DOE 20/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Lei Complementar n° 119/2012 alterada pela LC n° 178/2018 e pelo Decreto 
n° 32.810/2018, art. 65, §1°, II e, ainda, por estarem em conformidade com 
a análise técnica acostada aos autos. A dotação orçamentária a ser incluída 
será: 21100026.20.606.031.18309.01.44504200.1.10.00.6.4 – (04239) R$ 
129.782,00 Limite Financeiro/PF: 21000102520161 CLÁUSULA TERCEIRA 
– DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e 
condições do Instrumento de Repasse nº 301/2018. O presente Termo de 
Apostilamento passa a fazer parte integrante do Instrumento, para todos os 
fins legais e de direito, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 
02 de setembro de 2019. WILSON VASCONCELOS BRANDÃO JUNIOR 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 
11 de setembro de 2019. 
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
*** *** ***
TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE 
REPASSE Nº302/2018
TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE REPASSE Nº. 
302/2018 CELEBRADO ENTRE A SDA E A ASSOCIAÇÃO DOS TRABA-
LHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SITIO CARÃO, 
PARA OS FINS QUE NELE SE INDICA. O ESTADO DO CEARÁ, por 
intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
- SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, 
Fortaleza, Ceará, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, 
doravante denominada CONTRATANTE, resolve incluir, unilateralmente, 
dotação orçamentária ao Instrumento de Repasse nº 302/2018 conforme 
Processo nº. 07649988/2019, e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁU-
SULA PRIMEIRA – DO INSTRUMENTO DE REPASSE 1.1 O presente 
Termo altera unilateralmente o Instrumento de Repasse nº. 302/2018, celebrado 
entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A 
ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR 
DO SITIO CARÃO, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.222.938/0001-20, que 
tem por objeto Implantação de projetos produtivos de suinocultura de corte 
ovinocaprinocultura de corte. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. 
Constitui objeto deste Termo a inclusão da dotação orçamentária a seguir, 
decorrente do remanejamento no valor de R$ 100.156,00 (cem mil, cento e 
cinquenta e seis reais) da dotação orçamentária já existente no Instrumento de 
Repasse nº 302/2018, em conformidade com a Lei Complementar n° 119/2012 
alterada pela LC n° 178/2018 e pelo Decreto n° 32.810/2018, art. 65, §1°, II 
e, ainda, por estarem em conformidade com a análise técnica acostada aos 
autos. A dotação orçamentária a ser incluída será: 21100026.20.606.031.18
309.01.44504200.1.10.00.6.4 – (04239) R$ 100.156,00 Limite Financeiro/
PF: 21000102520161 CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Instrumento de 
Repasse nº 302/2018. O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte 
integrante do Instrumento, para todos os fins legais e de direito, em 02 (duas) 
vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 02 de setembro de 2019. WILSON 
VASCONCELOS BRANDÃO JUNIOR SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 11 de setembro de 2019. 
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE 
REPASSE Nº305/2018
TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE REPASSE Nº. 
305/2018 CELEBRADO ENTRE A SDA E A ASSOCIAÇÃO COMUNI-
TÁRIA DA SERRA DA PITOMBEIRA, PARA OS FINS QUE NELE SE 
INDICA. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de 
Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.325-901, inscrita 
no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, 
resolve incluir, unilateralmente, dotação orçamentária ao Instrumento de 
Repasse nº 305/2018 conforme Processo nº. 07654205/2019, e pelas cláusulas 
e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO INSTRUMENTO DE 
REPASSE 1.1 O presente Termo altera unilateralmente o Instrumento de 
Repasse nº. 305/2018, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO – SDA E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA 
SERRA DA PITOMBEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.824.534/0001-81, 
que tem por objeto Implantação de projetos produtivos de avicultura caipira, 
suinocultura de corte ovinocultura de corte. CLÁUSULA SEGUNDA – DO 
OBJETO 2.1. Constitui objeto deste Termo a inclusão da dotação orçamen-
tária a seguir, decorrente do remanejamento no valor de R$ 115.745,15 
(cento e quinze mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos) 
da dotação orçamentária já existente no Instrumento de Repasse nº 305/2018, 
em conformidade com a Lei Complementar n° 119/2012 alterada pela LC n° 
178/2018 e pelo Decreto n° 32.810/2018, art. 65, §1°, II e, ainda, por estarem 
em conformidade com a análise técnica acostada aos autos. A dotação orça-
mentária a ser incluída será: 21100026.20.606.031.18309.01.44504200.1.1
0.00.6.4 – (04239) R$ 115.745,15 Limite Financeiro/PF: 21000102520161 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas e condições do Instrumento de Repasse nº 305/2018. O 
presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Instru-
mento, para todos os fins legais e de direito, em 02 (duas) vias de igual teor 
e forma. Fortaleza/CE, 02 de setembro de 2019. WILSON VASCONCELOS 
BRANDÃO JUNIOR SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 11 de setembro de 2019. 
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE 
REPASSE Nº318/2018
TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE REPASSE Nº. 
318/2018 CELEBRADO ENTRE A SDA E A ASSOCIAÇÃO COMUNI-
TÁRIA DOS PRODUTORES DE ALTO ALEGRE, PARA OS FINS 
QUE NELE SE INDICA. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de 
sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com 
endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, 
Ceará, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante 
denominada CONTRATANTE, resolve incluir, unilateralmente, dotação 
orçamentária ao Instrumento de Repasse nº 318/2018 conforme Processo 
nº. 07586048/2019, e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DO INSTRUMENTO DE REPASSE 1.1 O presente Termo 
altera unilateralmente o Instrumento de Repasse nº. 318/2018, celebrado 
entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DE ALTO ALEGRE, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 01.104.139/0001-48, que tem por objeto fortale-
cimento da cadeia produtiva de avicultura caipira, apicultura e ovinocultura, 
observando aspectos ambientais e de sustentabilidade econômica e social dos 
produtores e produtoras familiares. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 
2.1. Constitui objeto deste Termo a inclusão da dotação orçamentária a seguir, 
decorrente do remanejamento no valor de R$ 207.145,60 (duzentos e sete mil, 
cento e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) da dotação orçamentária 
já existente no Instrumento de Repasse nº 318/2018, em conformidade com a 
Lei Complementar n° 119/2012 alterada pela LC n° 178/2018 e pelo Decreto 
n° 32.810/2018, art. 65, §1°, II e, ainda, por estarem em conformidade com 
a análise técnica acostada aos autos. A dotação orçamentária a ser incluída 
será: 21100026.20.606.031.18309.13.44504200.1.10.00.6.4 – (04249) R$ 
207.145,60 Limite Financeiro/PF: 21000102520161 CLÁUSULA TERCEIRA 
– DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e 
condições do Instrumento de Repasse nº 318/2018. O presente Termo de 
Apostilamento passa a fazer parte integrante do Instrumento, para todos os 
fins legais e de direito, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 
02 de setembro de 2019. WILSON VASCONCELOS BRANDÃO JUNIOR 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 
11 de setembro de 2019. 
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE 
REPASSE Nº329/2018
TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE REPASSE 
Nº. 329/2018 CELEBRADO ENTRE A SDA E A ASSOCIAÇÃO DOS 
AGRICULTORES DO ÁGUA DO PEIXE DA REFORMA AGRÁRIA 
SOLIDÁRIA, PARA OS FINS QUE NELE SE INDICA. O ESTADO 
DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 
1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ 
nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, resolve 
incluir, unilateralmente, dotação orçamentária ao Instrumento de Repasse 
nº 329/2018 conforme Processo nº. 07585483/2019, e pelas cláusulas e 
condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO INSTRUMENTO DE 
REPASSE 1.1 O presente Termo altera unilateralmente o Instrumento de 
Repasse nº. 329/2018, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO – SDA E A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES 
DO ÁGUA DO PEIXE DA REFORMA AGRÁRIA SOLIDÁRIA, inscrita 
no CNPJ sob o nº. 05.276.959/0001-78, que tem por objeto Desenvolver a 
produção de mel, produção de carne das aves e carne ovina, utilizando o 
sistema semi-intensivo na criação dos animais, proporcionando a produção 
sustentável, gerando oportunidade de trabalho e aumento de renda paras as 
famílias beneficiadas, com ênfase nas mulheres e jovens da comunidade. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste Termo 
a inclusão da dotação orçamentária a seguir, decorrente do remanejamento 
no valor de R$ 150.718,83 (cento e cinquenta mil, setecentos e dezoito reais e 
oitenta e três centavos) da dotação orçamentária já existente no Instrumento de 
Repasse nº 329/2018, em conformidade com a Lei Complementar n° 119/2012 
alterada pela LC n° 178/2018 e pelo Decreto n° 32.810/2018, art. 65, §1°, II 
e, ainda, por estarem em conformidade com a análise técnica acostada aos 
autos. A dotação orçamentária a ser incluída será: 21100026.20.606.031.18
309.13.44504200.1.10.00.6.4 – (04249) R$ 150.718,83 Limite Financeiro/
PF: 21000102520161 CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Instrumento de 
Repasse nº 329/2018. O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte 
integrante do Instrumento, para todos os fins legais e de direito, em 02 (duas) 
vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2019. WILSON 
VASCONCELOS BRANDÃO JUNIOR SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 11 de setembro de 2019. 
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº179  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2019