DOMFO 20/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 24
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PROCES-
SANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Complementar
nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,
CITA ROSSILENE MARIA DE ARAÚJO SOTERO, investida no
cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, matrícula
nº 17.276-01, lotada na SMS, para ter ciência de que foi instau-
rado o Processo Administrativo Disciplinar nº P418723/2014-
PMF contra sua pessoa, através da Portaria nº 95/2019, publi-
cada no DOM de 04 de setembro de 2019, que foi elaborada
com base no Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 26-
PROPAD do citado processo, para apurar as possíveis condu-
tas funcionais irregulares desse Termo de Apuração, devendo
apresentar sua DEFESA ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias,
contados da última publicação deste Edital, de acordo com os
arts. 204 e 206, parágrafo único da Lei nº 6.794/90, no endere-
ço onde funciona a Junta Processante, sito na Av. Santos Du-
mont, 5335, 9º andar – Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-
CE. Informo, por oportuno, que os autos do processo disciplinar
referenciado estão disponíveis para receber vistas de V.Sa. e
de seu Advogado habilitado, na sede desta Junta Processante,
sendo-lhe facultado fotocopiar as peças que instruem o men-
cionado processo. Fortaleza, 11 de setembro de 2019. Eliza
Maria Moreira Barbosa - PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROPAD.
*** *** ***
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PROCES-
SANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Complementar
nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,
CITA GEÓRGIA FREITAS SPÍNOLA, investida no cargo de
provimento efetivo de Professor matrícula nº 49.903-01, lotada
na SME, para ter ciência de que foi instaurado o Processo
Administrativo Disciplinar nº P822814/2017-PMF contra sua
pessoa, através da Portaria nº 100/2019, publicada no DOM de
04 de setembro de 2019, que foi elaborada com base no Termo
de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 22-PROPAD do citado
processo, para apurar as possíveis condutas funcionais irregu-
lares desse Termo de Apuração, devendo apresentar sua DE-
FESA ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados da última
publicação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 206,
parágrafo único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde funciona
a Junta Processante, sito na Av. Santos Dumont, 5335, 9º an-
dar – Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. Informo, por
oportuno, que os autos do processo disciplinar referenciado
estão disponíveis para receber vistas de V.Sa. e de seu Advo-
gado habilitado, na sede desta Junta Processante, sendo-lhe
facultado fotocopiar as peças que instruem o mencionado pro-
cesso. Fortaleza, 11 de setembro de 2019. Eliza Maria Moreira
Barbosa - PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSANTE DA
PROPAD.
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EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PROCES-
SANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Complementar
nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,
CITA JOAQUIM OCÉLIO LACERDA, investido no cargo de
provimento efetivo de Professor, matrícula nº 50.923-01, lotado
na SME, para ter ciência de que foi instaurado o Processo
Administrativo Disciplinar nº P825316/2017-PMF contra sua
pessoa, através da Portaria nº 98/2019, publicada no DOM de
04 de setembro de 2019, que foi elaborada com base no Termo
de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 36-PROPAD do citado
processo, para apurar as possíveis condutas funcionais irregu-
lares desse Termo de Apuração, devendo apresentar sua DE-
FESA ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados da última
publicação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 206,
parágrafo único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde funciona
a Junta Processante, sito na Av. Santos Dumont, 5335, 9º an-
dar – Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. Informo, por
oportuno, que os autos do processo disciplinar referenciado
estão disponíveis para receber vistas de V.Sa. e de seu Advo-
gado habilitado, na sede desta Junta Processante, sendo-lhe
facultado fotocopiar as peças que instruem o mencionado pro-
cesso. Fortaleza, 13 de setembro de 2019. Eliza Maria Moreira
Barbosa - PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSANTE DA
PROPAD.
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EDITAL Nº 03/2019 – PGM - O PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO e O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas
atribuições legais, CONVOCAM os candidatos relacionados no
Anexo II deste edital, aprovados na Seleção para estagiários
do curso de Direito na Procuradoria-Geral do Município, regu-
lamentada pelo Edital N°: 73/2018, publicado no Diário Oficial
do Município do dia 24 de julho de 2018, com resultado final
divulgado por meio do Edital N° 106/2018, publicado no Diário
Oficial do Município do dia 29 de outubro de 2018, conforme
disposto no Anexo II, para comparecerem à lotação de acordo
com as normas estabelecidas neste edital. 1. DA APRESEN-
TAÇÃO DE DOCUMENTOS E LOTAÇÃO: 1.1 Os candidatos
convocados devem comparecer à Procuradoria de Desenvol-
vimento e Pesquisa - PRODESP da PGM, localizado na Aveni-
da Santos Dumont, 5335, 9º andar – Edifício Planalto Center,
de acordo com o cronograma abaixo, munidos dos documentos
referenciados no tópico 1.2:
CURSO
CLASSIF
DATA
HORÁRIO
Direito – 4ª convocação
42º ao 53º
23/09/2019
a
26/09/2019
08h30 às 11h30
1.2. No momento da lotação, o candidato deverá se apresentar
munido dos seguintes documentos (original e cópia): a) Cartei-
ra de Identidade; b) CPF; c) Comprovante de residência atuali-
zado; d) Título de Eleitor; e) Certidão de quitação eleitoral
(http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/situacao-eleitoral); f) Car-
teira de Reservista (caso homem); g) 02 (duas) fotos 3x4 re-
centes; h) Histórico acadêmico atualizado; i) Declaração de
matrícula fornecida pela Instituição de Ensino constando o
semestre em que o aluno estiver matriculado; j) O candidato
com deficiência deverá apresentar laudo médico, o qual deverá
atestar a espécie e o grau/nível de deficiência, com expressa
referência ao código correspondente, segundo a Classificação
Internacional de Doenças – CID. 1.3. A lotação dos candidatos
convocados será realizada em cerimônia a se realizar no audi-
tório da PRODESP, localizado na Avenida Santos Dumont,
5335, 9º andar – Edifício Planalto Center, com data provável no
dia 11 de outubro de 2019, onde serão apresentadas as vagas
disponíveis e definidas as lotações iniciais. 1.4. Os candidatos
convocados deverão apresentar-se para a entrega de docu-
mentos e lotação nas datas e horários estabelecidos, não po-
dendo se ausentar até o término do seu atendimento, sob pena
de abdicarem de sua ordem de chamada para lotação. 1.5. O
candidato que não apresentar os documentos no prazo do
ponto 1.1 irá para o final da fila de convocação. Caso não se
manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
26/09/2019, isso implicará em desistência tácita de sua vaga,
independente de notificação. 1.6. A lotação será realizada
mediante chamada por ordem de classificação. Iniciada a cha-
mada por ordem de classificação, se o candidato convocado
que não estiver presente, somente será lotado provisoriamente
ao final da chamada de todos os candidatos convocados. 1.7.
O candidato que não aceitar as vagas disponíveis, ofertadas
por ocasião da sua convocação, deverá assinar termo de desis-
tência, abrindo mão de sua vaga. 1.7.1. O candidato que não
tomar posse ou não apresentar o contrato firmado pela institui-
ção de ensino no prazo do ponto 1.3 irá para o final da fila de
convocação, independente de notificação. Caso não se mani-
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