DOMFO 20/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 59
EXTRATO - CONVÊNIO Nº 14/2019 - PROCES-
SO ADMINISTRATIVO Nº P689953/2019 - NATUREZA DO
ATO: CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE – SMS, E A COOPERATIVA SOCIAL DO CENTRO
DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - COOPCAPS - CNPJ:
07.496.747/0001-21. DO FUNDAMENTO: O presente Convênio
fundamenta-se por toda a legislação aplicável à espécie, que
desde já se entende como integrante do presente termo, espe-
cialmente a Constituição Federal, no que dispõe o art. 196 e
seguintes, especialmente em seu artigo 199, § 1º, Lei Federal
nº 8.080/1990, Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações,
nas diretrizes do Ministério da Saúde consubstanciada
nas Portarias Ministeriais nº 1.378/2013 e nº 3.276/2014, e da
CIB-CE resolução nº 61/2014 as quais a CONVENIADA, decla-
ra conhecer e concorda em sujeitar-se às suas estipulações,
sistema de penalidades e demais regras delas constantes
ainda que não expressamente transcritas neste instrumento.
DO OBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objetivo o forta-
lecimento institucional da Cooperativa Social do Centro de
Atenção Psicossocial - COOPCAPS, possibilitando a continui-
dade do seu trabalho de reinserção social e promoção de saú-
de mental da economia criativa e solidária, por meio das ações
discriminadas em Plano de Trabalho, parte integrante do Pro-
cesso nº P689953/2019, independente de transcrição e que o
compõe como seu Anexo Único. DO VALOR E DOS RECUR-
SOS FINANCEIROS: O valor total para a execução do presen-
te convênio perfaz a quantia de R$ 30.000.00 (trinta mil reais),
a serem pagos em 02 (duas) parcelas, conforme consta do
Cronograma de Desembolso previsto no competente Plano de
Trabalho (ANEXO ÚNICO), conforme ações a serem realizadas
pela CONVENIADA. DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO: O
presente convênio terá vigência de 01 de setembro de 2019 a
30 de junho de 2020, devendo ser publicado na forma do pará-
grafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93, podendo ser
prorrogado e/ou alterado mediante anuência devidamente
justificada dos partícipes, em função do interesse público, atra-
vés da lavratura do competente termo aditivo e em observância
ao que determina a legislação pertinente à matéria. DA DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros necessários à
execução deste instrumento correrão à conta do orçamento da
CONCEDENTE, observada as seguintes classificações orça-
mentárias: • 25901.10.302.0123.2528.0006, elemento de des-
pesa 33.50.39, fonte 1.214.0000.00.00, Sequencial 550, da
Ação de Manutenção da Atenção Especializada em Saúde –
RAPS. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza/CE, 11 de setembro
de 2019. ASSINAM: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS e Maria de Fátima
Gomes Vidal - COOPERATIVA SOCIAL DO CENTRO DE
ATENÇÃO PSICOSOCIAL - COOPCAPS.
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EXTRATO - CONVÊNIO Nº 23/2019 - PROCES-
SO Nº P759224/2019 - NATUREZA DO ATO: CONVÊNIO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS,
E A REDE NACIONAL DE PESSOAS VIVENDO COM HIV/
AIDS - NÚCLEO CEARÁ, CNPJ/MF sob o n° 04.500.366/0001-
80. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Convênio fundamenta-
se por toda a legislação aplicável à espécie, que desde já se
entende como integrante do presente termo, especialmente a
Constituição Federal, no que dispõe o art. 196 e seguintes,
especialmente em seu artigo 199, § 1º, Lei Federal nº.
8.080/1990, Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, nas
diretrizes do Ministério da Saúde consubstanciada nas Portari-
as Ministeriais nº 1.378/2013 e nº 3.276/2014, as quais a
CONVENIADA, declara conhecer e concorda em sujeitar-se às
suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras
delas constantes ainda que não expressamente transcritas
neste instrumento. DO OBJETO: O presente CONVÊNIO tem
por objeto a realização do projeto “Ativismo, controle social,
promoção à saúde, prevenção positiva das IST/HIV/Aids”, com
incentivo financeiro, visando melhorar a qualidade de vida de
pessoas vivendo com HIV/AIDS, membros da Rede Nacional
de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS – Núcleo Ceará (RNP+CE)
ou não e seus familiares, no município de Fortaleza, por meio
de ações de prevenção e adesão com público de jovens e
adultos no período de 12 meses, conforme detalhamento conti-
do em Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento,
independente de transcrição e que o compõe como seu Anexo
Único. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO terá
vigência de até 12 (doze), meses, a contar da data de sua
assinatura, podendo para atendimento de interesse público, ser
prorrogado mediante competente termo aditivo, observados os
ditames legais pertinentes. Parágrafo Único - Poderá, também,
a CONVENENTE prorrogar, de ofício, a vigência do mesmo,
quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada à
prorrogação ao exato período de atraso verificado. DO VALOR
E DOS RECURSOS FINANCEIROS: O valor total estimado
para a execução do presente convênio perfaz a quantia de até
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem repassados em
duas parcelas de acordo com o que consta do Cronograma de
Desembolso previsto no competente Plano de Trabalho (ANE-
XO ÚNICO), conforme ações a serem realizadas pela CON-
VENIADA. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos
financeiros necessários à execução deste instrumento correrão
à conta do orçamento do CONCEDENTE, observada as se-
guintes classificações orçamentárias: • 25901.10.305.0128.
2044.0001, Elemento de Despesa 335039, Fonte 1.214.0000.
00.00 da Ação de Manutenção das Redes de Atenção as Con-
dições Crônicas - IST/HIV/AIDS e Hepatites Virais. DATA DE
ASSINATURA: Fortaleza – CE, 11 de setembro de 2018.
ASSINAM: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE e Francisco Erdivando Oliveira -
REDE NACIONAL DE PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS -
NÚCLEO CEARÁ.
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TERMO DE APOSTILAMENTO - CONTRATO
DA ADMINISTRAÇÃO Nº 223/2019 – SMS - PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº P774234/2019 - O MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, através
da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.885.197/0001-44, com sede e foro jurídico
nesta Capital à Rua do Rosário, 283, 3º andar, Centro, neste
ato representada por sua Secretária Dra. JOANA ANGÉLICA
PAIVA MACIEL, brasileira, médica, casada, portadora da cédu-
la de identidade nº 330220-082 e inscrita no CPF sob o nº
309.911.703-00, residente e domiciliada nesta capital. CONSI-
DERANDO os elementos contidos no Processo Administrativo
nº P774234/2019. CONSIDERANDO os termos do Contrato da
Administração nº 223/2019 – SMS, celebrado entre o Município
de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da Saúde – SMS,
e a empresa MPA VALENTE SERVICE ME (CNPJ nº
00.476.308/0001-08), que tem como objeto a aquisição de
aparelhos de ar condicionado, incluindo instalação, para aten-
der a demanda da Secretaria Municipal da Saúde. CONSIDE-
RANDO o pleito da Empresa contratada, que requer a substitu-
ição de marca do produto referente ao Lote 04 do Pregão Ele-
trônico nº 044/2019, em razão do desabastecimento do produto
no mercado, o que requer um prazo superior a sessenta dias
para fabricação e entrega do produto. CONSIDERANDO a
manifestação técnica da Célula de Patrimônio e Almoxarifado,
em razão da necessidade de entrega imediata dos produtos
contratados, informa ser compatível a substituição do item
conforme o proposto, atendendo aos requisitos exigidos no
certame e não acarretando nenhum encargo financeiro a Admi-
nistração Municipal. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº
1407/2019 – COJUR/SMS. RESOLVE: Registrar as seguintes
alterações junto ao Contrato da Administração nº 223/2019 –
SMS: Art. 1º - Substituir a marca do produto constante no Lote
nº 04, da Ata de Registro de Preços nº 123/2019, do Pregão
Eletrônico nº 044/2019 – SMS, que trata da aquisição de 76
(setenta e seis) aparelhos de ar condicionado TIPO SPLIT HI-
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