DOMCE 23/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Setembro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2286 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
Art. 3º O Comitê Gestor Municipal Intersetorial da Primeira Infância 
ora instituído será composto pelos seguintes órgãos municipais, 
representando por seus titulares e suplentes, respectivamente: 
I – Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças; 
II – Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES; 
III – Secretaria de Saúde; 
IV – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. 
§ 1º Caberá a Secretaria de Desenvolvimento Social coordenar o 
Comitê Gestor Municipal Intersetorial da Primeira Infância, bem 
como, fornecer o apoio técnico administrativo e os meios necessários 
ao seu funcionamento. 
§ 2º O Comitê Gestor Municipal Intersetorial da Primeira Infância 
reunir-se-á periodicamente, mediante convocação de seu coordenador. 
§3º O Comitê Gestor Municipal Intersetorial da Primeira Infância 
poderá convidar representantes de outros órgãos, conselhos de direitos 
e de controle social, entidades públicas e privadas e especialistas nos 
assuntos tratados pelo colegiado para contribuir a Política Municipal 
da Primeira Infância. 
Art. 4º Compete ao Comitê Gestor Municipal Intersetorial da 
Primeira Infância: 
I – elaborar o Plano Municipal da Primeira Infância; 
II – promover e monitorar a Política Municipal pela Primeira Infância; 
III – preservar a lógica Intersetorial na execução das ações setoriais, 
articulando os programas, ações e serviços; 
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogado o Decreto nº 027 de 11 de Agosto de 2017. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 20 
de setembro de 2019. 
  
EDUARDO FEIJÓ SANTOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jaquison Gomes 
Código Identificador:11A30378 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 245/2019 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,  
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR, a pedido, a Sra. JESSICA CARLA DA 
SILVA, brasileira, portadora de CIC RG nº 9.154.031 SDS-PE e CPF 
nº 109.679.724-00, conforme requerido pela própria servidora no 
Processo Administrativo nº. 2019.001.209 - 3, do cargo de 
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS, efetivo no município, com 
lotação na Secretaria de Saúde, de conformidade com o disposto no 
Art. 60, VIII da Lei Orgânica Municipal e Art. 32 da Lei nº. 540/2009. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 19 de setembro de 
2019. 
  
FRANCISCO AGABIO SAMPAIO GONDIM 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jandson Furtado Nogueira 
Código Identificador:A03BBC8E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Pindoretama – EXTRATO DA 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
– 
Tipo: 
PRORROGAÇÃO 
DE 
PRAZO 
– 
Espécie: 
CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO – A Prefeitura 
Municipal de Pindoretama torna público o extrato de alteração do 
instrumento contratual nº 20180821.01, resultante do Pregão 
Eletrônico Nº 20180803.01-PE – Contratante: Prefeitura Municipal 
de Pindoretama através da Secretaria de Saúde – Contratada: 
LOCMED HOSPITALAR LTDA-EPP inscrita no CNPJ sob o nº 
04.238.951/0001-54 
– 
Objeto: 
Locação 
de 
13 
(treze) 
Concentradores de oxigênio, 04 (quatro) Bipap e 02 (dois) 
Ventiladores Trilogy com umidificador aquecido (incluso todos os 
acessórios necessários ao uso do equipamento) para Atenção 
Básica do Município de Pindoretama/CE, com assistência técnica 
24 horas incluindo manutenção preventiva e corretiva, conforme 
termo de Referencia - Anexo I – Data da Assinatura do Termo de 
Alteração Contratual: 19/09/2019 – Fundamentação Legal: Inciso II, 
Art. 57, Lei no 8.666/93. 
  
Pindoretama – Ce., 19 de Setembro de 2019. 
  
SHARLIANE MONTEIRO DA ROCHA 
Secretária de Saúde 
Publicado por: 
Ronaldo Luis de Almeida 
Código Identificador:E1376CDA 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PINDORETAMA – EXTRATO DE TERMO ADITIVO – ESPÉCIE: 
1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 20180410.02- RESULTADO DO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 20180320.01-PP – O CONTRATO FOI 
ASSINADO NO DIA 10/04/2018, COM VIGÊNCIA DE 09 (NOVE) 
MESES, REFERENTE AO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
NOS 
SERVIÇOS 
DE 
LICENCIAMENTO E CONCESSÃO DE DIREITOS DE USO 
DO 
SISTEMA 
DE 
FOLHA 
DE 
PAGAMENTO 
E 
ELABORAÇÃO MENSAL DA GFIP E SUAS RETIFICAÇÕES 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE 
PINDORETAMA – PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PINDORETAMA 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E A EMPRESA RH MAIS 
INFORMÁTICA & ASSESSORIA ADMINISTRATIVA S/S 
LTDA. – OBJETIVO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO – DATA DA 
ASSINATURA: 
18/09/2019 
– 
FUNDAMENTO 
LEGAL: 
O 
ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO EM 
QUESTÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL NO DISPOSTO NO 
ART. 57, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES. 
  
Pindoretama – CE, 18 de Setembro de 2019. 
  
JOSÉ RUBENS PIRES FEITOSA 
Secretário de Administração e Finanças  
Publicado por: 
Ronaldo Luis de Almeida 
Código Identificador:200F7DF8 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PINDORETAMA – EXTRATO DE TERMO ADITIVO – ESPÉCIE: 
2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 20180416.01- RESULTADO DA 
TOMADA DE PREÇOS Nº 20180213.01-TP – O CONTRATO FOI 
ASSINADO NO DIA 16/04/2018, COM VIGÊNCIA DE 09 (NOVE) 
MESES, REFERENTE AO OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA