DOMFO 20/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 48 
 
 
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P461229/2018 e no Parecer nº 
1422/2019 - COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora HELENA VELMA FERNANDES, Agente Administrati-
vo, matrícula n° 2415-01, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento do ABONO DE PERMANÊNCIA, referente ao período de 
14.05.2008 a 31.12.2009, no valor de R$ 6.726,95 (seis mil 
setecentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos). Art. 
2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte 
dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195.0028, ele-
mento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação 
de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos 
Sociais - Sede Regionais. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza - CE, 09 de setembro de 2019. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 354/2019 - SMS - PROCESSO Nº P545042/2019 - Natureza do Ato: CONTRATO QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, E A EMPRESA 
PAPEL RISCADO IMPORTAÇÃO LTDA. EPP. Fundamentação: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrô-
nico nº 115/2018 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P060324/2018, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. Do Objeto: FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, 
COMPREENDENDO PAPEL E AFINS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA DO     
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2018. Da Vigência e Execução: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 
12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. Do Valor: O valor contratual global importa na quantia de R$ 5.437,90 (cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e no-
venta centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. 
Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a variação do índice econômico do INPC - 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja extinto. Da Dotação Orçamentária: As 
despesas decorrentes da contratação correrão pelas fontes dos recursos abaixo consignados: • 25918.10.302.0124.2545.0001, Ele-
mento de Despesa 339030; Fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann - 
HMDZAN. • 25916.10.302.0123.2621.0009, Elemento de Despesa 339030; Fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hos-
pital Distrital Edmilson Barros de Oliveira - HDEBO - Frotinha de Messejana. • 25914.10.302.0123.2621.0007, Elemento de Despesa 
339030; Fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital Nossa Senhora da Conceição - HNSC. • 25915.10.302.0123. 
2621.0008, Elemento de Despesa 339030, Fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga           
Mota/Messejana - HDGMM. • 25901.10.122.0001.2016.0025, Elemento de Despesa 339030, Fonte 0.1.214.0000.00.00, da Ação de 
Manutenção e Funcionamento Administrativo. Data: Fortaleza - CE, 10 de setembro de 2019. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e Carine de Alencar Gama - PAPEL RISCADO IMPORTAÇÃO LTDA. EPP.       
 
ANEXO ÚNICO AO CONTRATO Nº 354/2019 - SMS 
 
Este documento é parte do Contrato acima referenciado, celebrado entre o Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da 
Saúde, e a empresa PAPEL RISCADO IMPORTAÇÃO LTDA. EPP, cujos preços estão a seguir registrados, em face da realização do 
Pregão Eletrônico nº 115/2018. 
 
 
 
 
 
HDEBO 
HDGMM 
HNSC 
HMDZAN 
SMS/ADM 
TOTAL 
LOTE 
ESPECIFICAÇÃO 
UNID. 
P. UNIT 
(R$) 
QTDE 
P. TOTAL 
(R$) 
QTDE 
P. TOTAL 
(R$) 
QTDE 
P. TOTAL 
(R$) 
QTDE 
P. TOTAL 
(R$) 
QTDE 
P. TOTAL 
(R$) 
QTDE 
P. TOTAL 
(R$) 
2 
BLOCO 
ADESIVO 
COM 
45 
FOLHAS, CORES VARIADAS, 
MEDINDO: 76X76 MM. MARCA: 
3M 
BLOCO 
3,71 
0 
- 
0 
- 
60 
222,60 
500 
1.855,00 
0 
- 
560 
2.077,60 
9 
CADERNO PAUTADO, ESPI-
RAL, 96 FOLHAS, TAMANHO 
MEIO 
OFÍCIO 
(PEQUENO), 
CAPA DURA. MARCA: PANA-
MERICAN 
UNIDADE 
4,87 
50 
243,50 
240 
1.168,80 
20 
97,40 
180 
876,60 
200 
974,00 
690 
3.360,30 
VALOR TOTAL POR ÓRGÃO 
R$              243,50 
R$           1.168,80 
R$              320,00 
R$           2.731,60 
R$              974,00 R$                5.437,90 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 355/2019 - SMS - PROCESSO Nº P545042/2019 - Natureza do Ato: CONTRATO QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, E A EMPRESA 
E DE BRITO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Fundamentação: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrô-
nico nº 115/2018 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P060324/2018, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. Do Objeto: FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, 
COMPREENDENDO PAPEL E AFINS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDI-
TAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2018. Da Vigência e Execução: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12 
(doze) meses, contado a partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. Do Valor: O valor contratual global importa na quantia de R$ 238.550,12 (duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e cin-