente
pelo no Art. 57, § 1°, inciso II da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e
modificações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo
Administrativo n°. 07311740/2019 e Parecer Jurídico nº.1619 /2019; VII-
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza,
capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões
relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios adminis-
trativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado
que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por
objeto a prorrogação da vigência do Contrato n°. 174/2014, por mais 120
(cento e vinte), dias contados a partir do dia 06 de Setembro de 2019, cujo
objeto é a contratação de empresa na prestação de serviços de engenharia
para implantação de 37 sistemas de abastecimento de água em comunidades
no meio rural, no âmbito do programa água para todos no estado do Ceará,
referente aos lotes III e IV, por mais um período de 120 (cento e vinte) dias,
contados a partir de 06 de Setembro de 2019; IX - VALOR GLOBAL: Este
aditivo não trata de valor, apenas prazo; X - DA VIGÊNCIA: por mais um
período de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 06 de Setembro
de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do
CONTRATO Nº. 174/2014, ora aditado, não foram modificadas, ficando
ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 04 de Setembro
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: WILSON VASCONCELOS BRANDÃO
JUNIOR Secretaria do Desenvolvimento Agrário e HUGO CARNEIRO
FALCÃO PORTELA Representante Legal da Empresa Radier Engenharia,
Projetos e Construções LTDA.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2018
I - ESPÉCIE: 5ºTERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA ART ENGE-
NHARIA LTDA, PARA O FIM NELE INDICADO.; II - CONTRATANTE:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-SDA; III - ENDE-
REÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo,; IV - CONTRA-
TADA: ART ENGENHARIA LTDA,; V - ENDEREÇO: Rua Santa Rosália,
nº 319 – Messejana, Fortaleza – CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela NCB N.º 20170002/CCC/
SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo Art. 42, § 5º
da Lei nº 8.6666/1993, bem como as Diretrizes do Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo BIRD
8124-0-BR, e nas informações contidas nos Processos Administrativos n°.
07051837/2019 e Parecer Jurídico nº. 1560/2019.; VII- FORO: As partes
elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado
do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este
Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a
ser. E por se acharem justos e acordados, firmam o presente em 3 vias de
igual teor perante as testemunhas ao final identificadas. ; VIII - OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do
Contrato n°. 014/2018 que tem por objetivo a execução das obras civis,
com fornecimento e instalação de materiais e equipamentos de 32 sistemas
de abastecimento de água, por lote, a serem executados em 22 Municípios do
Estado do Ceará, por mais 90 (noventa) dias, contados a partir do dia 03 de
setembro de 2019.; IX - VALOR GLOBAL: Este Aditivo não e valor e sim
prazo; X - DA VIGÊNCIA: por mais 90 (noventa) dias, contados a partir do
dia 03 de setembro de 2019.; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas
e condições do CONTRATO Nº. 014/2018, ora aditado, não modificadas,
ficam ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: 27 de agosto de 2019; XIII
- SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario do Desen-
volvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, RICARDO SABOYA
MONTENEGRO, ART ENGENHARIA LTDA .
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº179 | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2019
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