DOMFO 20/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE SETEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 68 
 
 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições, 
conferidas no art. 72 da Lei Complementar nº 176, de 19 de 
dezembro de 2014. CONSIDERANDO as seguintes jurispru-
dências do tribunal de Contas da União Acórdão nº 643/2008 
do Plenário e Acordão nº 3.778/2014, da 1ª Câmara pela qual 
prevalece o entendimento de que a publicação de termos aditi-
vos fora do prazo legal consiste em defeito passível de convali-
dação, até mesmo porque o art. 61, parágrafo único, da Lei 
8.666, de 21 de junho de 1993, define a citada publicação co-
mo condição de eficácia, e não de validade, dos contratos e 
dos respectivos aditamentos. RESOLVE: CONVALIDAR os atos 
referentes à publicação extemporânea do EXTRATO DO TER-
CEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 04/2017 - SDHDS, 
de forma que se possa prosseguir com a execução do objeto 
contratual, qual seja, a prestação de serviço de manutenção 
corretiva e preventiva com reposição de todas as peças sem 
ônus para contratante em aparelhos de ar condicionado tipo 
janeleiro, tipo Split hi-wall, Split piso teto, Split cassete, multis-
plit. Fortaleza, 05 de setembro de 2019. Elpidio Nogueira 
Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
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PORTARIA Nº 11/2019 - PROCON FORTALEZA,  
DE 19 DE AGOSTO DE 2019. 
 
Dispõe sobre o reconhecimento 
de dívida na forma que indica.  
 
 
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICI-
PAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CON-
SUMIDOR - PROCON FORTALEZA, utilizando-se das prerro-
gativas contidas no art. 50, incisos, da Lei Complementar nº 
0176, de 19 de dezembro de 2014, e CONSIDERANDO as 
disposições contidas no art. 4º, inciso VIII, do Regulamento do 
PROCON FORTALEZA, parte integrante do Decreto Municipal 
nº 13.510/2014, de 30 de dezembro de 2014. CONSIDERAN-
DO as orientações expressas no art.37 da Lei Federal nº 4320, 
de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento das des-
pesas de exercício anterior após o devido reconhecimento. 
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n° 
P573835/2019. RESOLVE: I - reconhecer a dívida no montante 
de R$ 2.801,04 (dois mil, oitocentos e um reais e quatro centa-
vos) - Indenizações Restituições Trabalhistas, consignada no 
orçamento em vigor, em favor de ANTONIA LUIZINHA DE 
SOUSA FREITAS, ex-ocupante do cargo em comissão de 
Chefe de Núcleo, DAS-3 da Célula de Tecnologia da Informa-
ção e Comunicação - NUTIC, devendo a despesa em causa 
correr através da respectiva dotação orçamentária consignada 
no Projeto/Atividade 04.122.0001.2195.0036 - Remuneração 
de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais, Elemento 
de Despesa 31.90.94, Fonte de Recurso 1001.0000.00.01, do 
orçamento do Departamento Municipal de Proteção e Defesa 
do Consumidor (PROCON), para o ano de 2019: II - Esta Porta-
ria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Cláudia Maria Santos da Silva - 
DIRETORA - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO 
E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PROCON. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇO Nº 20/2018 - NATUREZA DO ATO: 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇO 
Nº 20/2018, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL (SDHDS) E A CONTRATADA RIVA SAÚDE 
AMBIENTAL LTDA - ME, VENCEDORA DA LICITAÇÃO 
(PROCESSO Nº P161204/2018). FUNDAMENTAÇÃO: Fun-
damenta-se o presente Termo de Aditamento no Art. 57, § 4º 
da Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, bem como 
no Parecer 020309/2019/ASJUR/SDHDS, Processo Adminis-
trativo P161204/2018. OBJETO: O presente Aditamento tem 
como objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 
20/2018/SDHDS que por objeto a prestação de controle de 
vetores e pragas, compreendendo os serviços de desratização 
e descupinização para atender as necessidades desta Secreta-
ria, por mais 06 (seis) meses, a contar da data do seu venci-
mento, 03 de setembro de 2019, conforme Cláusula Oitava - 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
UNID. ORÇAMENTÁRIA 31101 - SDHDS CLASSIFICAÇÃO 
08.122.0001.2016.0034 
ELEMENTO 
3.3.90.39 
FONTE 
1.001.0000.00.01.  VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste con-
trato é de 06 (SEIS) meses, a contar da data do seu vencimen-
to, 03/09/2019, devendo ser publicado na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA: Fortale-
za - CE, 03 de setembro de 2019. ASSINATURAS: Elpídio 
Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e Ubirajara 
Teixeira Moreira - ADMINISTRADOR DA EMPRESA - RIVA 
SAÚDE AMBIENTAL LTDA - ME e TESTEMUNHAS. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL V 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 44/2019 - CON-
TRATANTE: O Município de Fortaleza do Estado do Ceará, por 
intermédio da SECRETARIA REGIONAL V - SR V, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 
01.778.925/0001-20, com sede na Avenida Augusto dos Anjos 
- 2466 - Bonsucesso - Fortaleza-CE - CEP 60.542-164, com 
base no art. 7º, IV do Decreto nº 12.340/2008, neste ato repre-
sentado por seu Secretário Executivo, Senhor Afonso Cordeiro 
Torquato Neto, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadas-
tro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 384.767.973-20, resi-
dente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA: MARINHO 
SOARES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no 
CNPJ n° 08.458.279/0001-63, sediada na Rua: Humberto de 
Campos, 1007, São João do Tauape, CEP: 60.130-350 - Forta-
leza/ CE, neste ato representada pelo Sr. João Edson de Sou-
za, casado, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob 
o nº 309.774.993-15, residente e domiciliada nesta Capital. 
OBJETO: Contratação da Empresa: MARINHO SOARES CO-
MÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP para a aquisição de apare-
lhos de ar condicionado do tipo split hi-wall e split piso teto com 
instalação, todos novos e de primeiro uso para atender as 
necessidades dos órgãos e entidades do município de fortaleza 
de acordo com as especificações e quantitativos contidos no 
Anexo A - Termo de Referência deste Edital, para o período de 
12 meses, pregão eletrônico nº 301/2018. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes deste contrato correrão 
à conta de dotações consignadas ao Projeto Atividade Código 
04.122.0001.1796.0035, Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte 
de Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento da CONTRATAN-
TE.  VALOR: R$ 11.725,00 (Onze mil, setecentos e vinte e 
cinco reais), correspondente ao quantitativo desta Regional V, 
sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo 
de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como funda-
mento o edital do Pregão Eletrônico n° 301/2018 e seus ane-
xos, o que consta nos autos do processo administrativo nº 
P029820/2018, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publi-
cação, sendo respeitado o prazo estabelecido na Cláusula 
Terceira da Ata de Registro de Preços nº 11/2019. FORO: 
Fortaleza-Ceará. SIGNATÁRIOS: Afonso Cordeiro Torquato 
Neto - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL V. Sr João 
Edson de Souza - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 
MARINHO SOARES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP. 
DATA: 03 de setembro de 2019. 
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