DOE 20/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
CNPJ N° 07.829.128/0001-01; FMACIANO BEZERRA AGROPECUÁRIA
ME, CNPJ N° 19.680.571/0001-42; FRANCISCO JARDEL LEMOS DE
CASTRO ME, CNPJ N° 32.559.945/0001-34; E COOPERATIVA SERTA-
NEJA CEARENSE- FAPE, CNPJ N° 17.071.170/0001-60. DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a Inexigibilidade de Licitação supra,
submetendo esta decisão ao secretário desta SDA, com base no art. 25, caput
da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações e no Edital de Credenciamento Nº.
010/2019 do PROJETO HORA DE PLANTAR 2019/2020 – PALMAS,
visando a contratação de empresas, para o cumprimento do objeto nos termos
aqui expressos. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coor-
denador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente
INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93
e suas alterações. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvol-
vimento Agrário .
Antonio Glauberto Moreira Batista
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007 / 2019
PROCESSO Nº: 06403050 / 2019 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/
CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibilidade, não
resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação de pessoas
jurídicas de direito privado especializadas na produção, beneficiamento,
embalagem armazenamento e transporte de manivas para o Projeto Hora
de Plantar 2019/2020, em decorrência do Edital de Credenciamento Nº.
012/2019. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexi-
gibilidade de licitação haja vista a inviabilidade de competição entre os
participantes, tendo em vista que a administração tem o intuito de contratar
todas as empresas que satisfaçam as condições exigidas no credenciamento,
mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que demonstre razoabilidade
e vantajosidade. VALOR GLOBAL: R$ 650.000,00 ( seiscentos e cinquenta
mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100021.20.608.029.18180.
01.33903000.1.10.00.0.40 ( 3696) 150.800,00 21100021.20.608.029.1818
0.02.33903000.1.10.00.0.40 ( 3698) 6.500,00 21100021.20.608.029.1818
0.03.33903000.1.10.00.0.40 ( 3700) 113.750,00 21100021.20.608.029.18
180.04.33903000.1.10.00.0.40 ( 3702) 63.700,00 21100021.20.608.029.1
8180.05.33903000.1.10.00.0.40 ( 3704) 45.240,00 21100021.20.608.029.
18180.06.33903000.1.10.00.0.40 ( 3706) 39.000,00 21100021.20.608.029
.18180.07.33903000.1.10.00.0.40 ( 3708) 13.260,00 21100021.20.608.02
9.18180.08.33903000.1.10.00.0.40 ( 3710) 39.650,00 21100021.20.608.0
29.18180.09.33903000.1.10.00.0.40 ( 3712) 40.300,00 21100021.20.608.
029.18180.10.33903000.1.10.00.0.40 ( 3714) 6.500,00 21100021.20.608.
029.18180.11.33903000.1.10.00.0.40 ( 3716) 31.200,00 21100021.20.60
8.029.18180.12.33903000.1.10.00.0.40 ( 3718) 19.500,00 21100021.20.6
08.029.18180.13.33903000.1.10.00.0.40 ( 3720) 27.300,00 21100021.20.
608.029.18180.14.33903000.1.10.00.0.40 ( 3722) 53.300,00 TOTAL: R$
R$ 650.000,00 PF nº 2100010452019I MAPP 14 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como nas
informações presentes no processo nº 06503050/2019 e Parecer Jurídico n°.
1656/2019. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE
MANDIOCA E AMIDO DE PACUJUS - ASPROMAP DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a Inexigibilidade de Licitação supra, subme-
tendo esta decisão ao secretário desta SDA, com base no art. 25, caput da Lei
n°. 8.666/93 e suas alterações e no Edital de Credenciamento Nº. 012/2019
do PROJETO HORA DE PLANTAR 2019/2020 – MANIVAS, visando a
contratação de empresas, para o cumprimento do objeto nos termos aqui
expressos. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenador
Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGI-
BILIDADE, em cumprimento ao art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93 e suas
alterações. WILSON VASCONCELOS BRANDÃO JÚNIOR Secretário
Executivo do Desenvolvimento Agrário
Antonio Glauberto Moreira Batista
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº008 / 2019
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na
Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, Bairro São Gerardo, CEP n° 60.325-901
neste ato representada por seu Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ,
brasileiro, casado, Bacharel em Direito/Historiador, inscrito no CPF/MF sob
o nº.413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745.741 SSP/
RN, residente e domiciliado na Rua J. de Figueiredo Filho, nº 049, Cambeba,
Fortaleza/CE, CEP n° 60.822-275 CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE BANA-
BUIÚ inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 23444672/0001-91, com endereço na
Rua Queiroz Pessoa, nº 435, Centro, Banabuiú/CE, CEP n° 63.960-000,
neste ato representado por seu prefeito FRANCISCO HERMES NOBRE,
brasileiro, inscrito no CPF n° 829.613.793-34, e RG n° 2002015046092
SSP/CE, residente e domiciliado à Rua Demócrito Pinto, n° 573, Centro,
Banabuiú/CE, CEP n° 63.960-000 OBJETO: Constitui objeto deste instru-
mento a CESSÃO DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao
CESSIONÁRIO, do seguinte bem imóvel: Encontra-se localizado na Estrada
Carroçável de Acesso a Banabuiú/CE S/N, CPE n° 63.960-970, zona urbana
Município de Banabuiú/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de
Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no Processo Administrativo
nº. 4608171/2018, bem como no Parecer Jurídico n°. 085/2019 e, no que
couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações VIGÊNCIA: Este TERMO
DE CESSÃO DE USO vigorará por 05 (cinco) anos a partir da data de sua
publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado,
mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência das partes FORO:
Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas
na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser
resolvidas no âmbito administrativo DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/
CE, 12 de setembro de 2019. SIGNATÁRIO: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO HERMES NOBRE
Município de Banabuiú/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO , em Fortaleza/CE , 12 de setembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº014 / 2019
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA,
com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, São Gerardo, Fortaleza,
Ceará, CEP 60.325-901, CNPJ nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada
CEDENTE, neste ato representada pelo seu Secretário, FRANCISCO DE
ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, Bacharel em Direito/Historiador, inscrito
no CNPJ nº 413.860.784-68, portador da Cédula de Identidade nº 745.741,
SSP/RN, residente e domiciliado na Rua J. de Figueiredo Filho, nº 049, bairro
Cambeba, Fortaleza (CE), CEP 60.822-275. CESSIONÁRIO: CENTRAIS
DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ – CEASA, inscrito no CNPJ/MF sob
o nº 07.029.051/0001-95, com endereço na Avenida Dr. Mendel Steinbruch,
s/n, Pajuçara, Maracanaú/CE, CEP 61.910-000, neste ato representada por
seu Presidente, MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE
MEDEIROS, brasileiro, casado, geólogo, CPF nº 920.738.673-91, RG nº
99010343090, SSPDS/CE, residente e domiciliado na Rua Firmo Ananias
Cardoso, nº 860, Sapiranga, Fortaleza (CE), CEP 60.820-000. OBJETO: Este
Termo tem por objetivo a CESSÃO DE USO, a TÍTULO GRATUITO,
por parte da CEDENTE à CESSIONÁRIA, dos bens móveis relacionados
abaixo, para o devido usufruto, exclusivamente em suas atividades institu-
cionais, devendo conservá-los e mantê-los em perfeitas condições de uso
durante todo o período de cessão. 1 Monitor Lenovo TFT 18.5 LED LS1921
Tombamento: 23746; 1 CPU DELL Tombamento: 17732; 1 Armário Alto
Tombamento: 17097; 1 Armário Alto Pasta Suspensa AAPS Tombamento:
22681; 1 Bebedouro Comum p/ Garrafão de 20L Tombamento: 24798; 1
Mesa Linear Autoportante em Aço 1500x600 Tombamento: 23437; 1 Projetor
EPSON POWERLITEx10+ Tombamento: 15786; 1 Notebook LENOVO
Tombamento: 15787; 1 COND AR SPLIT INVERTER 9000 ELGIN Tomba-
mento: 34681; 1 Freezer Horizontal EFH500 ESMALTEC Branco CAP
439L Tombamento: 29168; 1 Freezer Horizontal EFH500 ESMALTEC
Branco CAP 439L Tombamento: 29169; 1 Conjunto de Cadeiras Estofadas
Tombamento: 1322; 1 Conjunto de Cadeiras Estofadas Tombamento: 3947; 1
Cadeira Estofada Giratória Tombamento: 21767; 1 Cadeira Estofada Giratória
Tombamento: 20702; 1 Cadeira Estofada Giratória Tombamento: 22239; 1
Cadeira Estofada Giratória Tombamento: 19565; 1 Cadeira Estofada Giratória
Tombamento: 19196; 1 Cadeira Estofada Giratória Tombamento: 19133; 1
Cadeira com Prancheta Escamoteável em MDF e Porta Livro Tombamento:
8081; 1 Cadeira com Prancheta Escamoteável em MDF e Porta Livro Tomba-
mento: 8100; 1 Cadeira com Prancheta Escamoteável em MDF e Porta Livro
Tombamento: 8066; 1 Cadeira com Prancheta Escamoteável em MDF e Porta
Livro Tombamento: 8049; 1 Cadeira com Prancheta Escamoteável em MDF
e Porta Livro Tombamento: 8067; Cadeira com Prancheta Escamoteável
em MDF e Porta Livro Tombamento: 8059; 1 HILUX 2.5 TURBO 4x4
4P – OSF3384 Tombamento: 20607; 1 Descascadora Abrasiva de Legumes
Tombamento: 29211; 1 Cubetadeira de Frutas e Legumes Tombamento:
29212; 1 Lavadora de Frutas, Legumes e Vegetais Tombamento: 29213; 1
Elevador Helicoidal Tombamento: 29214; 1 Esteira – Pulmão com Esteira
Elevatória Tombamento: 29215; 1 Mesa de Toalete Tombamento: 29216; 1
Desidratador Industrial Elétrico Tombamento: 29217; 1 Desidratador Industrial
Elétrico Tombamento: 29218; 1 Desidratador Industrial Elétrico Tombamento:
29219; 1 Desidratador Industrial Elétrico Tombamento: 29220; 1 Conteiner,
Câmara Frigorífica, Resfriada, Revestimento, Chapa de Aço, Isolamento em
Poliestireno Expandido, Carga 23.000 KG Tombamento: 29221. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de cessão de uso nos preceitos do
Direito Público; na Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores,
e ainda, em outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de cinco (05) anos, contados
a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. FORO: Fica
eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para
dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza (CE), 24 de julho de 2019. SIGNATÁRIO: FRANCISCO DE ASSIS
DINIZ Secretária do Desenvolvimento Agrário (SDA) e MAXIMILIANO
CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS Presidente Centrais de
Abastecimento (CEASA) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO , em Fortaleza/CE , 12 de setembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE
REPASSE Nº234/2017
TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE REPASSE Nº.
234/2017 CELEBRADO ENTRE A SDA E A ASSOCIAÇÃO COMUNI-
TÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DE VALE DO BURITI,
PARA OS FINS QUE NELE SE INDICA. O ESTADO DO CEARÁ, por
intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
- SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo,
Fortaleza, Ceará, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68,
24
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº179 | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2019
Fechar