DOE 23/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PARA SALAS DE ESTIMULAÇÃO DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA, LOCALIZADAS NO 5º ANDAR DO EDIFÍCIO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES - ANEXO II DESTA CASA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 24, II da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 18/09/2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°142/2019
PROCESSO N° 07536/2019. OBJETO: Inscrição da servidora LUCIANA VALENTE CYSNE da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. JUSTIFICA-
TIVA: .Faz-se necessária a presente participação da Assessora Parlamentar da Ouvidoria desta Casa Legislativa, a fim de possibilitar a troca de experiência com 
profissionais da Área que tem como objetivo promover a democracia participativa na medida do cidadão é incentivado a acompanhar a atividade do Parlamento 
Cearense, de modo a aprimorar o serviço público prestado. VALOR: 2.190,00 (dois mil cento e noventa reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 011000
020112850017399153390390010000020 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo 
de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da 
Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ-CIDADANIA. DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: A empresa que patrocinará o Congresso será o Instituto Brasileiro Pró-Cidadania,organização não governamental com larga experiência 
na realização de eventos temáticos no Brasil e no exterior, promoveu nas 12 edições anteriores do Seminário Nacional “Ouvidores &Ouvidorias”, grandes 
eventos que contaram com a participação de ouvidores, Gestores Públicos, Empresários e Profissionais Liberais dos mais diversos locais do país. Também 
promoveu quatro Seminários Internacionais “Ouvidores & Ombudsman”. A programação contemplará palestras, debates e relatos de experiências nacionais 
e internacionais que abordarão os interesses e as relações entre a sociedade e as Ouvidorias das áreas públicas e privadas. RATIFICAÇÃO: Considerando o 
Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa, bem como 
considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, e o parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a 
presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para inscrição da assessora LUCIANA VALENTE CYSNE da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará 
no 13º Seminário Nacional de Ouvidores & Ouvidorias e 5º Seminário Internacional de Ouvidores, Defensores Del Pueblo & Ombudsman, promovido pelo 
Instituto Brasileiro Pró-Cidadania, inscrito no CNPJ sob o nº 00.460.831/0001-46, que será realizado na Cidade do Rio de Janeiro – RJ, nos dias 25, 26 e 27 
de setembro de 2019, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 18/09/2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº01452/2015 e 07479/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o credenciamento da empresa 
E. V. DA FROTA JUNIOR ME, inscrita no CNPJ Nº 13.017.113/0001-41, para prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria com vistas a atender 
aos Senhores Parlamentares ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de Setembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº05905/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora nº 
190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação, publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019, e, considerando o resultado final 
do PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 115/2019, Processo Administrativo nº 05905/2019, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS 
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 2.000 (DOIS MIL) CRACHÁS PERSONALIZADOS EM PVC LAMINADO COM DIMENSÕES 0,80 
X 54 X 86MM E 2000 (DOIS MIL) CORDÕES PERSONALIZADOS SERIGRAFADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGIS-
LATIVA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, 
resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa AF 
CARTÕES & SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.452.348/0001-82, estabelecida à Rua Padre Valdevino, nº 
517, Bairro Joaquim Távora, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60.135-005, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE ÚNICO – CRACHÁS, 
com o valor global de R$ 19.920 (dezenove mil, novecentos e vinte reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 20 de setembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº05979 /2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final 
do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 119/2019, Processo Administrativo nº 05979/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE 02 
(DOIS) ARMÁRIOS GUARDA VOLUMES, CADA UM COM 20 (VINTE) PORTAS E 05 (CINCO) CILINDROS EXTRAS PARA FECHO, FABRI-
CADOS EM AÇO GALVANIZADO E FECHADURAS COM SISTEMA DE SEGREDO ATRAVÉS DE MULTIPONTOS, PARA A UTILIZAÇÃO 
NO RECEBIMENTO E GUARDA PROVISÓRIA DAS ARMAS DE FOGO PORTADAS PELOS VISITANTES DESTA CASA LEGISLATIVA, NOS 
MOLDES DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve DECLARAR 
FRACASSADO o ITEM 01 da licitação, pois não houve proposta válida para o ITEM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 19 de setembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº39/2017
EDITAL 01/2017
PROCESSO N° 06799/2019. OBJETO: Prorrogação do Credenciamento de Docentes para prestação de eventuais serviços na área de educação em curso 
preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, por meio do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos. JUSTIFICATIVA: Trata-se 
de dar continuidade a uma ação que busca contribuir para o fortalecimento da formação da sociedade cearense, onde a Assembleia Legislativa do Estado do 
Ceará, por meio do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, oferece curso preparatório para o acesso ao Ensino Superior, destinado a alunos da 
escola pública e egressos, objetivando aprimorar o aprendizado desses jovens. O projeto Alcance é ministrado por experientes professores, detentores de alto 
nível didático-pedagógico, com metodologia voltada às áreas de conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 01100001010310512243215000033903600000200 – Serviços de Terceiros - Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O credenciamento 
é justificado nos casos em que o interesse público possa ser melhor atendido através da possibilidade da contratação de todos em iguais condições, o que 
pressupõe a inexigibilidade de se proceder à licitação por inviabilidade de competição, condição prevista na Lei n. 8.666/93, art. 25.Desta forma PRORRO-
GA-SE a vigência do referido credenciamento por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O 
docente credenciado será responsável por planejar e ministrar aulas no Projeto ALCANCE conforme cronograma instituído pelo Conselho de Altos Estudos e 
Assuntos Estratégicos, bem como encaminhar o planejamento das aulas nos prazos estipulados, conforme orientações da secretária. RATIFICAÇÃO: Consi-
derando a prorrogação de credenciamento - Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão de Licitação e Controle de 
Contas desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no parecer exarado pela Procuradoria deste 
Poder Legislativo, RATIFICO a presente PRORROGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 39/2017 – EDITAL DE 
CREDENCIAMENTO 01/2017 “CREDENCIAMENTO DE DOCENTES” nos termos dos artigos 25, caput e 57, II da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº180  | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2019