DOE 20/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO - IDT, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.533.538/0001-97, com sede na Av. Universidade, 
nº 2596, Bairro: Benfica, CEP: 60.020-180, Município:Fortaleza/CE, representada por ANTÔNIO GILVAN MENDES DE OLIVEIRA, resolvem firmar o 
presente Termo de Cooperação, com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, 
e demais disposições legais e regulamentares que regem o trabalho do jovem, e se destinam à formalização das condições necessárias à inclusão social de 
jovens entre 14 e 24 anos, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada e no processo administrativo nº 07392243/2019. OBJETO: O 
Termo de Cooperação tem como objetivo apoiar e desenvolver a profissionalização do adolescente em condição de aprendiz; orientar as novas gerações 
no caminho do trabalho, com conhecimento, método, disciplina e bons valores; estimular a responsabilidade social e fomentar a criação de uma rede de 
empreendedores sociais dentro e fora das empresas; promover a cidadania e os valores humanos que fundamentam uma sociedade democrática, justa e 
solidária; aumentar a participação social de cada um e o poder aquisitivo da sociedade em geral. VIGÊNCIA: O presente ajuste entrará em vigor na data de 
sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, sendo assegurado 
pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. RECURSOS: A operacionalização do Termo não importará transferência de recursos 
financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com fins de atender ao objeto do termo. 
ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, 
no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente, por ambas as partes, 
mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em 
comum acordo entre as partes. PUBLICAÇÃO: A publicação do presente instrumento será efetuada pela SPS em extrato no Diário Oficial do Estado dentro 
do prazo disposto no parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/93. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de setembro 2019; Maria 
do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS 
e Antônio Gilvan Mendes de Oliveira - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO - IDT. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2019.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 171, de 10 de setembro de 2019, que publicou o 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 01/2018 – firmado entre o Estado do 
Ceará, através da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, anteriormente denominada Secretaria do Trabalho 
e Desenvolvimento Social – STDS, e a Associação Batista Beneficente e Missionária – ABBEM, visando a concessão de suporte na Administração Pública 
Estadual para o APOIO AO GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III, corrigem-se as cláusulas 
terceira e quarta. Onde se lê: CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo de execução do contrato será prorrogado por 04 (quatro) 
meses, com início no dia 01 de setembro de 2019 e término em 31 de dezembro de 2019. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo 
de vigência do contrato será prorrogado por 04 (quatro) meses, com início no dia 01 de setembro de 2019 e término em 31 de dezembro de 2019. Leia-se: 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo de execução do termo de colaboração será prorrogado por 04 (quatro) meses, com início 
no dia 01 de setembro de 2019 e término em 31 de dezembro de 2019. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigência do termo 
de colaboração será prorrogado por 04 (quatro) meses, com início no dia 01 de setembro de 2019 e término em 31 de dezembro de 2019. Fortaleza, 18 de 
setembro de 2019.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº179/2018 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 31.988 de 12 de julho de 2016, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAMON RIBEIRO 
DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Coordenador da Rede Socioeducativa, com simbologia DNS-2, matrícula nº 3002241-6, a viajar à cidade de 
Sobral-CE, no período de 28, 29 à 30 de agosto de 2019, com o objetivo de realizar visitas técnicas aos Centros Socioeducativos, concedendo-lhe 2,5 (duas 
diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescido de 20%, totalizando R$ 231,30 (duzentos e trinta e um reais e 
trinta centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 
de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 12 de agosto de 2019.
Luz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº177/2019 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições 
que lhe confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 31.988 de 12 de julho de 2016, RESOLVE AUTORIZAR o servidor WELLINGTON SANTOS DE 
CARVALHO JÚNIOR, ocupante do cargo de professor especialista nível “F”, a viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 12, 13, e 14 de setembro 
de 2019, com o objetivo de preparar e realizar as Olimpíadas, “Etapa Norte”, para tratar de assuntos de interesse desta Superintendência, concedendo-lhe 
2,5 (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescido de 20%, totalizando R$ 231,30 (duzentos e trinta e 
um reais e trinta centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 
30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 10 de setembro de 2019.
Luz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº178/2019 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade de 
acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para atender ao chamamento da Justiça, e visitas técnicas, concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 11 de setembro DE 2019
Luz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº178/2019, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSCIMO(%)
  
TOTAL
AILSON LUIS DUARTE MEDEIROS
SOCIOEDUCADOR
3000916-9
FORTALEZA-CE
CAPISTRANO-CE
13/08/2019
0,5
61,33
0%
30,66
AILSON LUIS DUARTE MEDEIROS
SOCIOEDUCADOR
3000916-9
FORTALEZA-CE
ALTO SANTO-CE
25 a 
26/07/2019
1,5
61,33
0%
91,99
ALCIDES LIMA BRITO
ASSISTENTE 
SOCIAL
3001711-0
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
CAMPOS SALES-CE
15/08/2019
0,5
61,33
0%
30,66
ALCIDES LIMA BRITO
ASSISTENTE 
SOCIAL
3001711-0
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
ANTONINA DO 
NORTE-CE
23/08/2019
0,5
61,33
0%
30,66
AMANDA CAROLINE CALIXTO OLIVEIRA
PSICÓLOGA
3001718-8
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
MANGABEIRA-CE
06/08/2019
0,5
61,33
0%
30,66
AMANDA CAROLINE CALIXTO OLIVEIRA
PSICÓLOGA
3001718-8
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
ANTONINA DO 
NORTE-CE
23/08/2019
0,5
61,33
0%
30,66
ANTHONY THYAGO ARAUJO 
DO NASCIMENTO
SOCIOEDUCADOR
3002117-7
FORTALEZA-CE
RUSSAS-CE
21/08/2019
0,5
61,33
0%
30,66
CAROLINA FAÇANHA SOUTO
SOCIOEDUCADOR
3002109-6
FORTALEZA-CE URUBURETAMA-CE
09/08/2019
0,5
61,33
0%
30,66
DAVID GONÇALVES FERREIRA
SOCIOEDUCADOR
3001655-6
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
BREJO SANTOS-CE
30/07/2019
0,5
61,33
0%
30,66
ELY ROGER DO NASCIMENTO
SOCIOEDUCADOR
3000833-2
FORTALEZA-CE QUIXERAMOBIM-CE
02/09/2019
0,5
61,33
0%
30,66
ERIKA VANESSA RIBEIRO DA SILVA
SOCIOEDUCADORA
3002095-2
FORTALEZA-CE
MADALENA-CE
19/08/2019
0,5
61,33
0%
30,66
FRANCISCA EDINARIA FREIRE DA SILVA
ASSISTENTE 
SOCIAL
3001792-7
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
MANGABEIRA-CE
06/08/2019
0,5
61,33
0%
30,66
57
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº179  | FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2019