DOE 20/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº623/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas
atribuições legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alte-
rada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando a Portaria
ADAGRI n° 251/2011, publicada no DOE em 02/09/2011, que cria a Comissão
de Avaliação de Desempenho dos servidores da ADAGRI com o objetivo
de viabilizar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de
Defesa Agropecuária – GDAFA, RESOLVE, com fulcro no §2º do artigo 4º
do Decreto Estadual nº 30.547/2011, ALTERAR a composição da Comissão,
passando a mesma a ser composta pelos seguintes SERVIDORES: KARINE
FÁTIMA BARROS DE OLIVEIRA, Gerente Administrativo-Financeira,
matrícula 300088-1-2; JARIER DE OLIVEIRA MORENO, Gerente de
Auditoria de Propriedades Rurais, matrícula 016945-3-7; ANTÔNIO
DIMAS SIMÃO DE OLIVEIRA, Assessor Técnico, matrícula 199839-1-9 e
NEILIANE SANTIAGO SOMBRA BORGES, Diretora de Sanidade Vegetal,
matrícula 199823-1-9. Revogam-se as disposições em contrário, em especial
as Portarias ADAGRI nº 422/2018, publicada no DOE de 16/05/2018, e n°
031/2019, publicada no DOE de 15/03/2019. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em
Fortaleza, 05 de setembro de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº639/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atri-
buições legais nos termos da Lei nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481,
de 08 de outubro de 2009, considerando Convênios firmados entre ADAGRI
e Prefeituras, com o objetivo de desenvolver ações de defesa agropecuária,
tendo por fulcro tornar legal o transporte de animais e seus subprodutos no
âmbito do território do Estado do Ceará, e ainda, como outro fim, servir de
instrumento para atualização do cadastro agropecuário, RESOLVE autorizar
o funcionário da Prefeitura de Solonópole, MARCOS RUAN BEZERRA
DA SILVEIRA, com CPF 051.996.333-41, a realizar emissão de Guia de
Trânsito Animal – GTA. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA,
Fortaleza, 12 de setembro de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº640/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atri-
buições legais nos termos da Lei nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481,
de 08 de outubro de 2009, considerando Convênios firmados entre ADAGRI
e Prefeituras, com o objetivo de desenvolver ações de defesa agropecuária,
tendo por fulcro tornar legal o transporte de animais e seus subprodutos no
âmbito do território do Estado do Ceará, e ainda, como outro fim, servir de
instrumento para atualização do cadastro agropecuário, RESOLVE autorizar a
funcionária da Prefeitura de Umirim, MARIA DA NATIVIDADE GOMES
ALVES, com CPF 012.117.893-30, a realizar emissão de Guia de Trânsito
Animal – GTA. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 12
de setembro de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº641/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no exercício de
suas atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, alterada
pela Lei n° 14.481, de 08/10/2009, com o objetivo de desenvolver ações de
defesa agropecuária, tendo por fulcro tornar legal o transporte de animais
e seus subprodutos no âmbito do território do Estado do Ceará e entre as
unidades da federação, e ainda, como outro fim, servir de instrumento para
atualização do cadastro agropecuário, RESOLVE autorizar a funcionária
terceirizada ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO, com CPF 784.175.033-
15, a realizar emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA no núcleo local
da ADAGRI de MILHÃ, sob a supervisão do Fiscal Estadual Agropecuário
LUIZ MATOS BATISTA. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA,
Fortaleza, 12 de setembro de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 010/2019
CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI), pessoa jurídica de direito público interno,
criada sob a forma de autarquia através da Lei nº 13.496/2004, alterada pela
Lei nº 14.481/2009, com sede na Av. José Martins Rodrigues, nº 150, bairro
Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.811.520, CNPJ nº 07.421.806/0001-
00, neste ato representada por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS
ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, residente
e domiciliada em Fortaleza, Ceará. CONTRATADA: SURE LOGÍSTICA
EIRELI, com sede a Rua Denver, n°195, Bairro Santa Lúcia, Belo Horizonte -
MG, CEP 30.360-630 inscrita no CNPJ sob o nº 17.062.517/0001-08, neste ato
representada por seu sócio Sr. LUCAS LEITE ALVAREZ PEREZ, brasileiro,
solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade n° MG-14.886.451/
SSP-MG e do CPF n° 082.006.126-35, residente e domiciliado em Belo Hori-
zonte – Minas Gerais. OBJETO: O contrato tem por finalidade a contratação
de empresa de transporte de carga aérea de amostras coletadas pelo
serviço veterinário oficial (SVO) da Adagri, para diagnostico das doenças
dos programas sanitários da Adagri, de acordo com as especificações do
Processo VIPROC nº 05341463/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I - No
Processo VIPROC nº 05341463/2019, tudo de acordo com a Lei Federal nº
8.666/93, art. 24, inciso IV, além das demais disposições legais aplicáveis;
II - nos preceitos de direito público; e III - supletivamente, nos princípios
da teoria geral dos contratos e nas disposições do direito privado. FORO:
Fica eleito o foro do município de Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência do Contrato será de 06 (seis) meses a contar da data de sua assina-
tura, com base nos termos da legislação pertinente. VALOR GLOBAL: R$
27.058,09 (vinte e sete mil e cinquenta e oito reais e nove centavos) pagos
em conformidade com a efetiva prestação dos serviços, no prazo máximo de
20 (vinte) dias úteis, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura,
com o devido atestado de recebimento da prestação de serviço. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 562000006.20.122.500.22304.15.33903900.1.00.00.0
.20 e 562000006.20.122.500.22304.15.33903900.2.70.00.1.20. DATA DA
ASSINATURA: 02 de agosto de 2019 SIGNATÁRIOS: VILMA MARIA
FREIRE DOS ANJOS - PRESIDENTE DA ADAGRI - CONTRATANTE e
LUCAS LEITE ALVAREZ PEREZ - REPRESENTANTE DA EMPRESA
SURE LOGÍSTICA LTDA - CONTRATADA.
Gustavo de Alencar e Vicentino
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008 / 2019
PROCESSO Nº06796421 / 2019 CONTRATAÇÃO DE OUTSOURCING
DE IMPRESSÃO OBJETO: Locação de 47 (quarenta e sete) impressoras
multifuncionais para atender às necessidades desta Agência de Defesa Agro-
pecuária - ADAGRI. JUSTIFICATIVA: A contratação se justifica com base
na necessidade dos serviços de impressão de Processos e documentos oficiais
em geral, sendo indispensável à continuidade das atividades desenvolvidas
em benefício da sanidade agropecuária. VALOR GLOBAL: R$ 65.100,00 (
sessenta e cinco mil e cem reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5620000
6.20.126.500.22305.15.33904000.1.00.00.0.20 e 56200006.20.122.500.2230
5.15.33904000.2.70.00.1.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se
a presente Dispensa de Licitação Emergencial no disposto no art. 24, inciso
IV, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Parecer
Jurídico nº 212/2019 e no Processo Viproc nº 06796421/2019. CONTRA-
TADA: Empresa CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 02.736.051/0001-01, localizada na Rua
Nestor Fontenele Vasconcelos, nº 644, bairro Edson Queiroz, CEP 60811-
620, Fortaleza/Ce. DISPENSA: Manifesto-me favorável à DISPENSA DE
LICITAÇÃO N° 008/2019, em consonância com o Parecer nº 212/2019 da
Procuradoria Jurídica desta Autarquia, submetendo o presente à consideração
da Excelentíssima Senhora Presidente, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei
n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. Karine Fátima Barros de Oliveira -
Ordenadora de Despesas. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente Declaração
de Dispensa de Licitação, em consonância com o parecer técnico-jurídico
emitido pela Procuradoria Autárquica e demais peças que compõem o presente
processo, considerando que todas encontram-se resguardadas pela legalidade
preestabelecida no dispositivo normativo previsto no art. 24, inciso IV, da
Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. Vilma Maria Freire dos Anjos
- Presidente da ADAGRI.
Karine Fátima Barros de Oliveira
ORDENADOR DE DESPESAS
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 024 / 2019
PROCESSO Nº06363983 / 2019 Agência de Desenvolvimento do Estado do
Ceará S.A.-ADECE. OBJETO: contratação direta da Carla Regina Oliveira
Silva. JUSTIFICATIVA: aquisição de estande no “VILA PET 2019”, que
ocorrerá de 27 a 29 de setembro de 2019, no Shopping Iguatemi, Fortaleza/
CE. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 ( dez mil reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016. CONTRATADA: CARLA REGINA
OLIVEIRA SILVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza,
16 de setembro de 2019.- Eduardo Henrique Cunha Neves- Diretor-Presidente
da ADECE. RATIFICAÇÃO: não se aplica.
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe
foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o
que consta do processo nº 00218662/2018-VIPROC, e acatando integralmente
o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº179 | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2019
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