DOE 20/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 023/2019
PROCESSO Nº: 07200220 / 2019 SEFAZ/CEDEP OBJETO: INSCRIÇÃO
DE SERVIDOR DA SEFAZ NO CURSO COMPLETO DE LICITAÇÃO
E CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA.
JUSTIFICATIVA: A contratação direta deve-se à inviabilidade de compe-
tição por se tratar de um curso aberto de treinamento, de natureza singular,
oferecido por uma empresa de notória especialização. Ademais, inexistem
condições internas para se proporcionar evento da mesma espécie, portanto,
há de se aproveitar o referido curso, objetivando a capacitação com vistas a
ampliar os conhecimentos necessários da gestão de Infraestrutura nas áreas
de licitação, contratação, gestão e fiscalização de obras e serviços de enge-
nharia. VALOR GLOBAL: R$ 3.490,00 ( TRÊS MIL QUATROCENTOS E
NOVENTA REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.06
0.32391.03.44903900.2.48.59.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 13,
INCISO VI, COMBINADO COM O ART. 25, INCISO II DA LEI FEDERAL
Nº 8.666/1993. CONTRATADA: CONSULTRE - CONSULTORIA E
TREINAMENTO LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Dulce
Ane Pitombeira de Lucena Capistrano Coordenadora de Gestão de Pessoas
RATIFICAÇÃO: Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA EXECU-
TIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº004/SEINFRA/2018
VIPROC Nº:07621722/2019
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA,
e o MUNICÍPIO DE ITAREMA/CE, celebram o presente aditivo ao
Termo de Ajuste nº 004/SEINFRA/2018, que se regerá pelas disposições
constantes na Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como nas cláusulas e
condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL 1.1. Este Aditivo ao Termo de Ajuste fundamenta-se nos despachos
e pareceres constantes do processo administrativo nº 07621722/2019, na Lei
Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações, o Decreto
Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014 e suas alterações. CLÁUSULA
PRIMEIRA – DO PLANO DE TRABALHO 2.1. O Plano de Trabalho passa
a viger conforme o identificado no anexo, independente de quaisquer trans-
crições. Signatários: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura e
Elizeu Charles Monteiro, Prefeito de Camocim/CE. SECRETARIA DA
INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 05 de setembro de 2019.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº003/
SEINFRA/2018
VIPROC Nº:06981113/2019
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA,
e o MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE, celebram o presente aditivo ao
Termo de Ajuste nº 003/SEINFRA/2018, que se regerá pelas disposições
constantes na Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como nas cláusulas e
condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL 1.1. Este Aditivo ao Termo de Ajuste fundamenta-se nos despachos
e pareceres constantes do processo administrativo nº 06981113/2019, na
Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações,
o Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014 e suas alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PLANO DE TRABALHO 2.1. O Plano de
Trabalho passa a viger conforme o identificado no anexo, independente de
quaisquer transcrições. Signatários: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da
Infraestrutura e Monica Gomes Aguiar, Prefeita de Camocim. SECRETARIA
DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 09 de setembro de 2019.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/SEINFRA/2019
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará. CONTRA-
TADA: CG CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Contratação PARA
EXECUÇÃO DE PASSARELAS DE PEDESTRES PARA TRAVESSIA
SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO DO VLT, RAMAL PARANGABA
MUCURIPE; INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO PARA FECHAMENTO
DA FAIXA DE DOMÍNIO DO VLT, RAMAL PARANGABA MUCU-
RIPE E EXECUÇÃO DO GUARDA-CORPO DO TÚNEL EDUARDO
DOURADO DA FONTE (BORGES DE MELO), ALÉM DE OUTRAS
OBRAS QUE SERÃO NECESSÁRIAS PARA ADEQUADA OPERAÇÃO
DO VLT RAMAL PARANGABA MUCURIPE, devidamente especificado
no ANEXO A - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, ANEXO A.1 – TERMO
DE REFERÊNCIA, ANEXO N - PROJETOS e quantificado no ANEXO B –
PLANILHA DE QUANTITADES E PREÇOS, em regime de empreitada por
preço unitário, incluindo fornecimento de todo material necessário. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO tem como fundamento a
Lei Federal n° 12.462/2011, no Decreto nº 7.581/2011, e suas respectivas
alterações e a Resolução Nº 130 de 25 de março de 2001, expedida pela
ARCE – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado
do Ceará, no que couber, o RDC PRESENCIAL N° 20190001/SEINFRA
e seus anexos, devidamente homologada pelo Sr. Presidente, a proposta
da CONTRATADA, tudo parte integrante deste contrato, independente de
transcrição. FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses, contados a partir da assinatura deste instrumento contratual. VALOR
GLOBAL: R$ 8.499.304,30 (oito milhões, quatrocentos e noventa e nove
mil, trezentos e quatro reais e trinta centavos) pagos em conformidade com
a Cláusula Sexta do presente Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
08100004.26.783.019.18700.03.44905100.2.46.36.3.40 - Código Reduzido
402 - Fonte Recurso CPAC e 08100004.26.783.019.18700.03.44905100.2.
46.56.1.40 - Código Reduzido 403 - Fonte Recurso CEF. DATA DA ASSI-
NATURA: 17 de setembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes,
Secretário da Infraestrutura e Natália de Mesquita Araújo, Representante
Legal da Contratada.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº1022/2019 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN
Nº182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual
de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos e
psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº425/2012;
CONSIDERANDO o Parecer nº 556/2019 PROJUR; CONSIDERANDO a
documentação disposta no PROCESSO Nº07465739/2019; RESOLVE: Art.
1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação
desta Portaria, o profissional, HERBERTH REGIS DE ARAÚJO, inscrito
no CRM nº 8877/CE, especialista em medicina de tráfego, para fins de
realizar os exames de aptidão física e mental, que obedecerão às disposições
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial o artigo 4º de
sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza,
02 de setembro de 2019. Igor Vasconcelos Ponte SUPERINTENDENTE
DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
PORTARIA Nº1102/2019 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN
Nº182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual
de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos e
psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº425/2012;
CONSIDERANDO o Parecer nº 577/2019 PROJUR; CONSIDERANDO a
documentação disposta no PROCESSO Nº07691607/2019; RESOLVE: Art.
1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) anos, a contar da publicação
desta Portaria, o profissional, MÁRCIA CRISTINA COLARES RÉGIS
DE ARAÚJO, inscrita no CRM nº 016805/CE, especialista em medicina
de tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, que
obedecerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito,
em especial o artigo 4º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra
em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO, em Fortaleza, 04 de setembro de 2019. Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
PORTARIA Nº1103/2019 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN
Nº182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual
de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos e
psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº425/2012;
CONSIDERANDO o Parecer Nº589/2019 PROJUR; CONSIDERANDO a
documentação disposta no PROCESSO Nº07786012/2019; RESOLVE: Art. 1º
Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação desta
Portaria, o profissional, NATÁLIA LUIZA ALVES COSTA, inscrito no CRP
nº 11/09691, especialista em psicologia de trânsito, para fins de realizar os
exames de avaliação psicológica, que obedecerão às disposições estabelecidas
pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial os artigos 5º, 6º e 7º de
sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza,
06 de setembro de 2019. Igor Vasconcelos Ponte SUPERINTENDENTE
DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº151/2019
CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE CESSIONÁRIO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
CEARÁ, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: Termo a cessão gratuita do direito
de uso do prédio e área total medindo 1.523,02 m2 parte integrante do
imóvel pertencente ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE,
situado na Rua Treze de Maio, 1397, Centro, CEP: 63.500-000, Iguatu/
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº179 | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2019
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